Resumo

  • A Accra Convention foi aberta à assinatura em 26 de outubro de 2026. Em 30 de outubro, o registro tinha 26 assinaturas e nenhum instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; o tratado ainda não estava em vigor.
  • A vigência começa 180 dias depois do décimo instrumento. Para um Estado que aderir após esse marco, o prazo individual de 180 dias começa no próprio depósito.
  • O tratado permite que direitos sobre a carga acompanhem um documento negociável em transporte internacional multimodal. A emissão precisa de acordo entre o transportador e o embarcador.
  • O documento eletrônico deve ser identificável, controlável e íntegro. A Convenção não escolhe uma tecnologia; cobra evidência de que o método funciona.

A data da cerimônia não é a data da regra

Em 15 de dezembro de 2025, United Nations General Assembly adotou a United Nations Convention on Negotiable Cargo Documents pela resolução 80/162. A resolução recomendou o nome Accra Convention on Negotiable Cargo Documents e autorizou a cerimônia de assinatura em Accra. A abertura ocorreu em 26 de outubro de 2026.

A página da United Nations Treaty Collection, marcada como atualizada em 30 de outubro, listava 26 signatários e nenhum instrumento depositado. O status era “not yet in force”. A assinatura registra quem esteve na largada; o depósito, em outra etapa, aciona o relógio do artigo 25.

A Convenção entra em vigor 180 dias após o depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Um Estado que deposita depois do décimo espera 180 dias contados de sua própria entrega. Quem assinou ainda precisa ratificar, aceitar ou aprovar. Quem não assinou pode aderir desde a abertura à assinatura.

Essa distinção define o estágio atual: o texto foi adotado, a assinatura foi aberta, a vigência não começou. United Nations General Assembly definiu uma regra comum. Os governos decidem se se vinculam a ela, e os depósitos definem quando a regra começa a operar.

O direito muda de mãos antes da carga

A Accra Convention trata de documentos negociáveis ligados ao transporte internacional de mercadorias por um ou mais modais. UNCITRAL descreve a meta como levar os benefícios do documento negociável para além do transporte marítimo. Um único documento pode cobrir a viagem inteira, inclusive as trocas entre rodovia, ferrovia, ar e mar.

O artigo 1 estabelece o limite territorial. O documento precisa mencionar a Convenção de forma conspícua, e pelo menos um entre o local de recebimento da carga, o de entrega e o de emissão deve estar em um Estado Parte. O tratado regula emissão, transferência e efeito jurídico do documento. As regras existentes para operações de transporte e para o contrato de transporte seguem definindo direitos, deveres e responsabilidade do transportador.

O titular pode exigir a entrega da mercadoria no destino. Pelo artigo 7, a emissão e cada transferência da posse do documento produzem, para a aquisição de direitos sobre os bens, o mesmo efeito da entrega física. O artigo 10 exige que o documento seja devolvido para que a carga seja liberada. O caminhão segue com o contêiner; o direito de reclamar o contêiner pode seguir para comprador, credor ou outro titular.

A primeira decisão pertence ao contrato. O artigo 3 prevê que o transportador emita o documento se houver acordo com o embarcador. Eles escolhem o suporte e o modo de emissão. Podem inserir uma anotação assinada em um documento de transporte existente, válida a partir de uma data específica. Também podem criar um documento separado quando não há documento de transporte ou quando o anterior foi cancelado. A Convenção não transforma toda carta de porte em título negociável. Ela oferece a estrutura para as partes fazerem isso quando concordarem.

Os dados exigidos são dados da operação: quem transporta, o que foi recebido, quantidade ou peso, condição aparente, local e data de recebimento, data de emissão e se o frete foi pago ou será pago na entrega. A falta de alguns campos não anula automaticamente o documento se ele ainda atender à definição da Convenção. A responsabilidade por omissões continua sujeita à lei aplicável. O artigo 6 também protege terceiros de boa-fé que confiaram em informações que o transportador não ressalvou.

O arquivo precisa provar exclusividade

O papel original é uma coisa que alguém pode guardar e entregar. Um registro eletrônico pode ser copiado, então o artigo 12 exige um método confiável para identificá-lo como documento negociável, mantê-lo sob controle desde a emissão até perder a validade e preservar sua integridade. O artigo 15 requer controle exclusivo e identificação de quem controla. A transferência desse controle transfere a posse.

O artigo 18 avalia a confiabilidade de acordo com a função e as circunstâncias. As evidências podem incluir regras operacionais, integridade dos dados, prevenção de acesso não autorizado, segurança de hardware e software, auditorias independentes, declaração de órgão supervisor ou de acreditação, regime voluntário, padrão do setor ou prova de que o método já desempenhou a função. A nota explicativa da Secretaria da UNCITRAL afirma que a Convenção é neutra quanto ao sistema: um registro centralizado, um registro distribuído e uma tecnologia futura podem atender ao padrão.

O ponto operacional é identificar quem tem o controle naquele momento. O banco precisa saber quem pode transferir o direito. O transportador precisa saber a quem entregar as mercadorias. O embarcador precisa confirmar que o documento anterior deixou de circular como título ativo. Uma palavra como “blockchain” não prova nenhuma dessas condições.

A passagem de papel para eletrônico recebe uma regra própria. Pelo artigo 17, o titular precisa entregar todos os originais do suporte anterior. O novo documento deve declarar que substitui o antigo, e todos os originais anteriores deixam de ter efeito. Trocar o meio é extinguir uma versão e reconhecer a outra, não digitalizar uma folha.

A Convenção especifica funções jurídicas, sem escolher fornecedor, registro, certificador ou arquitetura. O método será selecionado por quem opera e contrata; sua confiabilidade será demonstrada por evidências; cada governo decidirá quando se vincular ao texto.

A lista de assinaturas não libera a carga

As 26 assinaturas refletem a abertura em Accra. Não formam uma data comercial. A resolução 80/162 de United Nations General Assembly convida governos e organizações de integração regional interessados a considerar a adesão. A lista de assinaturas não contém o depósito que inicia o prazo do artigo 25.

Faltam duas decisões. Primeiro, Estados depositam instrumentos e aguardam a entrada em vigor. Depois, transportador e embarcador concordam em emitir o documento para uma remessa. Uma plataforma pode atender ao teste de confiabilidade do artigo 18, mas não ratifica o tratado nem substitui o acordo comercial.

A Convenção importa porque o direito de receber mercadorias pode acompanhar um registro antes de a carga chegar. Ela especifica como esse registro permanece sob controle e como a versão anterior perde efeito quando o suporte muda. Os próximos depósitos e contratos privados mostrarão se o desenho jurídico alcança a operação logística.

Fontes