Resumo
- Frederick County rejeitou em 14 de setembro o pedido de acordo da Catellus. Jessica Fitzwater considerou inaceitável proteger o setor de futuras leis locais em troca de benefícios comunitários.
- Outra ordem amplia a suspensão de pedidos até 1º de julho de 2027, salvo alteração antecipada. Terrenos com carta APFO aprovada antes de 17 de junho de 2025 ficam fora dessa suspensão.
O valor oferecido à comunidade não encerrou a negociação sobre quem poderá mudar as regras depois. Em 14 de setembro, Frederick County rejeitou o pedido da Catellus de um Development Rights and Responsibilities Agreement para o Frederick Digital Campus, em Adamstown.
Duas semanas antes, o condado havia divulgado um pacote proposto de US$ 110 milhões em benefícios financiados pelo desenvolvedor. Na transcrição oficial de seu vídeo, Jessica Fitzwater reconhece que eles atenderiam necessidades importantes. Sua objeção é outra: proteger uma indústria que muda rapidamente das futuras leis locais seria uma contrapartida inaceitável.
Esse é o motivo declarado pela dirigente. Não é uma interpretação independente de todas as cláusulas, nem prova de que o desenvolvedor pretendia ficar imune a qualquer lei estadual ou federal.
A proposta não era caixa recebido
O anúncio de 1º de setembro apresentava os investimentos comunitários, mas também explicava que a solicitação iniciava um processo público e convidava a comentários até o dia 10. O ato do dia 14 rejeita essa solicitação.
Os registros não demonstram rompimento de um contrato de benefícios já assinado ou devolução de dinheiro desembolsado. Também não estabelecem, por si sós, o destino de todas as aprovações anteriores do empreendimento.
O condado havia promovido tanto investimentos quanto medidas para reduzir impactos do campus. A recusa deixa os termos de uma eventual nova negociação em aberto. O documento original apresentado pelo desenvolvedor não pôde ser consultado para esta reportagem; por isso, não se atribuem a ele prazos específicos, exceções jurídicas ou gatilhos de pagamento. A decisão e a justificativa da dirigente estão documentadas nas publicações oficiais.
A suspensão tem uma exceção precisa
A Executive Order 05-2026 entrou em vigor em 14 de setembro e substituiu a 04-2026. Ela determina que a equipe de planejamento e licenciamento suspenda temporariamente o recebimento, a consideração, o processamento e a análise de pedidos para instalações de infraestrutura digital crítica e suas subestações elétricas especificadas, conforme a classificação dos técnicos do condado.
A ordem expira em 1º de julho de 2027, a menos que seja substituída ou encerrada antes. A data é o limite dessa suspensão administrativa, não uma garantia de autorização ou de início de obras depois dela.
A exceção depende de um documento: o terreno deve ter obtido, antes de 17 de junho de 2025, uma carta de entendimento aprovada segundo a Adequate Public Facilities Ordinance, ou APFO. Não basta ser um projeto antigo, ter sido comprado anteriormente ou contar com alguma aprovação não especificada.
Ficar fora da suspensão não concede os demais licenciamentos exigidos. A ordem tampouco identifica quais parcelas do campus cumprem o requisito. Para isso, seriam necessários os respectivos registros de aprovação. Portanto, rejeitar o acordo e ampliar a suspensão não equivale a revogar todos os direitos existentes.
São duas decisões sobre superfícies diferentes
A ordem cita como fundamento o fato de o estudo estadual sobre impactos de centros de dados ainda não estar concluído na data da assinatura. Fitzwater também mencionou esperar a próxima composição do conselho do condado e o estudo. Essas expectativas políticas não substituem o alcance e o prazo do texto assinado.
Para avaliar um desenvolvimento, é preciso separar a possibilidade de usar a exceção por aprovação anterior da possibilidade de obter novas garantias quanto às regras futuras. A primeira depende da ordem e dos documentos do terreno. A segunda era parte da troca recusada.
As decisões publicadas não demonstram um fechamento geral de instalações em funcionamento. O sinal comercial é a recusa da proteção regulatória descrita pela dirigente, junto de uma suspensão mais longa, mas com um critério expresso de exceção. Transformar isso em proibição absoluta apagaria a distinção que determina a situação de cada propriedade.
Fontes
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