Resumo

  • A adaptação da Sercomtel prevê expansão de serviço móvel em 26 localidades e conectividade em cinco escolas públicas, com rede externa e Wi-Fi interno.
  • Os cerca de R$ 54,9 milhões do acordo somam R$ 52,7 milhões de investimentos e R$ 2,1 milhões de garantias. São valores de referência, não um balanço de obras entregues.

Uma parcela de R$ 2,1 milhões muda a leitura do acordo da Sercomtel. Ela está dentro dos R$ 54,9 milhões geralmente associados aos investimentos da empresa na saída do regime de concessão. Mas não paga antenas, fibra ou Wi-Fi escolar: corresponde ao custo das garantias de cumprimento das obrigações.

A diferença não é uma minúcia contábil. Se todo o total for apresentado como obra, atribui-se ao programa uma capacidade de investimento que a própria tabela do TCU não lhe dá. E, se o valor previsto for tratado como dinheiro já gasto, pula-se a parte mais importante da história: a execução.

O que estava sendo encerrado

A concessão de telefonia fixa da Sercomtel abrangia Londrina e Tamarana, no Paraná. O contrato vinha de uma época em que expandir o telefone fixo era uma tarefa central da política de telecomunicações. A migração para a autorização exigiu acertar o valor econômico dessa mudança e resolver parte das disputas acumuladas, num mercado em que celular e banda larga passaram a disputar o uso antes reservado à linha fixa.

O TCU aprovou a solução consensual em 6 de maio de 2026. Anatel registra o Termo Único de Autorização nº 9/2026, de 31 de julho. Já a página explicativa da adaptação foi publicada em 25 de setembro. São momentos diferentes: aprovação do acordo, formalização da autorização e divulgação de uma página não devem virar uma única data.

A mudança de regime tampouco equivale a desligar a rede antiga. O acordo reorganiza obrigações. Entre as contrapartidas estão a implantação ou ampliação de serviço móvel com 4G ou tecnologia superior em 26 localidades e a conectividade de cinco escolas públicas. O atendimento móvel pode alcançar tanto locais insuficientemente cobertos quanto ampliar o serviço existente; não cabe descrever todos como lugares sem sinal.

A conta que merece ser lida por inteiro

No voto que acompanha o Acórdão 1144/2026, a tabela discrimina R$ 52.746.912,93 em compromissos de investimento e R$ 2.135.856,00 em garantias. A soma é R$ 54.882.768,93. O arredondamento para R$ 54,9 milhões é correto; chamar a soma inteira de investimento em infraestrutura, não.

Também não se trata de uma transferência desse valor pelo governo à operadora. São referências de um acerto que reúne obrigações futuras, avaliação de ativos e encerramento de litígios. A garantia tem função própria, distinta da construção que ajuda a respaldar.

O voto informa que os projetos escolhidos têm valor presente líquido negativo. Em termos menos burocráticos, a conta comercial usada na seleção não bastaria para justificar a implantação. A obrigação busca levar investimento aonde ele teria dificuldade de chegar por decisão puramente empresarial. Isso não demonstra insolvência da Sercomtel nem permite medir, sozinho, o benefício social do programa.

Há ainda uma particularidade geográfica. O acordo não aplica a reserva de pelo menos metade dos investimentos para Norte e Nordeste. A justificativa foi a escala reduzida da operação da Sercomtel no Sul: montar uma estrutura básica distante consumiria recursos antes que eles se convertessem em atendimento. É uma exceção motivada para esse caso, não uma dispensa geral da regra.

Da fibra na escola ao sinal dentro dela

Nas cinco escolas, a obrigação alcança a rede de acesso externa e a rede interna de Wi-Fi. A distinção faz sentido prático. Levar conectividade ao prédio e distribuí-la por dentro são trabalhos relacionados, mas um não comprova automaticamente o outro. Não há aqui relato de uma escola que tenha ficado sem atendimento; há duas partes expressas de uma obrigação que precisam ser acompanhadas.

A explicação da Anatel também afasta uma confusão frequente: a Sercomtel não precisa ser proprietária da infraestrutura para cumprir os compromissos. Precisa haver construção e operação de novas infraestruturas que implantem ou ampliem o atendimento nos locais especificados. Flexibilidade na propriedade não é liberdade para deixar de entregar.

Esse desenho desloca a atenção do nome que consta no patrimônio para o serviço que a instalação permite prestar. Um investidor interessado nos ativos da empresa e uma escola interessada na conexão podem, portanto, precisar de informações diferentes sobre o mesmo projeto.

Anatel mantém um painel de acompanhamento. Esta apuração não confirmou uma contagem atual de localidades concluídas nem medições de uso nas escolas. A aprovação do acordo é comprovada; o desempenho de cada entrega não deve ser presumido a partir dela.

O telefone fixo ajudou a definir o contrato antigo. No acordo novo, uma parte da resposta terá de aparecer no serviço móvel e na rede que funciona dentro da escola. Para avaliar essa troca, convém começar por uma conta modesta, mas correta: garantia não é obra, compromisso não é gasto realizado e autorização não é atestado de entrega.

Atualização de 26 de outubro de 2026: O texto passa a distinguir investimentos e garantias no total do acordo, esclarece a data da autorização e delimita os litígios abrangidos. Permanecem o endereço, a data original de publicação e o nível de acesso.