Resumo

  • O Artigo 12, §12.2(a)(x) só protege o conselho que o próprio GAC rotulou de Consenso do GAC: rejeitá-lo exige "no mínimo 60% do Conselho". Conselho comum do GAC não tem piso de votos, apenas o dever de informar e fundamentar.
  • O Anexo A, §9(a) monta a mesma escada no lado do GNSO: mais de dois terços para derrubar uma recomendação de supermaioria, maioria simples quando o Conselho ficou aquém. E os dois números são medidos pelos Diretores que estiverem na sala.

Duas obrigações dentro de um mesmo dispositivo

O §12.2(a)(x) do Artigo 12, reproduzido pela própria ICANN numa resolução de Conselho, começa pela obrigação. O conselho do Comitê Consultivo Governamental sobre políticas públicas deve ser levado devidamente em conta, tanto na formulação quanto na adoção de políticas. Se o Conselho decidir agir de modo inconsistente com esse conselho, deve informar o GAC e declarar os motivos por que decidiu não segui-lo. Até aqui, o dever é de informar e fundamentar (Resoluções aprovadas, reunião ordinária do Conselho da ICANN, 26 de janeiro de 2025).

O dispositivo não para aí. Ele restringe o alcance. O conselho aprovado por consenso pleno do Comitê, entendido como a prática de adotar decisões por acordo geral na ausência de qualquer objeção formal — o texto o chama de "Consenso do GAC" — pode ser rejeitado apenas por voto de no mínimo 60% do Conselho. Depois da rejeição, GAC e Conselho tentam, de boa-fé e de modo tempestivo e eficiente, chegar a uma solução mutuamente aceitável. E cabe ao GAC declarar se o conselho que dirige ao Conselho é Consenso do GAC.

Duas obrigações, dois gatilhos. O dever de fundamentar alcança o conselho do GAC como categoria. A parede dos 60% só existe para o rótulo que o próprio conselheiro colocou. A leitura reaparece no material de indução do GAC de maio de 2026 (Webinar de Boas-Vindas do GAC — Noções Operacionais, maio de 2026). E o manual de 6 de março de 2018 descreve a consideração pelo Conselho sob os §§12.2(a)(x) e (xi), com o procedimento de divergência final no fim da linha (Manual do Processo de Consideração do Conselho do GAC).

A mesma escada no lado do GNSO

O Anexo A, §9(a), monta para o outro conselheiro a escada equivalente. A recomendação aprovada por Voto de Supermaioria do GNSO é adotada, salvo se o Conselho concluir, por voto de mais de dois terços (2/3) do Conselho, que ela não atende ao melhor interesse da comunidade da ICANN ou da ICANN. No outro ramo, quando o Conselho do GNSO não alcançou a supermaioria, o texto é literal: basta a maioria dos votos do Conselho. O §9(b) exige uma Declaração do Conselho com fundamentos, e o §9(d) aplica o mesmo teste de dois terços a uma Recomendação Suplementar (texto do Anexo A circulado na lista do Conselho do GNSO).

A margem interna do conselheiro define a altura da parede. O peso do assunto não define nada.

A fração está impressa; o denominador também

O Estatuto imprime as duas frações e entrega onde medi-las ao Artigo 2, §2.1. A redação é direta: "voto do Conselho" significa o voto apenas dos Diretores presentes à reunião em que houver quórum, salvo disposição específica em contrário nestes Estatutos por referência a "de todos os Diretores" (Estatuto da ICANN, alterado em 3 de julho de 2026).

A existência da exceção é o que decide o caráter do dispositivo. O Estatuto usa de fato a fórmula "maioria dos votos de todos os Diretores" para certas matérias, no Artigo 3, §3.6. Ou seja: este documento sabe fixar um denominador. Sabe e não fixa, quando o assunto é a rejeição de conselho.

A aritmética do autor — teto, não piso

O que vem agora é minha conta, não texto do Estatuto. A composição do Artigo 7, §7.1 é de dezesseis Diretores com direito a voto e quatro Ligantes sem voto; somente Diretores entram na apuração de quórum e na validade dos votos do Conselho. Com lotação completa, 60% de dezesseis é 9,6, portanto no mínimo dez votos; mais de dois terços de dezesseis é mais de 10,67, portanto no mínimo onze.

Só que o §2.1 amarra a base à presença, de modo que esses dois números são o teto da exigência, não o piso. Com menos Diretores numa reunião com quórum, a mesma fração impressa se satisfaz com menos votos absolutos. E a composição do §7.1 não foi lida por mim na página do Estatuto: ela cortou depois do Artigo 1 e do §3.6, e não chegou aos Artigos 7 e 12. A composição se apoia no texto comparativo das emendas propostas que a ICANN publicou em 10 de abril de 2023 (Emendas propostas ao Estatuto, 10 de abril de 2023) e na peça de uma das partes de um painel de revisão independente, que cita as mesmas palavras do Estatuto então vigente (Memorial pré-audiência dos reclamantes Namecheap, sem partes confidenciais, 30 de novembro de 2021). A segunda é peça de parte, não o instrumento — de uma parte que tinha todo o interesse em citar a cláusula exata.

Por que o leitor não consegue refazer a conta sozinho

Para checar se a parede impressa foi vencida numa reunião real, faltam três peças. A classificação do conselho como Consenso do GAC ou como recomendação de supermaioria do GNSO. O número de Diretores presentes e votantes. E os votos efetivamente dados. A primeira é publicada pelo GAC ou pelo Conselho do GNSO. As outras duas vivem no registro do Conselho sobre aquela reunião. O Estatuto não entrega as três no mesmo lugar. O desenho é recalculável em princípio e não é verificável apenas pelo instrumento.

O que esta revisão não obteve

  • A página do Estatuto cortou antes dos Artigos 7 e 12 em duas tentativas. A frase operativa do Artigo 12 vem da citação literal que a própria ICANN fez nas resoluções de 26 de janeiro de 2025.
  • O §12.2(a)(xi) do Artigo 12, nomeado pelo manual do GAC como parte do mesmo procedimento, não foi obtido. O artigo não afirma o que ele contém.
  • O Artigo 7, §7.14 (quórum e votação) não foi lido na íntegra. Quórum pela maioria dos Diretores então no cargo (nove de dezesseis) é inferência de estrutura, não citação conferida.
  • Não obtive registro de presença nem contagem de votos de nenhuma decisão sobre conselho. Por isso o texto não afirma que este ou aquele voto ocorreu com esta ou aquela presença, e não descreve a conduta de nenhum Diretor nomeado.

Correção de premissa

O pedido que originou este artigo tratava "conselho coletivo" como condição do Estatuto. A expressão não está no §12.2(a)(x). A distinção que o texto faz é entre conselho do GAC e Consenso do GAC. A palavra "coletivo" aparece num FAQ do programa de novos gTLDs, que descreve o Consenso do GAC como a visão coletiva dos governos participantes do GAC e não a posição de um governo isolado — explicação da ICANN sobre o próprio termo, não redação do Estatuto (O que é Consenso do GAC?).

A correção não enfraquece o achado; ela é o achado. O dever de fundamentar vale para o conselho como tal. A parede dos 60% vale apenas para a etiqueta que o conselheiro mesmo colou. Duas obrigações, um dispositivo.

Fecho

Ler uma fração não é poder conferir um resultado. O Estatuto imprimiu 60% e mais de dois terços e pôs a base na sala. O que resta ao leitor é cruzar três coisas — a classificação do conselho, a presença na reunião e a contagem — com o registro do Conselho. Enquanto as três não estiverem no mesmo documento, 60% continua sendo uma afirmação. Não é preciso reescrever o Estatuto. Basta o registro carregar o denominador.