Resumo

  • O estatuto divide um só assunto em dois verbos: a nomeação dos Assentos 9 e 10 cabe ao Address Council, e a designação cabe ao Empowered Community. Em agosto de 2026, as duas metades viraram duas cartas assinadas, com três dias de distância.
  • O prazo que realmente vale para quem quer influir é 15 de dezembro de 2026, às 23h59 UTC, e não a expectativa de anúncio em maio de 2027. Enquanto o diretor do Assento 10 vier da região europeia, a regra geográfica da Seção 7.2(c) já exclui a região do RIPE NCC da nomeação para o Assento 9.

Dois verbos, dois órgãos, um assento

O estatuto escreve um trabalho com dois verbos. A Seção 7.2(a) define o Empowered Community como "sole designator" do ICANN, obrigado a designar todos os diretores, exceto o presidente ex officio. A alínea seguinte, 7.2(a)(ii), nomeia o resultado: dois diretores nomeados pela ASO, a serem designados pelo Empowered Community, e esses assentos passam a ser chamados de Assento 9 e Assento 10 neste estatuto (versão de consulta pública da ICANN, abril de 2023). O documento é uma proposta submetida a comentário público em abril de 2023, não uma cópia certificada da compilação alterada em 3 de julho de 2026 — e essa ressalva precisa andar junto com a citação.

A página consolidada traz a linha "As amended 3 July 2026" e, no sumário, o Artigo 6 como Empowered Community, o Artigo 7 como Board of Directors e o Artigo 9 como Address Supporting Organization. Mas o texto obtido nesta apuração termina dentro do Artigo 1, Seção 1.2(b)(vi), e não contém o corpo dos Artigos 7 e 9 (página consolidada do estatuto). Por isso, cada frase do estatuto usada aqui vem identificada com o documento que a reproduz.

Do lado do Address Council, o verbo também é nomear. A ata de 15 de maio de 2019 cita a primeira frase da Seção 9.2(b), onde se lê "shall nominate": o Address Council nomeia as pessoas que ocupam os Assentos 9 e 10 (ata do ASO Address Council). As frases seguintes dessa subseção, inclusive qualquer cláusula de notificação, não foram obtidas nesta apuração.

Dois avisos de 2026 tornam a separação mais nítida. O edital de nomeação para o Assento 12, publicado pela ICANN e pelo ccNSO em 22 de julho de 2026, reproduz a Seção 7.2(c): as organizações de apoio e a comunidade At-Large, ao cumprirem a responsabilidade de nomear diretores para os Assentos 9 a 15, o fazem "for designation by the EC". A mesma frase obriga essas organizações a garantir que, em qualquer momento, dois diretores nomeados por uma mesma organização de apoio não sejam cidadãos do mesmo país nem de países na mesma região geográfica (edital do Assento 12).

O relógio do ciclo regular está na Seção 7.8(d): pelo menos seis meses antes do início do mandato, a organização que nomeia avisa por escrito a Empowered Community Administration, com cópia ao Secretary e aos Decisional Participants; em seguida, a própria Administration notifica o Secretary por escrito sobre a designação, e todos esses avisos são publicados no site (mensagem em ecadmin, 12 de maio de 2025).

Para a vacância existe outra regra. O aviso do Secretary de 29 de maio de 2026 cita a Seção 7.12(a): as vagas nos Assentos 1 a 15 "shall be filled by the EC after nomination", conforme a Seção 7.2 e os Artigos 8 a 12. O mesmo aviso registra que Alan Barrett ocupava o Assento 9 desde outubro de 2021, foi reconduzido em 2024 e morreu em 28 de maio de 2026 (aviso do Secretary, 29 de maio de 2026).

Em uma frase: quem nomeia é o Address Council; quem designa é o Empowered Community. Não são dois nomes para o mesmo ato.

Agosto de 2026: três documentos, duas datas

A cronologia da ASO conta a história em etapas datadas. Na teleconferência de 1º de julho de 2026, o ASO Address Council decidiu por maioria usar o procedimento extraordinário da Seção 9.5.3, "Selection from Address Council Nominations". A própria página registra que esse caminho não incluiu convite público a nomeações nem período de comentário público. Em 24 de julho a lista de candidatos foi confirmada; em 8 de agosto abriu-se a votação eletrônica; em 15 de agosto terminaram a escolha e a due diligence; em 25 de agosto o resultado foi anunciado. A página acrescenta que a pessoa escolhida serve até o encerramento do ICANN 90, em 4 de novembro de 2027, e invoca a Seção 7.8(e): o serviço prestado para preencher uma vacância não conta como mandato para o limite de três mandatos consecutivos (cronologia da seleção extraordinária de 2026).

Em 18 de agosto, o presidente do ASO Address Council escreveu à Empowered Community Administration: com base nas Seções 7.12(a) e 9.2(b), a ASO AC "formally nominates" Oscar Robles, da região LAC, para a vaga do Assento 9, e pede que o Empowered Community atue conforme as Seções 7.2(e) e 7.25 (carta de nomeação da ASO, 18 de agosto de 2026).

Em 21 de agosto, a Empowered Community Administration escreveu ao conselheiro-geral e Secretary do ICANN, John Jeffrey: com base na Seção 7.12 e no aviso recebido do Address Council sob a Seção 7.12(a), "hereby designates" Oscar Robles para o Assento 9, pelo restante do mandato não expirado, até o encerramento da reunião anual ICANN 90, em 4 de novembro de 2027. A carta traz as assinaturas dos representantes de ASO, ALAC, ccNSO, GNSO e GAC (carta de designação da ECA, 21 de agosto de 2026).

Entre os três documentos há duas discordâncias que merecem ser lidas como estão. Primeira, a data: a cronologia da ASO coloca a designação formal em 18 de agosto, o mesmo dia da sua própria carta de nomeação, enquanto a carta de designação é de 21 de agosto. Segunda, o dispositivo: o pedido da ASO invoca as Seções 7.2(e) e 7.25; a carta de designação invoca as Seções 7.12 e 7.12(a). Nenhuma das duas reproduz o texto da Seção 7.2(e). Não é preciso escolher uma leitura que apague a diferença — a diferença é parte do registro.

O que a via da vacância dispensou

O procedimento de seleção da ASO divide o ciclo regular em quatro fases: nomeação, comentário, entrevista e escolha. A fase de nomeação dura pelo menos 60 dias e qualquer pessoa pode indicar qualquer pessoa. Um Qualification Review Committee de cinco membros, com no máximo dois da mesma região, monta a lista de candidatos habilitados. A fase de escolha dura pelo menos 14 dias, com o Conselho reunido para avaliar e votar; o nome só é anunciado depois que a due diligence do ICANN termina sem preocupações relevantes. E há uma regra específica para o caso de vaga: se o assento ficar vazio antes do fim do mandato, o Conselho recorre a um dos procedimentos extraordinários da Seção 9.5, escolhido por maioria, e a pessoa indicada cumpre apenas o período restante (procedimentos de seleção do ASO AC).

A vaga de 2026 andou por esse caminho extraordinário. A cronologia é explícita: não houve convite público a nomeações nem período de comentário público. Até onde vai a discricionariedade do Conselho e onde começa uma característica fixa do procedimento extraordinário depende do texto da Seção 9.5, que não foi obtido nesta apuração — portanto, não é julgado aqui.

Vale separar duas coisas. Usar o procedimento extraordinário tem apoio na página de procedimentos, que manda o Conselho escolher um dos caminhos da Seção 9.5 quando a vaga surge no meio do mandato. A ausência de convite público e de comentário público é registro desse caminho, não juízo sobre o resultado. A página descreve como se conduz o ciclo regular; como se conduz o intervalo de vacância é outra norma que decide.

O prazo que realmente aperta

Em 15 de setembro de 2026, o ASO Address Council abriu o próximo ciclo regular: um mandato de três anos que começa no encerramento da reunião anual do ICANN em 2027, prevista para novembro. O aviso diz que a pessoa escolhida pela ASO AC "will be nominated for designation by the ICANN Empowered Community" (chamada de nomeações da ASO, 15 de setembro de 2026). O mesmo aviso impõe duas restrições concretas.

A primeira é geográfica. Como o diretor do Assento 10 vem da região geográfica Europa, a ASO AC não pode considerar para o Assento 9 candidato cujo país de nomeação esteja na região do RIPE NCC. A Seção 7.2(c) exige que dois diretores nomeados pela mesma organização de apoio não sejam do mesmo país nem da mesma região. O sentido disso não é "dois assentos, duas escolhas livres": no mandato atual, a quinta região simplesmente não tem direito de nomear para o assento aberto.

A segunda é de calendário. As nomeações fecham em 15 de dezembro de 2026, às 23h59 UTC. O cronograma proposto no aviso prevê comentário público até 14 de março de 2027, entrevistas até 14 de março, deliberação até 29 de abril, votação até 7 de maio e anúncio em torno de 15 de maio de 2027 — com a ressalva de que as datas podem ser ajustadas conforme a seleção ou a due diligence exigirem. Para quem quer influir, o momento útil está na janela que se fecha em 15 de dezembro, não no anúncio de maio.

O que esta apuração não obteve

A página consolidada do estatuto foi obtida duas vezes e das duas vezes o texto terminou dentro do Artigo 1; o corpo dos Artigos 7 e 9 não apareceu no material recuperado. Por isso, as Seções 7.2(a) e 7.2(a)(ii) vêm da versão de consulta pública de abril de 2023; a Seção 9.2(b) aparece apenas na primeira frase, citada em ata de 2019; e as Seções 7.2(c) e 7.8(d) vêm dos documentos oficiais que as reproduzem.

O texto da Seção 7.2(e), o da Seção 9.5, as atas do ASO Address Council de 1º de julho, 24 de julho e 15 de agosto de 2026, e qualquer registro do NRO Executive Council, contagem de votos ou número de nomeações não foram obtidos nesta apuração. O que se afirma aqui é que não foram obtidos, não que não existam.

Por que a distinção rende

Porque as duas metades estão no mesmo estatuto, e o estatuto é o único documento que vincula simultaneamente quem nomeia e quem designa. As duas vozes da comunidade de endereçamento no conselho do ICANN começam numa votação do Address Council e terminam numa assinatura de cinco representantes. Ler essa cadeia como "a ASO nomeia dois diretores" equivale a tratar o nomeador como se fosse o signatário: pressionar o Address Council muda a lista, não a designação; pressionar os cinco que assinam a carta de designação age sobre a designação, mas não acrescenta um nome à lista.

A regra geográfica mostra que o estreitamento já nasce na ponta da nomeação. O Assento 9 é ocupado hoje por Oscar Robles, da região LAC, até 4 de novembro de 2027. Enquanto o diretor do Assento 10 for europeu, a próxima nomeação para o Assento 9 não pode sair da região do RIPE NCC. Não é decisão de ninguém: é a sintaxe da Seção 7.2(c).

Entradas públicas sobre o tema estão em ICANN Board Seat 9 and 10 Selection.