Resumo

  • A ANACOM prepara um regulamento de cibersegurança para comunicações eletrônicas; o CNCS já publicou a base nacional.
  • A lei permite que autoridades setoriais acrescentem normas em articulação com o CNCS. A consulta da ANACOM vai até 12 de novembro.

O caderno português de cibersegurança tem duas canetas. O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) escreve a base nacional; a ANACOM ganhou uma caneta setorial para comunicações eletrônicas e serviços postais. Agora, prepara regras próprias para comunicações eletrônicas. Uma lei, duas mesas de redação — e cada vírgula pode aparecer depois no orçamento de uma operadora.

A divisão está no Decreto-Lei 125/2025. O CNCS é a autoridade nacional de cibersegurança; a ANACOM é a autoridade setorial para comunicações eletrônicas e serviços postais. O artigo 14 permite que as autoridades setoriais complementem o Quadro Nacional de Referência, em articulação com o CNCS. O centro define o piso comum; quem fiscaliza o setor pode acrescentar requisitos para as redes que conhece de perto. Decreto-Lei 125/2025

O piso já foi publicado. O Regulamento 756/2026 do CNCS, de junho, reúne regras para cadastro de entidades, comunicação de incidentes, o quadro nacional, uma matriz de risco e medidas mínimas. O próprio texto mantém espaço para normas setoriais complementares, coordenadas com o CNCS. A ANACOM não está montando outro sistema nacional do zero; vai escrever o capítulo das comunicações de um arranjo que já existe. Regulamento do CNCS

Em 8 de setembro, a ANACOM aprovou o início do procedimento setorial. O prazo inicial de contribuições apontava para 22 de outubro; depois, foi estendido até 12 de novembro. O registro oficial confirma o processo e a nova data. As obrigações finais ainda estão por escrever. Procedimento da ANACOM · Prorrogação · anúncio da ANACOM

O decreto também tem um relógio, mas é fácil ligá-lo à tomada errada. O artigo 10 prevê que algumas obrigações listadas produzam efeitos 24 meses após a publicação dos regulamentos de implementação citados em artigos específicos. O CNCS publicou sua regra nacional em junho. Esse prazo legal está preso aos regulamentos nacionais mencionados; o procedimento setorial da ANACOM não dispara automaticamente a contagem.