Resumo

  • Assinado em 6 de agosto, o ato que criou o CICDE substituiu o grupo interministerial voltado à proteção do cabo submarino por um comitê que também trata de proteção de dados, regulação do ciberespaço, crimes digitais e digitalização do Estado.
  • O CICDE coordena e supervisiona, mas ministérios, departamentos e demais órgãos públicos continuam responsáveis pela execução dos projetos. Os relatórios mensais indicarão se o mandato mais amplo chega à operação.

Timor-Leste ampliou a estrutura de coordenação da política de segurança cibernética do governo. O Comitê Interministerial de Cibersegurança e Digitalização dos Serviços do Estado (CICDE, sigla em português) sucede o grupo criado em outubro de 2025 para coordenar a proteção de sistemas e infraestruturas críticas, sobretudo o Timor-Leste South Submarine Cable, e a cooperação internacional. A nova instância também cobre proteção de dados, regulação do ciberespaço, prevenção e repressão de crimes digitais e digitalização dos serviços públicos.

A composição reflete esse alcance. O ministro da Presidência do Conselho de Ministros preside o comitê; o ministro dos Transportes e Comunicações é o vice-presidente. Justiça, Interior e Administração Estatal participam, assim como o Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, TIC Timor, a polícia de investigação criminal e forense, a unidade de inteligência financeira do Banco Central, a Polícia Nacional e a Autoridade Nacional de Comunicações. O diretor-geral do serviço de inteligência fará a coordenação técnica com apoio do diretor executivo da TIC Timor.

Essa estrutura não transfere automaticamente a responsabilidade operacional para o comitê. Na nota de 6 de agosto, o governo afirma que o CICDE vai coordenar, orientar, articular, monitorar e supervisionar, “sem substituir” ministérios, departamentos e órgãos públicos encarregados de executar os projetos. A previsão é de reuniões mensais e informes mensais ao primeiro-ministro; propostas de política, iniciativas legislativas, projetos de lei e relatórios de execução podem seguir ao Conselho de Ministros.

O mandato não se limita à resposta a incidentes. Abrange padrões comuns para sistemas do Estado, interoperabilidade, compartilhamento seguro de informações, identidade e assinatura digitais, governança de dados e digitalização de procedimentos administrativos. O CICDE também deve coordenar critérios de risco para fornecedores privados e apoio de parceiros de desenvolvimento, considerando soberania, sustentabilidade e dependência técnica, financeira ou política. São escolhas sobre compras e integração de sistemas públicos, além de segurança contra ataques.

A legislação é uma frente separada. Em 31 de julho, o governo pediu ao Parlamento autorização legislativa para um pacote sobre estratégia nacional de cibersegurança, segurança do ciberespaço, serviços digitais, crimes cibernéticos e provas eletrônicas. Em 3 de setembro, o Ministério dos Transportes e Comunicações disse que aguardava aprovação. Um comunicado de 24 de setembro reiterou o envio, mas não informou a decisão parlamentar. Portanto, as fontes disponíveis não estabelecem a situação da proposta em 17 de outubro.

O perfil da APNIC publicado em 16 de outubro diz que um CSIRT nacional está em desenvolvimento, sem afirmar que já esteja operacional.

O ato estabelece um mecanismo de coordenação, não comprova sua execução. Uma composição ampla pode alinhar prioridades, mas os órgãos que operam os serviços ainda precisam transformar padrões em cláusulas de contratação, alterações de sistemas, procedimentos de incidente e responsáveis identificados. Os primeiros informes mensais mostrarão se o CICDE está reduzindo essa distância ou apenas registrando-a.

Fontes: ato do governo que estabelece o CICDE; proposta legislativa enviada ao Parlamento; declaração do Ministério sobre a autorização, em 3 de setembro; comunicado do governo de 24 de setembro; perfil da APNIC sobre o ecossistema de Internet de Timor-Leste.