Resumo

O que o Conselho aprovou

A emenda aprovada em 3 de maio de 2026 alterou o Artigo 27 dos Estatutos da ICANN para criar a nova Seção 27.6, um mecanismo temporário de "pausa e reinício" para as Revisões Específicas. Trata-se de uma emenda padrão aos Estatutos — não de uma emenda fundamental — e, por isso, seu percurso comunitário seguiu a via de ação de rejeição: a emenda entra em vigor, mas os Participantes Decisores podem acionar um processo de rejeição dentro de um prazo definido.https://aso.icann.org/follow-up-notice-to-the-rir-community-icann-empowered-community-rejection-action-petition/ https://www.icann.org/en/system/files/files/ec-rejection-actions-procedure-handbook-06mar18-en.pdf

A petição da ALAC e o relógio processual

A equipe da ICANN tratou 11 de maio de 2026 como a Data de Notificação ao Conselho da Ação de Rejeição, o que abriu um período de petição de 21 dias, com prazo estendido até 23:59 PDT de 1º de junho de 2026 (06:59 UTC de 2 de junho). A ALAC apresentou sua petição dentro desse prazo, em 1º de junho, com quatro preocupações centrais: a nova Seção 27.6 poderia prolongar revisões que já demoram, formalizar atrasos, criar intervalos excessivos entre ciclos e não tratar adequadamente o insumo de comentários públicos.ECA rejection-process termination notice (PDF) ECAdmin notice

Após a petição, abriu-se um Período de Apoio de sete dias, expirando às 23:59 PDT de 8 de junho de 2026 (06:59 UTC de 9 de junho). Uma Ação de Rejeição só prossegue se pelo menos outro Participante Decisor — a ASO, o ccNSO, o GNSO ou o GAC — apoiar a petição. A petição da ALAC foi a única do ciclo: as rejeições referentes aos três planos e orçamentos do FY27 terminaram automaticamente por falta de qualquer petição.ECA rejection-process termination notice (PDF) ECAdmin notice

A consulta da ASO às comunidades dos RIR

A ASO recebeu o pedido para considerar o apoio à petição e o levou às cinco comunidades dos registros regionais. As consultas circularam pelas listas dos Comitês de Coordenação das Comunidades (CCG) de AFRINIC, APNIC, ARIN, LACNIC e RIPE NCC. O registro documentado é que nenhuma contribuição em apoio à petição foi recebida; com base nisso, a ASO decidiu não apoiar a Petição de Rejeição da Comunidade e comunicou a decisão à ECA e à ALAC em 9 de junho de 2026, por carta arquivada no repositório de correspondências da ICANN.https://aso.icann.org/follow-up-notice-to-the-rir-community-icann-empowered-community-rejection-action-petition/ https://www.nro.net/notice-to-the-rir-community-request-for-aso-consideration-of-icann-empowered-community-rejection-action/ https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/aso-to-alac-09-06-2026-en.pdf

A certificação de término pela ECA

Expirado o Período de Apoio sem apoio de qualquer outro Participante Decisor, a ECA expediu uma notificação de término certificando, nos termos da Seção 2.2(d)(ii) do Anexo D, o encerramento do Processo de Rejeição da emenda padrão ao Artigo 27 às 06:59 UTC de 9 de junho de 2026. O documento foi assinado pelos cinco representantes da ECA: Germán Valdez (ASO), Jonathan Zuck (ALAC), Alejandra Reynoso (ccNSO), Jennifer Chung (GNSO) e Nicolas Caballero (GAC). Com a emenda ao Artigo 27, a via de rejeição se extinguiu sem revogação; a emenda permanece aprovada.ECA rejection-process termination notice (PDF)

O trilho paralelo dos Artigos 17 e 18

Em paralelo, as emendas fundamentais aos Artigos 17 e 18 dos Estatutos seguiram o percurso oposto: ação de aprovação. A NRO publicou um aviso de fórum comunitário da ASO em 11 de maio de 2026 sobre a aprovação do Conselho dessas emendas fundamentais, e a ASO publicou um aviso de acompanhamento sobre o período de decisão da ação de aprovação em 12 de junho de 2026. Emendas fundamentais exigem concordância positiva das comunidades; emendas padrão, como a do Artigo 27, entram em vigor salvo rejeição. A petição do Artigo 27 foi um trilho distinto, com resultado próprio.https://www.nro.net/notice-to-the-aso-community-on-approval-action-community-forum-on-board-approval-of-fundamental-bylaws-amendments-to-articles-17-and-18-of-the-icann-bylaws/ https://aso.icann.org/follow-up-notice-to-the-aso-community-on-the-approval-action-decision-period-for-fundamental-bylaws-amendments-to-articles-17-and-18-of-the-icann-bylaws/

Limites da evidência

Este relato baseia-se nos avisos da ASO e da NRO, na notificação de término publicada pela lista ecadmin da ICANN, nas correspondências arquivadas da ECA e no manual de procedimentos de rejeição de 2018. Para vários desses avisos, a recuperação foi ao nível de trecho; a redação integral das páginas não foi verificada de forma independente. A data exata de envio do aviso de expiração na lista ECAdmin não foi capturada, e o teor integral da carta da ECA a Jeffrey de 3 de julho de 2026 — que registra a comunicação da ECA após o ciclo — não foi inspecionado por completo.https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/eca-to-jeffrey-03-07-2026-en.pdf

O mecanismo funcionou como desenhado: uma petição isolada, sem apoio de um segundo Participante Decisor, termina por regra. A questão substantiva — se a nova Seção 27.6 realmente prolonga revisões que as comunidades consideram já lentas — permanece aberta e agora volta para os ciclos ordinários de revisão da ICANN.