Resumo

  • Em 1º de julho de 2026, a Assembleia Geral aprovou a resolução da nona revisão da Estratégia Global contra o Terrorismo por 140 votos a três, com uma abstenção. A oitava revisão, em 2023, foi aprovada sem votação.
  • A ruptura do procedimento é um sinal relevante de divergência sobre esta revisão. Sozinha, não prova que a Estratégia perdeu legitimidade nem que os países deixaram de cooperar contra o terrorismo.

Um arcabouço pode sobreviver a uma votação que torna visíveis as divergências. Também pode ser aprovado por ampla maioria e ainda assim não orientar a ação. Por isso, a nona revisão da Estratégia Global contra o Terrorismo da ONU deve ser entendida como uma decisão formal e um sinal limitado de governança — não como um plebiscito sobre todas as formas de cooperação internacional antiterrorismo.

Em 1º de julho, a Assembleia aprovou a resolução 80/286 por 140 votos a favor, três contra e uma abstenção. A lista oficial de resoluções da Assembleia Geral registra a votação do projeto A/80/L.82 na 95ª sessão plenária. Em 2023, a resolução 77/298, da oitava revisão, havia sido aprovada sem votação. A diferença é direta: um processo que terminou sem divisão registrada na revisão anterior produziu uma separação pública desta vez.

Essa mudança merece atenção porque a Estratégia nasceu do consenso. Em 2006, a Assembleia aprovou o texto original sem votação. Seus quatro pilares tratam das condições favoráveis à propagação do terrorismo; da prevenção e do combate ao terrorismo; do desenvolvimento da capacidade dos Estados e do sistema da ONU; e do respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito. A Estratégia, portanto, não é apenas uma declaração sobre operações de segurança. Ela mantém segurança, prevenção, capacidade institucional e direitos dentro da mesma moldura negociada.

“Consenso” pode descrever mais de uma realidade. A aprovação sem votação pode sinalizar acordo com o texto, vontade de manter divergências dentro da negociação ou simplesmente uma escolha prática de não obrigar as delegações a registrar posições. Uma votação nominal torna as posições visíveis no momento da adoção. Não revela automaticamente se a cooperação de fundo mudou, qual dispositivo foi decisivo ou o que os países farão em seguida.

A nona revisão deixa dois fatos que não devem ser confundidos. Primeiro, a Assembleia Geral aprovou a resolução por ampla maioria e preservou um arcabouço institucional formal. Segundo, três países votaram contra e um se absteve, rompendo o padrão sem votação observado na oitava revisão. Maioria não é unanimidade; a minoria não representa todos os membros; e uma mudança de procedimento não mede diretamente a implementação.

As explicações de voto exigem cautela adicional. A página da transcrição da 95ª sessão informa expressamente que o texto foi produzido por reconhecimento automático de fala e não é registro oficial. Ela atribui objeções diferentes a representantes: extensão do texto, prioridades, tratamento das propostas, modernização e processo de negociação. Outros participantes manifestaram apoio à Estratégia com ressalvas. São relatos atribuídos sobre as posições de quem falou, não avaliações neutras do texto. Eles ajudam a localizar divergências, mas não formam um mapa oficial das razões de todas as delegações.

Essa distinção afeta a legitimidade institucional. Uma resolução aprovada oferece ao sistema da ONU um ponto formal de referência atualizado. Não certifica que cada membro aceite cada parágrafo da mesma forma. Da mesma maneira, o dissenso não torna o arcabouço inutilizável. Um país pode votar contra uma resolução de revisão e continuar trocando informações, prestando assistência, participando de mecanismos regionais ou executando outros compromissos antiterrorismo. Também é possível apoiar a resolução e fazer pouco na prática. O voto em plenário e a cooperação operacional medem coisas diferentes.

Os quatro pilares oferecem um teste prático para os próximos anos. Se a implementação continuar conectando prevenção, medidas operacionais, capacitação e direitos humanos, o arcabouço poderá continuar útil mesmo que o processo de revisão seja mais contestado. Se um pilar for negligenciado de modo persistente, ou países importantes deixarem de usar canais comuns, a votação poderá parecer um sinal inicial de fragmentação. Essa conclusão exige evidências posteriores: relatórios de implementação, mandatos e recursos dos órgãos da ONU, medidas nacionais, coordenação regional e a prática nas próximas revisões.

A contagem de votos, sozinha, não basta.

Também é preciso distinguir participação de autoridade. Os Estados-membros decidem a resolução na Assembleia Geral. Os cofacilitadores organizam consultas e aproximam posições; o Secretariado presta apoio; sociedade civil, especialistas e comunidades afetadas oferecem conhecimento e questionam pressupostos. Essas contribuições podem influenciar a pauta dos negociadores, mas não tornam seus autores os principais autorizados a adotar o texto. Um processo robusto deixa os papéis visíveis, em vez de tratar participação como substituto da decisão.

No próximo ciclo, a pergunta útil não é apenas se o consenso voltará. É se a divergência poderá ser administrada. As objeções ficam registradas com precisão suficiente para serem comparadas ao texto final? As delegações distinguem apoio ao objetivo de aceitação de cada parágrafo? Questões não resolvidas reaparecem nos relatórios de implementação? Quem usa os quatro pilares consegue identificar o que a revisão mudou, manteve ou deixou em aberto? São perguntas de desenho institucional, não de unidade retórica.

A votação de 2026 rompe um padrão, mas não responde a essas perguntas. A resolução 80/286 renovou o arcabouço formal da Assembleia para a nona revisão e tornou as divergências mais visíveis. Chamá-la de mero incidente procedimental ou de prova de colapso institucional vai além das evidências. A conclusão mais segura é restrita: não houve consenso nesta revisão, a resolução ainda assim foi aprovada, e a durabilidade da cooperação dependerá do que países e instituições fizerem depois da votação.

Fontes