Resumo

  • A orientação divulgada pela ComReg em 8 de outubro trata de disputas envolvendo consumidores, empresas usuárias e prestadores de telefonia, banda larga e serviços postais.
  • A IA pode ajudar a organizar informações, tornar uma manifestação mais clara e reduzir barreiras de idioma ou acessibilidade; a parte que a apresenta ainda responde por sua precisão e pertinência.
  • Em situações apropriadas, a ComReg pode pedir outro formato, uma versão mais curta ou explicações sobre o uso da IA. O comunicado não estabelece formulário universal nem punição automática.

Um texto bem escrito pode ser mais fácil de ler e, ainda assim, menos confiável. Esse é o limite que aparece na nova orientação da ComReg: a IA pode ajudar na preparação de uma manifestação, mas a parte que a entrega continua responsável pelo que entra no processo.

O comunicado voltado ao consumidor, publicado em 8 de outubro, abrange disputas de usuários sobre telefone, banda larga e serviços postais. Inclui consumidores, empresas que usam esses serviços e prestadores que sejam parte do conflito. A ComReg reconhece que a IA pode ajudar a preparar manifestações, organizar informações, melhorar a clareza e superar dificuldades de idioma ou acessibilidade. Também alerta para conteúdo incompleto ou inventado, referências que não podem ser verificadas, fatos e citações incorretos e textos extensos a ponto de atrasar a solução.

No catálogo oficial, a orientação aparece como Information Notice ComReg 26/66, publicada em 6 de outubro; a notícia ao público veio dois dias depois. A ComReg não anunciou uma proibição geral da IA. Pediu transparência sobre seu uso e afirmou que a ferramenta não deve substituir o julgamento humano. Quem a utiliza continua responsável pela exatidão: precisa conferir fatos e referências, além de verificar se o material é pertinente, sem depender apenas do texto gerado.

Essa atribuição coloca a revisão no ponto em que o documento passa a integrar o registro do caso. Um modelo pode produzir uma frase convincente sem provar que a norma citada existe, que a data está correta ou que o resumo representa as mensagens originais. A ComReg diz que conteúdo impreciso gerado por IA pode atrasar o processo ou ser tratado como abuso de procedimento. Não afirma que qualquer erro terá essa consequência.

O regulador mantém espaço para agir conforme cada caso. Quando apropriado, pode pedir que as informações sejam reapresentadas de outra forma ou em versão mais curta, além de solicitar esclarecimentos sobre como a IA foi usada. O comunicado não define um modelo único de declaração, um limite para esses pedidos nem uma consequência fixa para cada erro. Assim, um documento que atrapalhe o andamento pode ser corrigido sem que o simples uso de uma ferramenta seja motivo de exclusão.

O equilíbrio entre acesso e checagem merece atenção. A ajuda para escrever pode facilitar a participação de quem enfrenta barreiras de idioma ou acessibilidade; a obrigação de revisar fontes também pode pesar mais para quem tem menos recursos para conferir referências jurídicas ou reconstruir um histórico longo. A ComReg reconhece a utilidade da assistência e exige revisão humana. Ainda não há exemplos públicos mostrando como essas duas metas serão conciliadas.

As informações disponíveis não indicam quantas partes usam IA, como será feita a transparência, o que leva a uma solicitação de explicações ou se consumidores, empresas e prestadores recebem tratamento igual. A questão de governança é direta: a IA pode melhorar a clareza sem tirar da parte que apresenta o caso — e do regulador — a possibilidade de verificar os fatos?

Fontes principais