Resumo

  • O 47 U.S.C. 34 exige licença escrita, descrita na própria lei como emitida pelo presidente dos Estados Unidos, antes de qualquer cabo submarino aportar ou operar no país.
  • A Ordem Executiva 10530, de 10 de maio de 1954, entrega essa competência à Comissão Federal de Comunicações e proíbe qualquer concessão ou revogação sem a aprovação prévia do secretário de Estado — condição que a regra codificada repete trocando uma palavra.
  • O licenciado é definido pelo controle da estação de atracação americana, não pela propriedade do cabo nem da capacidade; a Comissão declarou em 2017 que a distribuição de capacidade entre provedores não é divulgação exigida pelas regras de licenciamento.
  • O único documento federal que li nomeando a STC Submarine Systems, Inc. a coloca como comentarista em 1993, pedindo condição de compra competitiva em concessão alheia — pedido negado. Nenhum arquivo de licença anterior a 2016 foi consultado.

A lei que assina no nome do presidente

O 47 U.S.C. 34 resolve tudo em uma frase: ninguém pode aportar ou operar nos Estados Unidos um cabo submarino que ligue o país a uma nação estrangeira, ou uma parte do território a outra, sem licença escrita emitida pelo presidente dos Estados Unidos — no original, "issued by the President of the United States" (47 U.S.C. 34). O sujeito da frase importa: quem assina é o presidente, não a agência. A segunda frase da seção exclui cabos inteiramente situados no território continental; essa frase eu li apenas num resumo retido, não em texto devolvido palavra por palavra, e por isso não a cito aqui.

1954: a caneta muda de mão, o carimbo fica

A Ordem Executiva 10530, de 10 de maio de 1954, faz duas coisas na mesma seção 5(a). Primeiro, designa e autoriza a Comissão Federal de Comunicações a exercer, "without the approval, ratification, or other action of the President", toda a competência que a lei de 27 de maio de 1921 (47 U.S.C. 34 a 39) confere ao presidente, incluindo expressamente emitir, negar ou revogar licenças para aportar ou operar cabos submarinos no país. Segundo, no mesmo período, impõe a ressalva: nenhuma dessas licenças será concedida ou revogada pela Comissão "except after obtaining approval of the Secretary of State", nem sem os pareceres de outros órgãos que a Comissão julgar necessários. A ordem também incumbe a Comissão de receber todos os pedidos (Ordem Executiva 10530, 19 FR 2709).

Vale ler a seção duas vezes, porque a redação é honesta na sua contradição. O presidente sai do circuito: a competência dele é transferida. Mas cada concessão e cada revogação continuam carregando, por dentro, a aprovação de outro departamento. A Comissão não assina por conta própria — assina por outro, e esse outro decide se a caneta desce.

Uma palavra trocada: advice e assistance

O 47 CFR 1.70002(d) repete a mesma condição no nível da regra: as licenças de cabo submarino são concedidas ou revogadas pela Comissão depois de obtida a aprovação do secretário de Estado. A diferença em relação à ordem é de uma palavra — onde a ordem escreve advice (parecer), a regra escreve assistance (assistência) (47 CFR 1.70002). A condição preservada é idêntica: a aprovação do secretário fica dentro da concessão e da revogação, não atrás delas. Não li o histórico de redação, então registro as duas palavras como cada texto as imprime, sem chamar uma de erro e sem escolher qual seria a intenção.

Quem é licenciado: quem controla a estação de atracação

O 47 CFR 1.767(h) fixa o mínimo de requerentes e licenciados: qualquer entidade que "owns or controls" uma estação de atracação de cabo nos Estados Unidos, e todas as demais entidades que possuam ou controlem participação de 5% ou mais no sistema e usem os pontos americanos do cabo (1.767, reprodução da LII). O mesmo texto aparece palavra por palavra no instantâneo de 4 de dezembro de 2025 hospedado pelo governo (eCFR, versão de 2025-12-04). O texto vigente do Subpart FF escreve a primeira categoria como "controls" — o "owns or" desapareceu — e mantém a segunda idêntica (47 CFR, Parte 1, Subpart FF).

As três palavras que saíram não são tipografia. O texto antigo alcança quem apenas detém a propriedade da estação; o vigente pergunta só pelo controle. Não li a instrução de alteração que produziu a mudança, então não afirmo se houve estreitamento ou esclarecimento. A nota de fonte do Subpart FF registra publicação em 90 FR 48690 (27 de outubro de 2025), alterações em 91 FR 46858 (27 de julho de 2026) e alteração com efeitos em 25 de setembro de 2026 (91 FR 46844), com várias instruções adiadas por prazo indefinido. A numeração dos parágrafos pode já ter mudado.

Capacidade nunca entra na licença

O 1.767(g)(13) trata do assunto por remissão: o licenciado deve apresentar relatórios anuais de capacidade de circuitos internacionais "as required by § 43.82 of this chapter". A própria Comissão, na ordem de 24 de outubro de 2017, é mais direta: embora obtenha a propriedade e a localização de cada cabo pelo processo de licenciamento, a distribuição da capacidade de um cabo entre provedores não precisa ser informada pelas regras atuais de licenciamento de cabos submarinos e aparece apenas nos relatórios anuais de capacidade; as regras também não exigem que o requerente inclua as entidades que adquiriram capacidade por direito irretratável de uso (IRU) ou contrato de interconexão (ICL) (FCC 17-136).

O que uma licença de atracação responde, portanto, é uma pergunta só: quem controla o galpão na praia e, por isso, precisa constar como requerente e licenciado. Ela não responde quanta capacidade o cabo acendeu, para quem vendeu ou quem está usando. Esses números moram em outro relatório, anual, cujo texto vigente e cujo manual de preenchimento eu não li.

1993: um fornecedor no processo

Agora o nome. A STC Submarine Systems, Inc. aparece em exatamente um documento federal que li: a ordem Columbus II, de 28 de julho de 1993 (DA 93-910, 8 FCC Rcd 5263). O pedido conjunto entrou em consulta pública em 18 de novembro de 1992; a empresa apresentou comentários pedindo que a Comissão condicionasse a autorização do artigo 214 e a licença de cabo que a acompanhava à compra competitiva de equipamentos e serviços pelos requerentes conjuntos. A ordem nega o pedido expressamente (ordem Columbus II).

Essa é a posição de um fornecedor no processo: ele disputa uma condição na concessão de terceiros, não pede licença para si. O texto que li é reprodução de terceiro, com marcas de reconhecimento óptico, e os parágrafos 3 a 9 e 16 a 23 estão omitidos no material retido; o volume oficial 8 FCC Rcd 5263 não foi aberto, e o ato de concessão da licença daquele cabo eu também não li.

Aqui está o ponto que este artigo precisa dizer com todas as letras: nenhum documento que li mostra a STC Submarine Systems, Inc. como requerente, correquerente, colicenciada ou titular de licença de atracação de cabo submarino nos Estados Unidos. Isso é uma afirmação sobre os documentos lidos em 18 de novembro de 2026, não uma conclusão sobre se a empresa já teve licença. Arquivos de licença anteriores a 2016, processos IBFS e ICFS, séries de avisos públicos e listas de concessões não foram consultados — nenhum deles.

Transformar essa frase em conclusão exige abrir esses arquivos; deduzir três décadas a partir de um comentário de 1993 não é evidência.

O que lemos e o que não lemos

  • O 47 U.S.C. 34 é reprodução da LII; o uscode.house.gov não foi inspecionado e a página não exibe data de vigência.
  • O Subpart FF vigente e o 1.70002 foram lidos por índice de busca, depois que os endereços diretos do eCFR devolveram página de bloqueio.
  • O 1.767 está sob reescrita parcialmente vigente; o texto lido é o instantâneo de 4 de dezembro de 2025 e os parágrafos (d)-(f) e (i)-(l) foram omitidos pelo provedor de busca.
  • A FCC 17-136 é de 2017. A Parte 43 foi alterada depois e nem o §43.82 vigente nem o manual de preenchimento foram lidos; a separação entre licenciamento e capacidade vale para as regras como aquela ordem e os dispositivos lidos as descrevem, não para as instruções de hoje.
  • A ausência de dever de divulgar capacidade acesa, capacidade vendida ou compradores é argumento a partir do silêncio dentro de um conjunto parcialmente omitido, não uma varredura completa da Parte 1, da Parte 43 ou de qualquer ordem posterior a 2017.
  • Nenhum pedido, concessão, condição, transferência de controle, aviso pro forma, revogação, encerramento ou renovação foi lido, para nenhum sistema, em nenhum ano.
  • Duas páginas federais não devolveram texto utilizável: uma retornou HTTP 403 e um PDF não tinha texto extraível. Nada é citado delas e nada é dito sobre o que um aviso de concessão atual contém.
  • As disposições do Subpart FF sobre equipamentos de lista restrita, certificações de segurança cibernética e física, relatórios trimestrais de afiliadas com poder de mercado e relatórios anuais sobre adversários estrangeiros aparecem apenas em resumos do provedor, e nenhuma conclusão depende delas.
  • Fora da posição de comentarista em 1993, este artigo não afirma nada sobre situação societária, controladores, receita, clientes, tráfego, capacidade, equipamentos, conduta ou intenção da empresa.
  • Não há comparação com regimes de outros países, nem alegação de que o modelo americano seja mais rígido, mais frouxo ou único.
  • O intervalo de 72 anos, 6 meses e 8 dias entre 10 de maio de 1954 e 18 de novembro de 2026 é minha reformulação de duas datas impressas; nenhum documento o registra como achado.