Resumo

  • Em 13 de outubro de 2025, apenas cinco dias depois de a exoneração do administrador judicial ter sido requerida, pessoas apresentadas pela AFRINIC como seu novo Conselho e Gowtamsingh Dabee anunciaram “estreita colaboração” enquanto a exoneração formal ainda era aguardada. O comunicado distribuiu frentes de trabalho, mas não publicou uma regra que dissesse quem podia decidir, vetar, assinar, pagar, instruir funcionários e executar atos em cada frente.
  • Registros posteriores mostram que a sobreposição teve consequência prática: alguns atos do pretenso Conselho foram descritos pela própria AFRINIC como dependentes do consentimento de Dabee, enquanto ele continuou aprovando alocações e atribuições de recursos IP. Isso exige uma cadeia de autorização por transação, não uma presunção geral de legitimidade.
  • Até o encerramento da pesquisa, em 10 de agosto de 2026, não foi localizada uma ordem pública final que concedesse ou recusasse a exoneração, nem um protocolo abrangente de transição. Essa é uma constatação limitada sobre o material público localizado, não a afirmação de que nenhum instrumento reservado ou posterior possa existir.
  • A AFRINIC é mantenedora de livro e coordenadora de registros técnicos. Não é soberana, não é dona dos recursos de numeração dos operadores e não recebe, pela mera centralidade de seus bancos de dados, poder de punição ou mandato universal. Qualquer poder corporativo ou judicial precisa permanecer identificável, limitado e sujeito a procedimento, responsabilidade e revisão.

A instrução que ninguém deveria executar no escuro

Imagine a posição concreta de um funcionário da AFRINIC durante a sobreposição. Uma orientação pode chegar de um comitê formado pelo pretenso Conselho. Outra pode vir do administrador judicial. Uma terceira pode ser transmitida por uma instância interina de gestão. O ato solicitado talvez envolva uma contratação, uma fatura de advogado, uma modificação de registro, uma comunicação a uma instituição externa ou uma decisão que afete a transferibilidade de recursos. Os sistemas podem permanecer online e, ainda assim, a pergunta essencial continuar sem resposta: qual instrução vincula a empresa e qual registro prova isso?

Esse não é um problema semântico. “Colaboração” descreve uma relação de trabalho; não define competência. “Consulta” informa que alguém foi ouvido; não revela se sua concordância era condição. “Consentimento” pode ser juridicamente relevante, mas precisa ter forma, alcance, objeto e registro. Nenhuma dessas palavras, isoladamente, informa quem toma a decisão final, quem tem veto, quem guarda o selo, quem pode movimentar uma conta, quem instrui o advogado, quem entrega a ordem à equipe técnica ou qual instância corrige o ato se houver conflito.

O comunicado de 13 de outubro tornou pública uma condição de duplo controle. De um lado estava o grupo de oito pessoas que a AFRINIC passou a apresentar como diretores após a eleição repetida de 12 de setembro de 2025. Neste artigo, esse grupo é chamado de pretenso Conselho porque sua autoridade continuava contestada e porque o material localizado não permite transformar a apresentação institucional em conclusão jurídica. De outro lado estava Gowtamsingh Dabee, nomeado administrador judicial em 12 de fevereiro de 2025 e ainda aguardando exoneração formal segundo o próprio comunicado.

Não se segue daí que um tribunal já tenha declarado inválido todo ato do pretenso Conselho. Nenhuma decisão localizada fornece essa conclusão abrangente. Também não se segue que a eleição, um registro societário, o reconhecimento por organizações do ecossistema ou a participação de membros tenha validado de modo conclusivo todos os atos. A posição defensável fica entre essas duas simplificações: a autoridade permaneceu não demonstrada no nível da transação, precisamente onde operadores, funcionários, bancos, fornecedores e o próprio tribunal precisavam enxergá-la.

Como a sobreposição se formou

A história necessária para entender o ato de 13 de outubro é estreita. Em um comunicado de abril de 2025, Dabee afirmou que a AFRINIC estava sem um Conselho com quórum desde junho de 2022 e sem diretores desde setembro de 2023. O registro judicial mais amplo colocou a companhia em uma administração voltada à preservação do estado existente e à reconstituição de um Conselho e de uma direção executiva.

Em 12 de fevereiro de 2025, a Divisão de Falências nomeou Dabee para substituir o Official Receiver no processo SC/COM/MOT/000082/2025. O aviso público apresenta como objetivos a proteção dos ativos e a reconstituição do Conselho conforme os estatutos internos. Mas o aviso é um resumo: ele não expõe todas as reservas, limitações, delegações nem eventuais variações posteriores da ordem. É o instrumento judicial exato, e não a sua apresentação pública abreviada, que deve controlar o alcance da função.

Em 21 de abril, Dabee descreveu seu propósito como preservar o estado de coisas e o valor, manter o espaço institucional protegido, reconstituir o Conselho e depois permitir a nomeação de um CEO. Ele invocou a Oitava Tabela da lei de insolvência e os estatutos da AFRINIC. Essa declaração ajuda a entender como o administrador interpretava seu mandato, mas não substitui o texto completo da ordem.

Uma eleição repetida, em 12 de setembro, produziu as oito pessoas posteriormente apresentadas pela AFRINIC como diretores. O acontecimento eleitoral é comprovável; a conclusão sobre a extensão do poder dessas pessoas durante uma administração judicial ainda vigente é disputada. A NRS sustenta que anúncios eleitorais e registros no Registrar não estabeleceram autoridade lícita do Conselho enquanto o administrador permanecia formalmente em exercício e os litígios prosseguiam. Essa é a posição de controle adotada nesta análise, mas ela não é indevidamente descrita como sentença judicial.

Em 8 de outubro, a AFRINIC e Dabee requereram, no processo SC/COM/MOT/000757/2025, o encerramento da administração e a liberação ou exoneração dele. A página de casos da AFRINIC viria a mostrar doze partes interessadas nessa demanda. Requerimento não é decisão; audiência não é exoneração; expectativa de julgamento não é dispositivo judicial. Cinco dias depois, em 13 de outubro, o comunicado conjunto reconheceu que a exoneração formal ainda estava pendente.

O comunicado mencionou recrutamento de CEO; revisão de recursos e direitos de membros; litígios; auditoria e finanças; estruturas de política; reforma estatutária; e relações externas. Em vez de provar uma transferência concluída, essa lista mostrou os dois centros de poder atuando sobre matérias que podiam comprometer pessoas, dinheiro, recursos técnicos, posições jurídicas e a própria representação da companhia.

Não havia no texto uma matriz ligada aos instrumentos que identificasse iniciador, decisor, consentimento obrigatório, veto, signatário, financiador, executor, revisor, registro público e condição de encerramento para cada classe de decisão.

Em 29 de outubro, um aviso público da Suprema Corte informou que a questão da exoneração seria ouvida em 26 de novembro e que membros interessados em intervir deveriam pedir autorização até 12 de novembro. Novamente, o documento registrava procedimento, não resultado. Em 19 de novembro, uma atualização atribuída ao Conselho afirmou que, com o consentimento do administrador judicial, ele havia nomeado um representante no NRO NC/ASO AC; também anunciou um Comitê Interino de Gestão e um Comitê de Busca de CEO. A formulação “com o consentimento” demonstra que a participação de Dabee importava ao menos para alguns atos posteriores à eleição.

Em 10 de dezembro, a AFRINIC-36 ocorreu durante a sobreposição, e os materiais oficiais apresentaram participação tanto do grupo chamado de Conselho pela AFRINIC quanto do administrador judicial na reunião de política pública. Em 4 de fevereiro de 2026, o pretenso Conselho ratificou uma política de transferências entre registros e uma política de contato para abuso. A lista de casos da própria AFRINIC registrou depois uma ação de março de 2026 contra a ratificação da política de transferência. O ajuizamento comprova a existência do questionamento, não o mérito nem o resultado.

Em 2 de março, a AFRINIC informou que o Conselho, com o consentimento do administrador, constituiu e presidiu um comitê de revisão dos estatutos, cuja secretaria incluía pessoal jurídico e executivo. Dez dias depois, a AFRINIC disse que o grupo trabalhava com Dabee enquanto a exoneração formal seguia pendente, que o pedido já tinha sido ouvido e que o julgamento era aguardado. A mesma atualização afirmou que o administrador vinha aprovando alocações e atribuições de recursos IP e reconheceu a existência de processos destinados a invalidar as nomeações dos diretores.

Em 24 de junho, a NRS objetou formalmente à autoridade do pretenso Conselho para convocar a AGMM de 25 de junho. Exigiu resoluções, delegações, mandatos bancários, instruções do administrador e ordens judiciais específicas para as transações, e sustentou que uma anotação no registro de empresas não equivalia a validação judicial. Em 10 de agosto de 2026, data de corte desta análise, a pesquisa ainda não havia localizado uma ordem pública final de exoneração.

A página pesquisável de casos da AFRINIC continuava classificando o pedido como em andamento, ao mesmo tempo que a entidade apresentava as oito pessoas como diretores e mantinha atividades rotuladas como atos do Conselho. Como a página é mantida pela própria AFRINIC, ela prova o status que a instituição publicou, não um andamento certificado independente.

Duas camadas jurídicas, nenhuma licença para adivinhar

A primeira camada é a administração judicial. A seção 190 da lei de insolvência de Maurício e sua Oitava Tabela permitem, conforme o instrumento de nomeação ou outra ordem judicial, que um administrador exerça poderes com exclusão do Conselho. A tabela pode alcançar controle de bens, continuidade do negócio, documentos, processos, funcionários, agentes, transações e execução de instrumentos.

“Pode” e “conforme” são termos decisivos: o estatuto fornece uma arquitetura possível, mas não revela sozinho quais poderes Dabee reteve depois de cada ato processual, quais compartilhou, quais delegou ou como o tribunal pretendia que os eleitos participassem antes da exoneração.

A segunda camada é a governança corporativa ordinária. A lei societária e os estatutos da AFRINIC descrevem um Conselho que administra ou supervisiona os negócios, lida com orçamento, limites de gastos, diretrizes ligadas a políticas, pessoal executivo, comitês e administração corporativa. Em operação normal, o CEO conduz o cotidiano; os documentos são executados pelos signatários previstos ou por pessoas nomeadas pelo Conselho. O comunicado dizia que a AFRINIC estava havia quase três anos sem CEO. Assim, mesmo a camada ordinária continha um vazio executivo no exato momento em que se alegava restaurar o funcionamento institucional.

As regras corporativas ordinárias não resolvem, por si, a colisão com um administrador não exonerado. Do mesmo modo, a existência de um administrador não transforma todo ato seu em poder ilimitado sobre operadores. A ordem judicial exata e suas variações são a ponte necessária. Sem elas, o observador sabe que duas camadas existiam, mas não sabe qual prevalecia em cada decisão nem quando era exigido consentimento conjunto.

Também é importante separar poder corporativo de função de registro. Mesmo uma cadeia societária impecável não faria da AFRINIC uma soberana. Sua justificativa técnica está em manter unicidade, registros corretos, contatos alcançáveis, metadados de segurança, isolamento de disputas, registro de transferências e continuidade. A entidade cruza o limite quando trata geografia como título, contato como obediência, transferência como favor discricionário ou política como mecanismo de controle de capital. A eleição de pessoas, a nomeação judicial de um administrador ou o apoio de organizações externas não amplia essa fronteira.

As seis perguntas que o comunicado deixou abertas

Pessoal e gestão. Os estatutos colocam a direção geral do pessoal executivo sob o Conselho e o cotidiano sob o CEO, mas não havia CEO efetivo. O pretenso Conselho anunciou instâncias de gestão e busca; a base de insolvência podia permitir ao administrador continuar o negócio e contratar ou dispensar funcionários, conforme a ordem. A sobreposição apareceu no recrutamento conjunto, no Comitê Interino de Gestão e no uso de funcionários como secretaria de outro comitê. Faltaram a delegação do comitê interino, o organograma de reporte, os limites para contratação e demissão, as matérias reservadas, a autoridade para oferecer e assinar termos e a rota de escalada. Dabee, o pretenso Conselho, os comitês de Remuneração e de Busca e a gestão interina deveriam publicar essa cadeia.

Recursos numéricos e continuidade técnica. Na arquitetura ordinária, o Conselho reivindicaria responsabilidades sobre diretrizes de alocação, enquanto funcionários executariam o serviço. Na camada judicial, a operação do negócio e os bens podiam ficar sob poderes do administrador conforme a ordem. A própria AFRINIC afirmou que Dabee aprovava alocações e atribuições, enquanto o pretenso Conselho revisava direitos e ratificava políticas; os funcionários mantinham as credenciais e realizavam a execução. Eram, portanto, três níveis de controle. Não foram publicados a matriz de decisões, o protocolo para atos excepcionais, a custódia de credenciais de registro, RPKI e DNS reverso, os limites de delegação, os registros de auditoria, as regras de conflito e reversão nem a proteção contra aplicação de política sem autoridade demonstrada.

Litígios e representação jurídica. O comunicado atribuiu ao novo Comitê Jurídico um levantamento e uma função estratégica. A base legal do administrador podia incluir iniciar, defender ou compor processos, contratar profissionais e assinar documentos em nome da companhia, sempre sujeita ao instrumento. Dabee era pessoalmente requerente no pedido de exoneração, enquanto o comitê do pretenso Conselho examinava litígios e alegadas procurações. O material público não mostrou, caso a caso, quem era o cliente, quem contratava o advogado, definia a posição, autorizava recurso, aceitava acordo, aprovava orçamento e pagava a conta. A publicação necessária deve trazer identidade do cliente, resolução, instrução do administrador, contrato de honorários, teto de acordo, controle de conflito e termos do comitê, preservando o conteúdo legitimamente privilegiado do aconselhamento jurídico.

Política e implementação da governança. O pretenso Conselho reivindicava competências estatutárias e anunciou trabalho sobre o grupo de desenvolvimento de políticas e o Comitê de Governança; depois ratificou políticas e criou um comitê de revisão dos estatutos. A função judicial de Dabee estava ligada à preservação e reconstituição corporativa, não a uma soberania sobre números. Ainda assim, alguns atos de governança foram oficialmente descritos como praticados com seu consentimento. Faltaram a lista de matérias reservadas ao administrador, ao pretenso Conselho ou aos membros; a forma do consentimento; atas e votos; a base para ratificar antes da exoneração; a resposta a contestações; e uma avaliação do efeito sobre direitos. A existência de um comitê não prova poder para vincular a companhia.

Finanças, auditoria, taxas e bancos. Os estatutos ordinários tratam de orçamento, limites de gasto, taxas e vagas de auditoria. O administrador nomeou a Forvis Mazars; sua base estatutária podia alcançar propriedade, contratos, empréstimos, pagamentos e profissionais. Comitês do pretenso Conselho revisaram demonstrações de 2022 a 2024, e houve votos posteriores de membros. Essa sequência não prova a autorização de cada despesa. A NRS totalizou em US$ 3.289.408 os gastos jurídicos e profissionais jurídicos informados para 2022 a 2025, dos quais US$ 2.148.059 foram atribuídos por ela à C&A Law em 2022 e 2023. Os valores tornam material a pergunta sobre contratação, instrução, fatura e pagamento, mas este artigo não os converte em acusação. Faltam mandatos bancários, signatários, limites, aprovações, compras, contrato do auditor, faturas jurídicas, atas e escopo forense independente.

Assinatura, selo, contratos e representação externa. O artigo 23 dos estatutos descreve execução pelo CEO, por dois diretores ou por outras pessoas nomeadas pelo Conselho; a cadeira de CEO estava vazia. A Oitava Tabela pode permitir ao administrador assinar e usar o nome da companhia, conforme a ordem. Alguns comunicados foram conjuntos, alguns atos do pretenso Conselho mencionaram consentimento do administrador e outros foram assinados apenas pelo presidente do grupo ou expedidos por ordem dele. Nenhuma dessas formas prova, por si, o mandato subjacente. Faltam a custódia do selo, a regra de duas assinaturas na administração, os mandatos bancário e contratual, a lista de porta-vozes, a validade de avisos unilaterais, o veto do administrador e as instruções para registros societários.

O impacto para quem depende do livro

Ao fim de 2025, as demonstrações consolidadas da AFRINIC informaram 2.506 membros ativos. Para cada um deles, e também para os operadores afetados, a ambiguidade não é um debate abstrato sobre organogramas. O estado dos registros de IPv4, IPv6 e ASN, os serviços de RPKI, o DNS reverso e o atendimento aos membros sustentam decisões operacionais. Uma cadeia opaca eleva risco de contraparte, segurança de roteamento e continuidade mesmo quando as máquinas continuam funcionando.

Uma aprovação de alocação ou atribuição pode alterar o tempo de implantação, a aquisição de clientes e o financiamento de infraestrutura. Uma política de transferência pode mudar custos, portabilidade, exposição de conformidade e valor econômico. Uma instrução conflitante pode deixar um empregado diante de duas autoridades alegadas. Uma assinatura contestada pode alcançar um fornecedor, banco ou advogado que acreditava estar contratando com a pessoa correta. A ambiguidade desloca o custo institucional para aqueles que têm menos acesso aos documentos que poderiam resolvê-la.

Há também um efeito sobre direitos. O operador não consegue contestar uma decisão material sem saber quem a autorizou e qual revisão existe. O membro não deve ter sua participação em reunião transformada em reconhecimento do pretenso Conselho, renúncia a objeções ou ratificação retrospectiva de despesas. O acesso a razões exige decisor, instrumento, registro e rota de revisão. E o controle de privilégio jurídico pode se tornar circular se ninguém sabe quem é o cliente autorizado a instruir, receber conselho ou aceitar acordo.

A resposta não é transferir soberania de um ator para outro. Nem o pretenso Conselho nem o administrador judicial recebe poder de punir operadores porque controla temporariamente uma organização que mantém registros. A função defensável é estreita: coordenar o livro técnico, proteger sua exatidão e continuidade e agir segundo autoridade jurídica identificável. A NRS pesquisa, defende posições, reúne partes e representa apenas membros que a autorizaram expressamente; ela não opera o registro, RPKI, WHOIS/RDAP, recursos de apelação, acordos, eleições, custódia ou continuidade.

Sua exigência de provas não a torna substituta operacional da AFRINIC.

O que pode ser concluído — e o que permanece aberto

O fato central é observável: em 13 de outubro, o pretenso Conselho e um administrador ainda não exonerado apresentaram-se como atores simultâneos e nomearam frentes materiais sem publicar a divisão de poderes. Atos posteriores com consentimento expresso, além da aprovação de recursos atribuída a Dabee, confirmam que a sobreposição não era apenas cerimonial. A existência de uma demanda de exoneração, de uma audiência ou de atividade continuada do grupo não fecha a lacuna.

Permanecem ausentes do conjunto público localizado o texto autenticado integral da nomeação e de todas as variações; uma ordem final pública sobre a exoneração; um extrato certificado atual do Registrar posterior à eleição; um protocolo de transição; mandatos bancários; registro do selo; escala de assinaturas; organograma de pessoal; delegação da gestão interina; termos completos do Comitê Jurídico; livro de contratações por processo; protocolo de controle de privilégio; e registro completo das alocações e atribuições aprovadas pelo administrador. Não é legítimo preencher esses vazios com suposição favorável nem com acusação.

Uma matriz mínima precisa indicar, para cada classe de decisão, exemplos concretos, fonte jurídica e cláusula, iniciador, decisor, concordância ou veto, signatário e guardião do selo, aprovador de pagamento, executor e detentor de credenciais, revisor independente, local da ata, via de conflito, data de início, condição de devolução e prazo de extinção. Sem isso, a palavra continuidade corre o risco de encobrir a pergunta sobre controle.

A conclusão pública é simples, embora suas implicações sejam profundas. Até que a exoneração e a devolução sejam provadas, todo ato alegado do pretenso Conselho deve mostrar sua interface com o administrador e com a ordem judicial; todo ato do administrador deve permanecer limitado ao mandato temporário lícito. Nenhum deles pode usar a AFRINIC como se o mantenedor do livro fosse dono dos ativos registrados ou juiz soberano de seus usuários. Continuidade protege o livro e os operadores quando esclarece autoridade; quando a oculta, apenas adia o conflito e aumenta o custo de corrigi-lo.