Resumo

  • Em 2026/27, contratos, projetos ou compromissos financeiros não previstos no orçamento e acima de £1 milhão precisam de aprovação do conselho.
  • O conselho decide estratégia, apetite a risco e regras de delegação. O CEO administra a operação e segue como Accounting Officer, pessoalmente responsável perante o Parlamento pelo dinheiro público.
  • Maggie Carver exerce interinamente as funções da presidência enquanto o governo procura uma pessoa para o cargo permanente; a seleção deve terminar na primavera de 2027.

Passou de £1 milhão, muda a sala da decisão

Um contrato, projeto ou compromisso financeiro fora do orçamento e acima de £1 milhão precisa chegar ao conselho da Information Commission para aprovação. Para um compromisso já orçado, a marca é maior: acima de £5,2 milhões em 2026/27. E o valor não é a única porta. Se o impacto estratégico, financeiro ou reputacional for considerado significativo, o conselho pode reservar a decisão mesmo abaixo dos limites numéricos. É o que dizem os novos termos de referência do órgão.

A mudança formal começou em 30 de setembro. A Information Commissioner’s Office passou a ser a Information Commission. No anúncio do ICO, a aplicação do Data (Use and Access) Act 2025 aparece como a passagem de uma corporation sole — um único Information Commissioner — para decisões coletivas de um conselho. As funções regulatórias centrais e os serviços ao público continuam.

Os termos de referência reservam ao conselho a estratégia plurianual, o plano anual, as prioridades regulatórias, o orçamento, o apetite a risco, a governança e os compromissos relevantes. Também cabem ao conselho a nomeação e supervisão do CEO, a aprovação do relatório anual ao Parlamento e as regras de delegação. Para compromissos orçados, a aprovação do conselho é exigida acima de 5% da receita anual; para os não orçados, acima de 1%. Os valores publicados para 2026/27 são £5,2 milhões e £1 milhão.

O CEO recebe as decisões operacionais e a execução. Em troca, precisa levar ao conselho, sem demora, riscos e oportunidades importantes ou aparentemente importantes nas áreas financeira, jurídica, reputacional ou operacional. Também deve escalar o que exceder a delegação aprovada ou quando a autoridade não estiver clara. Na dúvida, os termos mandam consultar a presidência ou a vice-presidência.

Para quem contrata com o regulador ou participa de seus programas, essa divisão muda a pergunta. Um contrato grande ou uma alteração na estratégia não é apenas algo que “o ICO decidiu”. O documento separa as decisões coletivas da gestão executiva. O esquema de delegações mantém o conselho responsável, no conjunto, pelas funções que delega, enquanto o CEO cuida das operações, da liderança administrativa, da gestão e do desempenho geral.

O CEO também permanece Accounting Officer e responde pessoalmente ao Parlamento pela regularidade, pela correção e pela relação entre custo e resultado no uso de recursos públicos. A autoridade é dividida; a prestação de contas continua atribuída. O conselho define o rumo e os limites da delegação. O CEO toca a organização e explica sua operação.

Vice-presidência interina, seleção permanente em andamento

A presidência permanente continua aberta. Em 30 de setembro, uma das primeiras ações do conselho foi nomear Maggie Carver vice-presidente. O ICO informa que ela exerce as responsabilidades de presidente enquanto o governo conclui a seleção, prevista para a primavera de 2027. A página do conselho ainda indica que a vaga está em recrutamento.

Isso importa porque as regras mandam levar à presidência ou vice-presidência dúvidas sobre delegação e autoridade. Carver não é uma figura sem poderes: o ICO afirma que ela assume as responsabilidades interinas. A vaga, sozinha, não prova que o conselho esteja paralisado. O teste virá quando uma decisão escapar da delegação prevista ou quando o impacto estratégico e reputacional pesar mais que o valor.

A reforma desloca o ponto de supervisão, não o escopo regulatório anunciado pelo ICO. Para empresas, órgãos públicos e pessoas que recorrem ao regulador, o caminho agora está mais visível: o conselho define prioridades e guarda decisões específicas; o CEO administra e executa; o esquema de delegações faz a ligação.

Fontes