Resumo

  • Análise publicada em 16 de outubro pela Comissão Europeia e pela Europol descreve capacidades desiguais, formatos incompatíveis e lacunas diante de novos dispositivos e serviços.
  • As recomendações podem orientar recursos e práticas, mas o relatório não cria regras vinculantes para a UE nem um órgão central de testes.

A Comissão Europeia e a Europol publicaram um diagnóstico de um problema que parece técnico, mas também é de governança: para que uma evidência digital atravesse fronteiras, ferramentas, formatos e métodos de validação precisam produzir resultados que outras autoridades e tribunais possam examinar. O relatório Digital forensics: gap analysis, divulgado em 16 de outubro, decorre do roteiro de 2025 sobre acesso lícito e eficaz a dados. Trata-se de uma análise com recomendações, não de um regulamento nem de um novo sistema europeu de certificação.

O documento vai além da falta de equipamentos. Descreve um ambiente fragmentado. Autoridades nacionais aplicam critérios diferentes para validar ferramentas de perícia; formatos proprietários dificultam a transferência de evidências entre sistemas; e investigações em nuvem, internet das coisas e veículos conectados trazem desafios de coleta e preservação. O resumo da Comissão também aponta falta de recursos e especialistas, o que reduz a capacidade de cooperação entre países.

A análise reúne consultas, reuniões, pesquisas, a experiência do Centro Europeu de Cibercrime da Europol, documentos relevantes e artigos científicos. A participação ajuda a identificar necessidades operacionais. Ela não decide, por si só, quem definirá um teste comum, quais registros ele deve preservar, quem pagará por uma capacidade compartilhada ou como alguém poderá contestar uma conclusão pericial. Essas escolhas ainda dependem da implementação.

O relatório recomenda formatos comuns, catálogos de ferramentas, avaliação e testes, treinamento e desenvolvimento coordenado de capacidades. O roteiro anterior da Comissão já convocava a Europol, a partir de 2026, a aprofundar sua experiência operacional e ajudar a estabelecer formatos comuns para a perícia digital. São direções para o trabalho institucional. O material público consultado não mostra a criação de um órgão único de testes para a UE nem mudanças nas regras nacionais de admissibilidade de provas.

Interoperabilidade não é prova de confiabilidade. Um formato comum facilita o intercâmbio, mas não demonstra que a imagem de um dispositivo foi obtida corretamente, que a extração pode ser reproduzida ou que um algoritmo não deixou de fora dados relevantes. A confiança exige um registro que conecte o dispositivo de origem e o método de aquisição às versões das ferramentas, às transformações, às ações do operador e à análise posterior. Se essa continuidade se perde na fronteira, a compatibilidade pode apenas acelerar a circulação de um resultado frágil.

A parte sobre inteligência artificial torna o ponto mais concreto. O relatório pede que o uso de IA em perícia seja registrado, rastreável, documentado e reproduzível, com verificação manual quando necessária. Esses controles permitem examinar a contribuição de um sistema, mas não transformam automaticamente um resultado opaco ou sujeito a erros em evidência confiável. A responsabilidade pela conclusão jurídica continua com as autoridades e os tribunais competentes, nos termos da lei aplicável.

Uma capacidade compartilhada de testes poderia reduzir duplicações e ajudar órgãos menores que não conseguem avaliar ferramentas caras por conta própria. Também poderia concentrar influência sobre quais ferramentas são consideradas confiáveis. O relatório identifica uma lacuna, mas não define a estrutura institucional, as garantias de independência, os recursos ou a distribuição de responsabilidade. Tampouco conclui que todos os produtos comerciais desenvolvidos fora da UE sejam inadequados: aponta preocupações com preço, adequação e confiança.

O próximo teste é verificar se o diagnóstico se torna um programa financiado e responsável: com gestores identificados, métodos sujeitos a escrutínio, resultados comparáveis, apoio a órgãos com menos recursos e meios de corrigir ou contestar falhas. A consulta fornece evidências; não equivale à autorização. Um catálogo também não é uma norma executável.

Fontes