Resumo

  • Em 15 de outubro, o Department of Justice apresentou uma ação civil contra a REPS & Company Inc. e três executivos, alegando que eles contornaram controles de compra on-line em milhares de eventos.
  • A Federal Trade Commission votou por 2 a 0 para encaminhar o caso ao DOJ. O encaminhamento não é uma decisão judicial; cabe ao tribunal determinar a responsabilidade.

Um limite vinculado a uma conta

A denúncia parte de uma regra direta: os emissores de ingressos definem o máximo que cada comprador pode adquirir para um evento. Segundo a peça, a REPS teria excedido esses limites ao distribuir as compras por contas que pareciam pertencer a pessoas diferentes. A denúncia alega o uso de nomes ou endereços de funcionários e terceiros, cartões virtuais e números de telefone controlados pela empresa, endereços IP de proxy, VPNs e navegadores com várias sessões. Depois que um emissor bloqueava uma conta, a empresa teria feito pequenas alterações no nome ou endereço associado.

Esse detalhe importa porque a Better Online Ticket Sales Act (BOTS Act) trata de contornar medidas de segurança, controles de acesso ou outros recursos tecnológicos que o emissor usa para aplicar limites publicados ou preservar as regras de pedidos on-line. A denúncia também invoca a seção 5(a) da FTC Act. A tese não é apenas que houve revenda por preços elevados: é que contas coordenadas teriam neutralizado controles no momento da distribuição inicial dos ingressos.

Os números divulgados pelo governo continuam sendo alegações. A denúncia apresentada afirma que, de janeiro de 2022 a outubro de 2025, os réus compraram mais de oito ingressos em pelo menos 83.000 eventos distintos, gastaram mais de US$ 1,3 bilhão para reunir mais de 18,5 milhões de ingressos e obtiveram pelo menos US$ 120,8 milhões de lucro na revenda. O comunicado da FTC apresenta um número um pouco diferente: pelo menos 83.500 eventos. Ambos atribuem os valores à denúncia; a diferença entre as fontes deve ser preservada.

A FTC também cita um exemplo alegado em Kansas City, em 2023: 1.300 contas, 7.624 ingressos para um show da turnê Renaissance de Beyoncé e US$ 833 mil de lucro.

O que o tribunal terá de decidir

A FTC informa que seus comissários votaram por 2 a 0 pelo encaminhamento ao DOJ. Em seguida, o DOJ apresentou a ação em nome dos Estados Unidos no U.S. District Court for the Southern District of California, processo 26-cv-05895. A sequência separa a atuação administrativa da decisão judicial. A votação registra a escolha institucional da Comissão de remeter o caso; a petição expõe a tese do governo; nenhum dos atos determina a responsabilidade.

O DOJ esclarece que as afirmações são alegações e que ainda não houve decisão sobre responsabilidade. O tribunal terá de avaliar se os controles serviam para aplicar os limites publicados, se os métodos descritos os contornaram e quais condutas podem ser atribuídas a cada réu. O volume de compras mostra a dimensão do caso, mas não responde às questões jurídicas. A denúncia pede medidas inibitórias, reparação financeira e sanções civis; a apresentação da ação não significa que esses pedidos foram concedidos.

Para os emissores, o processo aproxima a integridade das contas dos limites de compra. A FTC diz que eles monitoram contas, cartões, e-mails, telefones e endereços IP associados às compras. Os próximos documentos podem revelar como esses sinais foram coletados e conectados. Por enquanto, o registro público contém uma denúncia detalhada e um processo recém-iniciado, não uma conclusão judicial sobre a REPS ou seus executivos.

Fontes