Resumo

  • A OCDE propõe discutir um referencial para representar leis vigentes em formato executável e compartilhável. O texto jurídico continua sendo a fonte vinculante; o código não assume a interpretação nem decide cada caso.
  • Um componente reutilizável pode reduzir conversões duplicadas, mas a economia depende de responsáveis claros por interpretação, atualização, aprovação, implantação e correção.

O custo que muda de lugar

Hoje, um órgão público pode traduzir a mesma regra para um formulário, um sistema de cálculo e um portal. Outro órgão repete o trabalho para serviços semelhantes. A OCDE aponta que essa repetição pode gerar duplicação, divergência, baixa interoperabilidade e dependência de fornecedores. Um referencial comum de Law as Code pretende tornar as regras mais reutilizáveis. A consulta, porém, não apresenta uma estimativa de economia nem demonstra que a infraestrutura compartilhada já tenha produzido esses ganhos.

A proposta se limita a leis em vigor transformadas em representações que máquinas podem executar, sempre vinculadas aos textos de origem. A OCDE afirma que a lei continua juridicamente vinculante. A representação não altera o significado, a interpretação ou a responsabilidade das instituições; também não decide casos individuais. Elementos de discricionariedade e avaliação devem permanecer visíveis, em vez de serem escondidos dentro de uma condição automática.

Esse limite formal não resolve o custo de operação. Se uma regra for corrigida, alguém precisa identificar a versão anterior, revisar a alteração, aprovar uma nova versão e avisar os serviços que a utilizam. Em uma estrutura fragmentada, cada órgão paga por sua própria tradução e atualização. Em uma estrutura compartilhada, o custo pode cair, mas a responsabilidade de manutenção se concentra. Uma alteração incompleta pode afetar muitos serviços ao mesmo tempo.

Encontrar um ato não é executar sua interpretação

O European Legislation Identifier, usado pela União Europeia, mostra o valor de identificadores e metadados comuns. URIs, descrições estruturadas e mecanismos de troca facilitam localizar e sincronizar legislação. Isso não converte um artigo de lei em lógica executável. A identificação responde qual documento está sendo citado; não responde como suas condições, exceções ou termos ambíguos foram transformados em uma decisão de software.

A diferença importa para compras públicas. Um contrato pode exigir um formato interoperável sem definir quem tem autoridade para resolver dúvidas jurídicas. Pode exigir que o fornecedor mantenha o código sem dizer quem verifica se a versão ainda corresponde à lei. Pode entregar o código-fonte e ainda deixar obscuro qual versão estava no serviço quando um cidadão recebeu a resposta.

GovCMS, do governo australiano, anunciou em agosto de 2026 que sua capacidade Rules as Code estava disponível na plataforma. O primeiro exemplo em produção é um verificador de elegibilidade para que um órgão possa aderir ao GovCMS; as regras são abertas. Trata-se de uma aplicação delimitada, útil para observar como uma regra é apresentada a um usuário. Não prova que a legislação australiana esteja sendo executada como decisão jurídica vinculante para a população. A própria GovCMS afirma que as ferramentas não substituem julgamento humano, não oferecem aconselhamento jurídico nem emitem determinações vinculantes.

O Serviço Digital do Canadá descreveu um protótipo para ajudar com pedidos de mineração e destacou uma dificuldade de manutenção: regulamentos mudam, enquanto a ferramenta pode continuar mostrando a regra anterior. O relato não documenta uma decisão equivocada em produção. Ele evidencia por que o ciclo de atualização precisa ter dono, prazo e aviso para os serviços afetados.

O que uma resposta pública precisa conservar

Para reconstruir uma decisão, o registro deveria indicar a jurisdição, o instrumento legal, o dispositivo específico, a versão do texto e seu período de vigência. Também deveria declarar para quais pessoas e situações a regra se aplica, quais exceções existem e quais aspectos continuam sujeitos a julgamento humano. Depois, precisa ligar essa interpretação à versão executável aprovada e à implantação que o serviço realmente utilizou.

Um link para a lei é só a primeira peça. A data da versão ajuda a determinar qual norma valia; o campo de aplicação e as exceções mostram se o caso cabia nela; o registro de interpretação revela onde alguém escolheu uma leitura; a aprovação identifica quem autorizou a lógica; o identificador de implantação permite conferir qual release produziu o resultado. Sem essa cadeia, a pessoa vê uma resposta sem poder verificar o caminho.

Testes técnicos e jurídicos cumprem funções diferentes. Os técnicos verificam se o sistema se comporta como esperado diante de entradas conhecidas. Os jurídicos verificam se esse comportamento corresponde ao texto vigente e respeita limites, exceções e discricionariedade. Um sistema pode ser reproduzível e ainda usar uma interpretação não autorizada. Uma leitura correta pode também ser implantada em uma versão desatualizada.

Se um texto for ambíguo, codificá-lo pode tornar a dúvida mais explícita. Não cabe ao software resolver sozinho essa disputa. O órgão responsável deve registrar a interpretação adotada, indicar quando o serviço precisa encaminhar o caso para análise humana e disponibilizar uma via para pedir explicações ou correções. Esse desenho não decide quem ganha um processo; conserva evidências para que a decisão possa ser contestada.

A consulta ainda não escolheu um modelo

A OCDE quer receber contribuições de juristas, equipes técnicas, administrações, acadêmicos, empresas e sociedade civil. A primeira fase, que termina em 16 de outubro de 2026, mapeia iniciativas. A etapa seguinte deve coletar princípios e requisitos; em 2027, especialistas trabalharão em um rascunho do referencial. A publicação final é esperada no fim de 2027 ou início de 2028. Em 14 de outubro, essas datas futuras ainda são planos.

Um modelo distribuído mantém cada órgão responsável por suas regras, mas pode repetir trabalho e criar versões incompatíveis. Um custodiante público central pode manter componentes compartilhados e reduzir a duplicação, mas concentra poder de publicação e correção. Uma federação preserva interpretações locais e usa regras comuns de rastreabilidade, porém torna a comparação mais trabalhosa. A consulta não escolhe entre essas opções e afirma que o desenho precisa respeitar a diversidade constitucional.

Por isso, o referencial deveria responder a perguntas de gestão concretas: quem aprova a conversão jurídica; quem mantém o componente; quem autoriza e registra cada lançamento; quem pode suspendê-lo; como a agência sabe que o fornecedor mudou a versão; e quem notifica as pessoas quando uma atualização afeta um resultado anterior. Para o usuário, o teste final é poder questionar a resposta sem ter de fazer engenharia reversa do portal.

Uma lei pode ser compartilhada como lógica executável sem transformar o código em fonte de autoridade. Para isso, a infraestrutura precisa de uma cadeia verificável que ligue texto, interpretação, versão aprovada e serviço implantado. A economia de reutilizar regras perde valor se ninguém souber quem corrige a representação ou quem responde por ela quando o sistema produz um resultado contestado.

Fontes