• O administrador judicial da AFRINIC nomeado pelo tribunal adiou as eleições para 30 de setembro de 2025, mas a base legal para a prorrogação permanece incerta.
  • As alterações propostas nos procedimentos eleitorais parecem violar o estatuto da AFRINIC e a lei societária mauriciana.

O que aconteceu? A AFRINIC pode realizar eleições em setembro?

Após as controversas eleições de 23 de junho de 2025, Gowtamsingh Dabee, o administrador judicial nomeado pelo tribunal que supervisiona a governança da AFRINIC (African Network Information Center), anulou os resultados diante de alegações de irregularidades, especialmente relacionadas ao uso de procurações (POAs).

Em um e-mail amplamente divulgado, DABEE anunciou que solicitou e obteve uma prorrogação de seu mandato junto ao Supremo Tribunal de Maurício para organizar novas eleições até 30 de setembro de 2025. O anúncio incluiu mudanças radicais no processo eleitoral da AFRINIC: proibição de representantes e POAs, introdução de votação exclusivamente online e criação de um novo comitê de nomeação (NomCom) com representantes regionais.

No entanto, a legalidade e a viabilidade de realizar essas eleições sob as regras revisadas estão agora seriamente questionadas. Observadores e grupos de interesse expressaram várias preocupações sobre se esse processo é possível dentro da constituição da AFRINIC e da lei societária mauriciana.

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Por que isso é importante

1. Incerteza jurídica sobre a prorrogação eleitoral

Quando DABEE foi originalmente nomeado administrador judicial, o tribunal ordenou que a eleição dos diretores da AFRINIC fosse concluída até 30 de junho de 2025 e estritamente "de acordo com a constituição da AFRINIC". A prorrogação do prazo para 30 de setembro, especialmente sem consulta ampla ou documentação judicial transparente, levantou dúvidas se isso excede a autoridade legal do administrador judicial.

Os grupos de interesse não têm certeza se o mandato de DABEE ainda é válido após junho. Sem uma base jurídica sólida, qualquer processo eleitoral supervisionado por ele pode estar sujeito a impugnação ou anulação.

2. As restrições de votação violam os documentos constitutivos da AFRINIC

O estatuto da AFRINIC permite expressamente que os membros votem pessoalmente ou por meio de um representante autorizado, uma prática padrão em estruturas de governança corporativa. A abolição total das opções de representação e POAs, especialmente sem o consentimento dos membros, representa um desvio significativo dessas normas.

Observadores apontam que essa mudança pode violar diretamente as disposições da lei societária mauriciana, que protege o direito de um membro nomear um representante para votar. O modelo de votação exclusivamente online também corre o risco de excluir participantes que podem não ter acesso confiável à internet ou alfabetização digital, especialmente em regiões remotas da África.

Não foram feitas alterações nos documentos de governança da AFRINIC para respaldar essas mudanças, aumentando o risco de que o processo eleitoral seja considerado inconstitucional e processualmente inválido.

3. A estrutura do NomCom parece contradizer o estatuto

O recém-proposto comitê de nomeação, composto por uma pessoa de cada sub-região africana, também levantou alarmes processuais. De acordo com a constituição da AFRINIC, os membros do NomCom não podem vir de uma região que atualmente ocupa uma cadeira no conselho. Como todas as cadeiras do conselho sub-regionais estão em disputa neste ciclo, pode ser impossível formar um NomCom que cumpra essa regra.

Essa contradição estrutural representa um sério problema de governança. Sem um NomCom válido, não há mecanismo legítimo para a seleção de candidatos, tornando improvável que as eleições possam prosseguir adequadamente.

4. Um processo profundamente falho e opaco

Além das questões jurídicas, críticos argumentam que o processo eleitoral atualmente concebido carece de transparência fundamental. O administrador judicial não publicou um relatório justificando as supostas irregularidades das eleições de junho. Ele também não explicou por que as mudanças drásticas no processo eleitoral são necessárias ou como são compatíveis com os documentos constitutivos da AFRINIC.

Além disso, parece não ter havido votação ou consulta aos membros sobre essas mudanças eleitorais fundamentais. A mudança para um processo fechado e exclusivamente online, especialmente por meio da proibição de mecanismos de votação de longa data, parece incompatível com as regras internas da AFRINIC e com os princípios mais amplos de governança inclusiva.

Uma eleição apenas no nome?

Embora uma eleição tenha sido anunciada para 30 de setembro de 2025, as crescentes dúvidas legais, inconsistências processuais e deficiências de governança apontam para um processo que talvez nunca ocorra. A incapacidade de formar legalmente um comitê de nomeação, a exclusão de direitos de voto legítimos e questões sobre o mandato do administrador judicial sugerem que o caminho para eleições legítimas permanece bloqueado.