Resumo

  • O Artigo 12, Seção 12.2(a)(x) dos estatutos determina que o aconselhamento aprovado por consenso pleno do GAC «só pode ser rejeitado por um voto de não menos de 60% do Conselho»; a resolução de 24 de outubro de 2024 cita esse dispositivo para rejeitar o item 1.a.ii de Kigali, e os motivos — conflitos de interesse, contestações judiciais, adequação de um painel independente de terceiros e atraso — estão na célula narrativa do scorecard.
  • A ata registra nove votos a favor, nenhum registrado contra, duas abstenções e quatro ausências: quinze conselheiros nomeados, e nove é exatamente 60% de quinze. Nenhuma página imprime, porém, o denominador desse teste de 60%, nem afirma que o limite foi alcançado.

Como o dispositivo está escrito

A página atual dos estatutos da ICANN traz a marca «conforme alteração de 3 de julho de 2026», e seu sumário atribui o Artigo 11 ao Apoio a Nomes Genéricos (GNSO) e o Artigo 12 aos comitês consultivos. Na coleta, a página foi truncada antes do Artigo 12; por isso o texto de 12.2(a)(x) vem da citação integral feita em documento do próprio Conselho: página dos estatutos, com a marca de alteração de 3 de julho de 2026 e resolução da reunião especial do Conselho de 24 de outubro de 2024.

O dispositivo, no original em inglês e aqui em tradução com os termos decisivos preservados, diz o seguinte: o aconselhamento do GAC sobre questões de política pública «deve ser devidamente levado em conta (duly taken into account), tanto na formulação quanto na adoção de políticas». Se o Conselho «decidir tomar uma ação incompatível com o aconselhamento do GAC, deve informá-lo e declarar as razões pelas quais decidiu não seguir esse aconselhamento».

O aconselhamento aprovado por consenso pleno do GAC — entendido como «a prática de adotar decisões por acordo geral na ausência de qualquer objeção formal», o «GAC Consensus Advice» — «só pode ser rejeitado por um voto de não menos de 60% do Conselho (may only be rejected by a vote of no less than 60% of the Board)»; em seguida, o GAC e o Conselho «tentarão, de boa-fé e de maneira tempestiva e eficiente, encontrar uma solução mutuamente aceitável». A última frase coloca o dever de rotular do lado do comitê: «O GAC declarará se qualquer aconselhamento que apresente ao Conselho é GAC Consensus Advice.»

O item de Kigali: a cadeia está completa

A Resolução 2024.10.24.03 adota o scorecard de 24 de outubro de 2024. Sua fundamentação chama os itens 1.a.i e 1.a.ii de «GAC Consensus Advice items», registra que o Conselho aceitou o acordo sobre 1.a.i e rejeitou 1.a.ii. A página da resolução não traz votação nominal.

O scorecard é um registro de ação por item, com quatro colunas impressas: GAC Advice Item, Advice Text, Board Understanding Following Board-GAC Call e Board Response. Na linha do item 1.a.ii, o Conselho registra que «takes the action to reject» (toma a ação de rejeitar) o item, «in accordance with Article 12, Section 12.2(a)(x) of the ICANN Bylaws». Os motivos — conflitos de interesse, contestações judiciais, a adequação de um painel independente de terceiros e o atraso — estão dentro da mesma célula narrativa de Board Response. O scorecard não tem coluna de contagem de votos nem campo nomeado como as razões exigidas pelos estatutos.

A ata, publicada em 15 de novembro de 2024, fornece a contagem: nove conselheiros votaram a favor da resolução; Chris Chapman, Sarah Deutsch, Danko Jevtović e Sajid Rahman não puderam votar; Edmon Chung e Patricio Poblete se abstiveram; a resolução foi aprovada. Nenhum conselheiro aparece registrado contra.

O lado da situação é outra família de documentos: a página GAC Advice Status lista item a item com as colunas «Advice Item», «Phase» e «Action(s) Taken», e remete ao relatório de situação com data de 1 de outubro de 2026. Os campos por item desse relatório são Action Request Number, Communiquè, Date Issued, Subject, Item Number, Description, Current Phase, Status Update (Public), Board Resolution Link e Board Scorecard Link — dez campos, sem motivos e sem votos.

Somados, os quatro documentos fecham a cadeia de uma rejeição: o que foi rejeitado, sob qual dispositivo, por quê, com quantos votos a favor e em que fase está. Para montá-la, o leitor precisa abrir três deles.

Minha aritmética, não a do Conselho

Nove a favor, duas abstenções, quatro ausências, nenhum contra: a ata nomeia quinze conselheiros. Nove é exatamente 60% de quinze. Em qualquer denominador entre os onze que participaram (nove a favor mais duas abstenções) e as quinze cadeiras nomeadas, nove cumpre «não menos de 60%».

Essa conta é minha: nem a ata, nem a resolução, nem o scorecard a fizeram. O que importa não é o resultado, mas o denominador — nenhuma página imprime sobre o que esse teste divide, nem afirma que foi alcançado. Se se adotar a leitura que exclui os conselheiros impedidos, o denominador seria outro número; esse número também não está impresso, e por isso não concluo a partir dele.

Dois tratamentos no mesmo parágrafo

O mesmo parágrafo da ata registra primeiro que Harald Alvestrand, Edmon Chung, James Galvin e Patricio Poblete se declararam impedidos (recused) e, em seguida, que Chung e Poblete se abstiveram. Uma única ata, dois tratamentos para os mesmos dois conselheiros. Relato como está e não escolho por ela.

O método do GAC não é votação; a força vem dos estatutos

Os Operating Principles do próprio GAC (16 de maio de 2016), no Princípio 47, dizem que o GAC atua buscando consenso entre seus membros; consenso é «entendido como a prática de adotar decisões por acordo geral na ausência de qualquer objeção formal», conforme a prática das Nações Unidas. Quando o consenso não é possível, o presidente deve transmitir ao Conselho a gama completa de opiniões expressas. Não há limite numérico. O Princípio 2 descreve o GAC como comitê consultivo e afirma que ele «não é um órgão decisório»; o Princípio 54 determina que, em caso de conflito, prevalecem os atos constitutivos e os estatutos da ICANN.

A força daquele «60%» não está, portanto, no método do comitê, mas no documento que vincula o Conselho. A camada do rótulo segue a mesma lógica: os estatutos colocam no GAC o dever de declarar se um aconselhamento é GAC Consensus Advice, e a frase dos 60% só entra em ação quando o rótulo é acionado. O comitê de fato rotula assim, e o faz por campo, não por título: a página de detalhe de um aconselhamento traz, na própria descrição de dados do GAC, um campo de consenso ao lado do texto e da fundamentação. Para os dois itens de Kigali, o rótulo aparece na fundamentação da resolução do Conselho.

Dois registros, dois donos

O índice Itemized Advice que o GAC publica hoje imprime três colunas: TITLE, DELIVERED VIA e FIRST DATE DELIVERED. Segundo o próprio User Guide do GAC, o índice traz número de referência, título, meio de entrega e data da primeira entrega, e a página de detalhe acrescenta temas relacionados, número de referência, data e meio de entrega, consenso, texto do aconselhamento e fundamentação. Há um exemplo corrente: a página do aconselhamento sobre desenvolvimento de políticas relacionadas a abuso de DNS, entregue pela primeira vez em 16 de junho de 2025 pelo Comunicado de Praga (ICANN83), em que o campo de consenso aparece grafado «Consenus» na página, com texto e fundamentação, e sem campo de posição do Conselho ou de implementação.

A revisão de 29 de janeiro de 2016, feita pela secretaria do GAC sobre a eficácia do aconselhamento, olhou o «GAC Register of Advice» mais antigo: 154 entradas, 102 delas classificadas como relativas a novos gTLDs; os outros 8 campos estavam «quase sem exceção vazios em todas as entradas», entre eles «Board Action (accept/disagree)», «Board acknowledgement of completion» e «GAC acknowledgement of completion».

Separo as duas coisas: o registro do desfecho não desapareceu, mudou de família documental — a unidade passou da linha do registro para a linha do scorecard, e o autor passou do comitê para o Conselho. As 154 entradas e o índice atual são dois registros de datas e donos diferentes; não somo nem subtraio um do outro.

Uma fase não é um aceite nem uma rejeição

A carta do Conselho à presidente do GAC de 15 de março de 2023 descreve o Action Request Register em cinco fases — Acknowledge, Understand, Evaluate & Consider, Implement, Close Request — mais «Closed», e informa 17 itens de aconselhamento por consenso na fase 3, cinco na fase 4, nenhum na fase 5 e um encerrado; no mesmo documento, um outro título da mesma fase diz «(16 Items)». Nenhuma página concilia os dois números. Mais importante: a fase em si. A fase 3 é definida como o momento em que o Conselho está considerando formalmente o aconselhamento «por meio de scorecard e/ou resolução» — é posição no fluxo, não conclusão de aceite ou rejeição.

Corrigi duas premissas minhas

Eu supunha que a etapa de «declarar as razões» estaria ausente do registro público. Não está: os motivos aparecem na célula Board Response do scorecard. Eu citava o dispositivo como «Artigo 11, Seção 2». O Artigo 11 atual é o GNSO; o que trata do GAC é o Artigo 12, Seção 12.2(a)(x), e o antigo Article XI, Section 2(j) sobrevive apenas em documentos de reforma de 2015, sem o limite de 60%. O achado, portanto, é mais estreito do que eu previa e mais sólido: não é que as razões possam faltar, mas que as razões estão impressas e o denominador do limite não está.

Os limites desta coleta

O PDF dos estatutos de 19 de janeiro de 2012 e a página Affirmation of Commitments, no endereço fornecido, retornaram 404 e não foram obtidos nesta revisão. Não localizei memorando de entendimento entre a ICANN e o GAC; o memorando que apareceu na busca é um acordo entre a ICANN e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, de outra natureza. O scorecard de Kigali só pôde ser lido como texto em uma das duas coletas; as quatro colunas e o texto da linha citados aqui vêm da coleta que o leu. Fora desses limites, este texto não afirma nada sobre a existência ou inexistência de documentos.

Falta uma linha para fechar a cadeia

Uma linha basta: uma página que diga se o denominador desses 60% são as quinze cadeiras, os onze votos participantes ou outra base, e que afirme que o teste foi alcançado. Essa linha não está impressa em nenhum dos documentos examinados para este texto, nem em nota de rodapé. Ela não altera o resultado de 24 de outubro de 2024 — nove votos passam em qualquer denominador imprimível — mas decide se quem depende desse registro consegue conferir o resultado por conta própria ou precisa acreditar em quem contou os votos.