Resumo

  • Em 18 de julho de 2025, o Governo de Maurício designou a AFRINIC como declared company e determinou ao Registrar of Companies que exigisse uma inspeção e um relatório.
  • Quatro dias depois, a AFRINIC e o Receiver acolheram a medida, prometeram cooperação integral e disseram que o processo esclareceria a situação operacional e de governança.
  • Em março de 2026, a AFRINIC afirmou que a designação continuava vigente e que a decisão sobre a exoneração formal do Receiver ainda era aguardada.
  • Até o corte de 14 de agosto, não há no pacote público nome do inspetor, escopo, preservação de provas, marcos de cooperação, estágio, relatório, decisão de publicação ou responsável por remediação.
  • A lei torna discricionária a publicação integral; o remédio correto é um registro de status que proteja o sigilo, não presumir que a investigação não ocorreu ou que um prazo foi violado.

O relógio mede cobrança, não ilegalidade

Em 14 de agosto de 2026, haviam passado 388 dias desde que a AFRINIC e seu Receiver prometeram cooperar integralmente com um inspetor e atualizar os membros conforme os fatos evoluíssem.

Esse número não é um prazo legal. Os artigos examinados da Companies Act não fixam uma data pública para encerrar a investigação. Portanto, os 388 dias não provam atraso ilícito, descumprimento do Registrar ou resistência da AFRINIC.

O período mede a distância entre a promessa de esclarecimento e a ausência de uma ficha pública que diga em que fase o processo está. Como o objetivo era esclarecer a governança, essa lacuna vira notícia.

A ordem partiu da camada executável

O General Notice No. 1045 foi publicado na Government Gazette of Mauritius em 18 de julho de 2025. O documento designou African Network Information Centre Ltd, então em receivership, como declared company. O Primeiro-Ministro declarou considerar de interesse público a investigação imediata dos negócios da companhia.

A parte operacional instrui o Registrar of Companies, com base na seção 231(1), a exigir imediatamente que um inspetor devidamente qualificado investigue a AFRINIC e produza um relatório na forma determinada pelo Registrar.

O preâmbulo registra informações ou aconselhamentos recebidos pelo Primeiro-Ministro sobre múltiplos litígios, pedido de liquidação compulsória, dúvidas jurídicas sobre o receivership, dois receivers que não teriam concluído eleições nos prazos judiciais, interrupção na emissão de endereços e dano reputacional a Maurício.

São razões graves para acionar o mecanismo. Não são achados do inspetor nem decisões criminais. O texto jornalístico deve conservar o verbo correto: o Primeiro-Ministro disse ter sido informado ou aconselhado; a investigação foi ordenada justamente para examinar os fatos.

A resposta do Receiver foi afirmativa

Em 22 de julho, a AFRINIC reconheceu e acolheu a diretriz, reafirmou o cumprimento das obrigações legais e regulatórias e afirmou que o Receiver nomeado pelo tribunal e a equipe da AFRINIC cooperariam plenamente com o inspetor indicado pelo Registrar.

O comunicado, assinado por Gowtamsingh Dabee, disse que o processo esclareceria a situação operacional e de governança da organização. Terminou prometendo atualizações à medida que surgissem novidades.

Essa resposta impede uma acusação sem prova de recusa pública e cria um padrão verificável: cooperação, esclarecimento e atualizações. Esse padrão exige a trilha do processo, não apenas uma afirmação de estabilidade.

A designação permaneceu, segundo a própria AFRINIC

Em 12 de março de 2026, a AFRINIC informou que a condição de declared company “remains in force as at date”. Também disse que as pessoas anunciadas como diretores haviam retomado funções e colaboravam com o Receiver enquanto ele aguardava exoneração formal. O julgamento do pedido de exoneração continuava pendente, segundo a página.

A atualização atribui obstrução a Cloud Innovation Ltd, LARUS e campanhas relacionadas. Essas alegações não são conclusões do inspetor e permanecem atribuídas.

O ponto mensurável é a lacuna. A AFRINIC confirma que o regime segue válido, mas não identifica inspetor, data de nomeação, categorias de escopo, avisos de preservação, entregas de documentos, entrevistas, relatório intermediário, recebimento de relatório final ou decisão de publicação.

A atual página Governance oferece Board, comitês e documentos como estrutura normal. Não explica como essa estrutura responde ao processo estatutário ainda vigente. O purported Board pode operar uma página; isso não prova que a inspeção terminou.

A lei põe o relatório final também no endereço da companhia

A seção 229 exige que o inspetor seja auditor qualificado com cinco anos de experiência após a qualificação ou pessoa que exerça ou tenha exercido função judicial. A seção 230 prevê a designação por proteção do público, acionistas ou credores, por interesse público ou em caso estrangeiro específico. A seção 231 obriga o Registrar a exigir investigação e relatório de toda declared company.

A seção 233 separa três momentos. O inspetor pode emitir relatórios intermediários e deve fazê-lo se o Registrar ordenar. Uma cópia do relatório final, observada a ressalva legal, deve ser enviada ao Registrar e ao registered office da companhia. O Registrar pode determinar a publicação quando considerar necessário no interesse público.

Não há publicação automática. O pacote não permite dizer que o relatório completo deveria estar online. Também não mostra que o relatório final existe.

Mas, se existir, o registered office da AFRINIC é destinatário. A companhia pode informar se recebeu o documento, se aguarda uma decisão de publicação e qual processo de remediação abriu, sem expor testemunhas, dados pessoais, pareceres jurídicos ou provas restritas.

O vazio não absolve nem condena

Talvez haja inspetor não anunciado. Talvez o trabalho esteja em andamento. Talvez um relatório intermediário seja confidencial. Talvez o relatório final ainda não exista ou o Registrar não tenha decidido publicá-lo. O pacote não prova falta de cooperação, destruição de provas, ocultação ou ilegalidade.

A ausência pública também não prova que a AFRINIC, o Receiver ou o purported Board foram inocentados ou validados. Não certifica a eleição de 2025, não resolve litígios de autoridade, não transforma registro empresarial em sentença e não ratifica decisões posteriores.

NRS calcula US$ 3,29 milhões de despesas jurídicas entre 2022 e 2025 e destaca um termo histórico de US$ 1.000 por hora. A entidade pede autorizações, faturas, horas, pagamentos e resultados. A inspeção de declared company não demonstra que esses gastos foram legais ou ilegais; tampouco fornece autoridade transacional para cada despesa.

NRS também sustenta que um lançamento no Companies Register não é validação judicial e pede investigação forensic independente. É posição jurídica de membro, não achado oficial. Seu princípio probatório é útil: nenhuma peça deve ser expandida para provar algo que não examinou.

Fontes

Leitura adicional