Regras de transferência da AFRINIC: CPM e página de tarifas

Antes da rota, existe o registro

Para um operador, um bloco IPv4 não é uma abstração. Ele sustenta clientes, serviços, registros de rota e compromissos de continuidade. Quando o bloco muda de mãos, a engenharia é necessária, mas não basta. Também é preciso que o registro reconheça a fonte, aceite o destinatário e registre a mudança.

A seção 5.7 do manual de políticas consolidadas da AFRINIC não é um apêndice técnico. Ela reúne condições que podem decidir se um projeto de transferência chega à execução. Para quem depende de IPv4, ler essa seção faz parte do desenho operacional.

Duas datas que não devem ser misturadas

A página do CPM traz v1.6 Current. Também indica Published On 17 November 2020. Seu histórico de revisão situa o CPM v1.6 em 13 de novembro de 2020 e registra que a seção 5.7, sobre transferência de recursos IPv4 na região AFRINIC, foi incluída na atualização de 1º de julho de 2017.

São datas diferentes: publicação da página, versão do documento e alteração de seção. Misturá-las pode fazer uma regra parecer promulgada na data da página que a apresenta. Para auditoria interna, convém citar documento, versão e seção separadamente.

O que a seção 5.7 exige

A política se aplica a uma organização com necessidade justificada de recursos IPv4 que a AFRINIC não consegue atender. A fonte deve ser uma conta de membro existente da AFRINIC ou um detentor de recursos legados na região de serviço. Deve ser o titular atual de direitos reconhecido pela AFRINIC e não estar envolvida em disputa sobre o status desses recursos.

Após aprovação, a fonte não pode receber novas alocações ou atribuições IPv4 por doze meses. Exceto em fusão ou aquisição, também não deve ter recebido transferência, alocação ou atribuição da AFRINIC nos doze meses anteriores. A regra busca limitar idas e voltas especulativas e impedir que uma alocação administrativa vire estoque comercial imediato.

O destinatário deve obter aprovação de necessidade pela AFRINIC. Deve justificar e demonstrar o uso de sua alocação ou atribuição inicial ou adicional conforme as políticas vigentes. Deve ser membro da AFRINIC e assinar o acordo de serviço de registro para os recursos recebidos. Se os recursos transferidos forem legados, deixam de ser tratados como legados após a transferência.

A seção não exige expressamente um plano de negócios. Exige justificativa e demonstração de uso. Outros critérios documentais do manual podem pedir planos de rede em solicitações específicas, mas não se deve transformar a seção 5.7 em exame geral de estratégia comercial.

O texto também não define o que conta como disputa sobre o status. Quem prepara uma transferência precisa verificar quais elementos concretos o registro considera: ação judicial, objeção entre membros, revisão documental ou outra circunstância.

A página de tarifas tem outro alcance

A página de tarifas não é o CPM. Ela apresenta um quadro descrito como o de 2008 salvo emenda, sem histórico de emendas. Para transferências entre dois membros de recursos existentes, a AFRINIC indica que, no momento, não cobra taxa de transferência de IP e ASN. A categoria do destinatário pode ser recalculada e uma nova taxa pode ser aplicada na renovação seguinte. Ambas as contas devem estar em situação regular antes de o serviço de registro analisar a transferência.

Uma nova organização destinatária segue outro caminho. Deve solicitar associação e recursos da AFRINIC. A taxa equivale à taxa de alocação aplicável aos recursos aprovados mais a anuidade de sua categoria. O identificador da organização muda. A transferência deve cumprir a política ou diretriz vigente naquele momento.

No momento é um marcador de data. Não prova o regime tarifário de um ano anterior nem promete gratuidade futura. Apenas limita o alcance da frase publicada.

Onde fica a regra de 45 dias

A página de esgotamento IPv4 diz que a AFRINIC anunciou a fase 1 em 31 de março de 2017 e entrou na fase 2 do Soft Landing em 13 de janeiro de 2020. A página atual apresenta a fase corrente como fase 2. Nessa fase, a alocação ou atribuição mínima é /24 e a máxima é /22. A avaliação também exige uso eficiente de pelo menos 90% do espaço já delegado para blocos adicionais.

A reserva de 45 dias aparece no texto de processamento de pedidos da fase 1, não na seção da fase 2. Esse texto indica que um prefixo aprovado pode ser reservado por até 45 dias à espera de pagamento e que um novo solicitante de associação deve enviar o acordo assinado nesse prazo. A fase 2 enuncia os limites /24 a /22 e os critérios de avaliação, mas não repete a regra. Por isso, ela deve ser atribuída à fase 1.

O que revisar antes da transferência

• Fonte: confirmar que a AFRINIC a reconhece como titular atual e que não há disputa de status aberta.
• Destinatário: preparar justificativa e demonstração de uso conforme as políticas vigentes, não apenas um caso comercial.
• Associação e contrato: verificar associação, acordo de serviço de registro e contas regulares.
• Recursos legados: refletir em registros e contratos que perdem esse status após a transferência.
• Tarifas: separar a ausência atual de taxa entre membros existentes da via alocação mais anuidade para uma organização nova.
• Fase: não aplicar a reserva de 45 dias da fase 1 aos limites da fase 2.

Essas tarefas não são apenas jurídicas. Se as equipes de rede, contratos, DNS reverso, rotas e abuso não compartilharem a mesma leitura, a transferência pode atrasar mesmo com a engenharia pronta.

O que as estatísticas públicas permitem ver

A página de estatísticas do NRO consultada lista relatórios diários ampliados de alocação e atribuição, relatórios diários de adoção RPKI, relatórios trimestrais sobre o estado de recursos numéricos desde 2005 e estatísticas regionais dos RIR.

Ela não mostra volume de transferências, tempo de processamento, motivos de recusa ou pedidos pendentes. Essa ausência não é prova de prática indevida. Apenas delimita o que o programa estatístico público permite verificar. Para avaliar a aplicação das regras de transferência, é preciso ler o CPM, a página de tarifas, a página de esgotamento e, quando publicadas, as métricas de processamento.

Conclusão

As condições de transferência são públicas. A seção 5.7 fixa condições de fonte, destinatário, associação e recursos legados. A página de tarifas separa a ausência atual de taxa entre dois membros existentes da via alocação mais anuidade para uma organização nova. A página de esgotamento situa a reserva de 45 dias na fase 1 e descreve a fase 2 com limites /24 a /22.

O problema restante é administrativo. As condições publicadas são aplicadas com constância e explicadas com clareza suficiente para que um operador possa planejar? Para redes que dependem de IPv4, essa previsibilidade pesa tanto quanto a configuração do roteador.