Resumo

  • Dentro de uma área protegida, ancorar ou operar petrecho de pesca de qualquer tipo é crime, e a sanção depende de o infrator ser pessoa física ou pessoa jurídica, não do valor do que o cabo carrega.
  • A área protegida não está definida na redação do crime. É declarada por ordem, quanto às áreas especificadas num anexo, e esse anexo não estava no texto retido para esta leitura.

A frase que cria o crime é curta e nomeia objetos, não proprietários: «Every person commits an offence against this Act who, within a protected area, anchors or operates a fishing gear of any kind...». Essa frase, reticências incluídas, é toda a conduta contida no trecho retido de página da lei.

A pena logo abaixo se separa num lugar incomum. «(2) Every person who commits an offence against this Act is liable on conviction to imprisonment for a term not exceeding 1 year or a fine not exceeding $100,000, or both...», e então, depois das reticências, «...in the case of a body corporate, to a fine not exceeding $500,000.»

Lidas em ordem, as duas frases desenham uma forma simples. Um ano, ou cem mil, ou os dois, contra uma pessoa física. Quinhentos mil contra uma pessoa jurídica, e nada mais impresso nesse ramo. Minha leitura das palavras retidas — minha, e sinalizada como minha, porque as palavras de ligação entre os dois ramos ficam dentro de reticências — é que a pena de prisão está escrita contra a pessoa física e que o ramo aplicável às pessoas jurídicas é multa e só multa. Quinhentos mil divididos por cem mil dá cinco. Essa razão é aritmética minha sobre dois máximos impressos, não uma relação que o instrumento enuncie em algum lugar.

Nenhum código de moeda aparece no trecho. Os valores vêm impressos com sinal de dólar e assim são reportados. São máximos disponíveis em caso de condenação, nunca valores aplicados: nenhuma denúncia, condenação, sentença, notificação de infração ou decisão judicial foi lida para este artigo.

O que o crime não faz é descrever o lugar onde se aplica. Uma área protegida é um status criado em outro documento. A frase operativa da ordem retida para esta leitura diz isso numa linha: «This order declares the areas specified in the Schedule to be protected areas for the purposes of the Submarine Cables and Pipelines Protection Act 1996.» Essa é a página da ordem, e é tudo o que esta leitura teve dela.

Sobra, portanto, o anexo, que guarda o mapa. Quantas áreas protegidas existem, por onde correm seus limites, que profundidades cobrem e quais cabos cada uma nomeia não fica estabelecido por nada do que se leu aqui. Não é uma omissão menor num texto sobre proteção de cabos: é o documento para o qual o crime aponta. Um comandante que queira calcular sua exposição não consegue fazê-lo a partir da lei, porque as palavras operativas da lei são um dedo apontando e o anexo é aquilo para onde ele aponta.

A ordem também não resolve o próprio nome. A página retida é regulation/public/2002/0329 e imprime data de publicação em 10 de outubro de 2002. Um resumo escrito pelo provedor, anexado à mesma busca, chama esse documento de Submarine Cables and Pipelines Protection Order 1992 e acrescenta que a ordem cobre o sistema Southern Cross. As duas afirmações são reportadas como estão e nenhuma é adotada aqui: a data impressa e o título do resumo não batem, o status de alteração e consolidação do instrumento não fica estabelecido por nada do que se leu, e a afirmação sobre a Southern Cross está num resumo, não em texto retido.

Esse último ponto governa o enquadramento deste artigo. Ele é publicado sob Southern Cross Cable Network, e a entrada de diretório é âncora de arquivamento, não afirmação de localização. Nenhum dos dois trechos retidos nomeia a rede. Nada do que se leu estabelece que alguma parte dela chegue à Nova Zelândia ou esteja dentro de uma área protegida — e o próprio registro do diretório não traz país, nem serviços anunciados, nem pessoas nomeadas para conferir.

A assimetria que daí decorre merece ser dita sem rodeios. Uma área protegida, uma vez declarada, é publicada: a ordem nomeia as áreas, o anexo as carrega, e um terceiro pode em princípio descobrir onde o status morde. O que vincula o proprietário ou operador do cabo não está nos trechos retidos para esta leitura. Se a lei impõe alguma obrigação a um proprietário não fica estabelecido, e este artigo não afirma nem que sim nem que não. O controle que este instrumento facilita corre num sentido só: diz o que um navio deve a um cabo. Nas palavras lidas, não diz o que um cabo deve a ninguém.

Quatro coisas mudariam o quadro, e nenhuma foi lida. O anexo em si. A disposição que autoriza uma declaração e o critério que aplica. Se uma área protegida pode ser declarada antes de o cabo ser lançado, e o que a lei prevê se ele nunca for. E se existe alguma permissão, isenção, licença, consentimento ou defesa para armador, mestre de pesca ou empresa de manutenção — os trechos retidos não mostram tal caminho, o que é uma afirmação sobre dois trechos e não sobre a lei.

Enquanto o anexo não for lido, a descrição honesta da proteção neozelandesa de cabos são dois números e um dedo apontando: quinhentos mil para a entidade que não pode ser presa, e um mapa guardado onde o crime nunca o imprime.