Resumo

  • A AFRINIC abriu em 4 de agosto a segunda consulta sobre uma Constituição emendada; os comentários terminam em 21 de agosto às 23h59 UTC e o projeto não está em vigor.
  • A Constituição pública de 2020 já contém o motivo residual que permite ao conselho encerrar a condição de Resource Member por “outro evento ou fundamento” que determine e já exige a devolução dos recursos. Esses pontos não são novos.
  • O novo artigo 8.6 permitiria delegar ao CEO ou a outro executivo a suspensão ou o término de Resource Members e Associate Members, mas exclui o término de Registered Members desse caminho.
  • A proposta exige delegação escrita, mantém a responsabilidade do conselho, cria processo e registro públicos e prevê recurso justo, imparcial e tempestivo. Porém, a nota explicativa diz que ainda se aguarda opinião jurídica externa independente sobre a autoridade do conselho para encerrar a condição de membro.
  • O RSA publicado liga o término à revogação imediata dos recursos e adota como fórmula geral de responsabilidade o maior valor entre seis meses de pagamentos e US$ 100. Autoridade comprovada, recurso independente com efeito suspensivo, continuidade e reparação financiada precisam vir antes da delegação.

A exceção está em duas palavras

O projeto promete que o processo de suspensão ou término incluirá aviso e oportunidade para o membro responder — “quando aplicável”.

Não há no texto uma definição das situações em que essas garantias deixam de ser aplicáveis. A lacuna importa porque o artigo 8.6 não trata apenas de participação em assembleias. Ele alcança Resource Members vinculados por contrato a serviços de numeração.

O novo dispositivo permitiria ao conselho delegar por escrito ao diretor-executivo ou a outro dirigente qualquer poder constitucional para suspender ou encerrar a condição de Resource Member ou Associate Member. O término de um Registered Member fica expressamente fora da delegação. O titular de recursos não recebe a mesma reserva.

O conselho poderia estabelecer limites, condições, procedimentos, relatórios e controles, alterar ou revogar a delegação e continuaria com a responsabilidade final pelo exercício legal, justo e adequado. O delegado teria de relatar todas as decisões nos intervalos definidos pelo próprio conselho.

Essas amarras são relevantes. Ainda assim, a expressão “quando aplicável” deixa a porta de entrada do processo nas mãos de regras posteriores. Sem critérios fechados, a instituição que define o motivo pode também decidir se haverá aviso antes de executar.

O projeto ainda espera a resposta sobre o poder de origem

A explicação artigo por artigo diz que a revisão do artigo 8 busca mais clareza, justiça, transparência e segurança jurídica. São benefícios propostos, não resultados já alcançados.

Logo depois, o documento registra que uma opinião jurídica externa independente está “atualmente pendente” sobre a autoridade do conselho para encerrar a condição de membro. A justificativa será atualizada após a opinião ser recebida e considerada.

A nota não responde se o conselho tem ou não esse poder. Não é decisão judicial e não autoriza uma conclusão de legalidade ou ilegalidade. Ela mostra que o projeto desenha a transmissão de um poder antes de resolver, em sua própria justificativa, se o órgão delegante o possui.

Também é necessário separar o antigo do novo. O artigo 8.2 da Constituição de 2020 já permite que o conselho, agindo de modo razoável e de boa-fé, encerre a condição de Resource Member por fatos definidos e por qualquer outro evento ou fundamento que determine ao longo do tempo. O artigo 8.5 já exige devolver os recursos no término.

O projeto mantém a cláusula residual e a devolução, agora remetendo esta última aos termos do RSA. A mudança noticiosa é a rota executiva do artigo 8.6, não a criação de todo o poder de término em 2026.

Recurso sem suspensão pode chegar tarde

A AFRINIC teria de publicar os fundamentos, passos e autoridade decisória, oferecer recurso justo, imparcial e tempestivo e manter um registro público. Depois de cada decisão, o registro mostraria o membro, a data de vigência, a norma aplicada e os motivos resumidos, respeitadas lei, ordem judicial, sigilo e dados pessoais.

Isso melhora a auditabilidade. Mas o registro vem depois da decisão. O recurso não é descrito como independente ou externo. O texto não identifica revisor, seleção, conflitos, acesso a provas, prazo, poderes provisórios, reversão, restauração ou indenização.

Não existe suspensão automática. O projeto não preserva o último estado verificado de registro, RPKI, DNS reverso, WHOIS/RDAP ou serviços enquanto a contestação tramita.

O RSA público mostra o que pode acontecer antes do recurso. Os serviços abrangem alocação, designação, transferência, delegação reversa e manutenção dos registros. A cláusula 11 prevê aviso, oportunidade de explicar ou corrigir e 30 dias para resposta; depois, a AFRINIC decide se a resposta é satisfatória. A apelação contratual termina em decisão final do conselho.

No término ou vencimento, a cláusula 11(e) prevê revogação imediata dos recursos, fim dos serviços sem responsabilidade e perda imediata dos direitos de membro. A cláusula 10 exclui amplamente responsabilidade por interrupções, erros, defeitos e danos, com a exceção que enuncia, e fixa o maior valor entre pagamentos dos seis meses anteriores e US$ 100.

US$ 100 não é indenização judicial nem resultado automático para todos. Um caso exige o RSA efetivamente assinado e a lei aplicável. A fórmula publicada, porém, deixa claro por que “quando aplicável” e um recurso não suspensivo não bastam para proteger continuidade de rede.

Fontes

Para saber mais