Resumo

  • A Resolução 202108.630 registrou que o Conselho da AFRINIC tomou conhecimento de um documento de 20 de agosto de 2021 sobre processos e representação jurídica e resolveu agir segundo suas recomendações.
  • O relato judicial posterior vinculou uma autorização ampla para conduzir litígios a Eddy Kayihura enquanto ele exercia a função de CEO. O emprego de Kayihura terminou em 4 de novembro de 2022.
  • No recurso específico examinado em 2024 SCJ 473, o tribunal concluiu que a cadeia de autoridade não autorizava quem fizera o recurso ser interposto nem dava legitimidade aos representantes jurídicos para mantê-lo em nome da AFRINIC.
  • A conclusão não invalida a resolução desde sua origem nem alcança automaticamente outros processos, contratos, honorários ou atos da empresa. Ela mostra, de modo mais estreito, que continuidade institucional não é continuidade automática de uma delegação pessoal ligada ao exercício de um cargo.
  • A correção preserva rapidez sem fabricar autoridade: gatilho explícito na saída do titular, confirmação nova por órgão competente, escopo definido, ciência dos advogados, registro de transição, revogação e encerramento.

O recurso que tropeçou antes do mérito

Em 2024, uma disputa apresentada em nome da AFRINIC chegou a uma pergunta anterior ao mérito: quem, naquele momento, tinha poder para dizer que a empresa recorreria? A resposta não podia ser deduzida apenas do nome da instituição impresso nos papéis, da atuação de advogados ou da existência continuada da companhia. Era preciso reconstruir a autorização corporativa que ligava uma decisão da AFRINIC à pessoa capaz de instruir seus representantes. O elo invocado remontava à Resolução 202108.630, adotada em agosto de 2021, e à autoridade então associada a Eddy Kayihura enquanto CEO.

Kayihura, porém, deixou o cargo em 4 de novembro de 2022. O recurso examinado no processo identificado como 2024 SCJ 473 foi apresentado mais tarde, em 2023. A parte contrária e o Official Receiver questionaram a cadeia pela qual aquela iniciativa poderia ser atribuída à AFRINIC. Para esse recurso, o tribunal concluiu que o antigo diretor indicado como responsável por fazê-lo ser interposto não tinha poder ou autorização para tanto e que os representantes jurídicos não possuíam legitimidade para mantê-lo em nome da empresa. O recurso foi afastado.

A questão de governança deixou, assim, de ser uma abstração interna: a insuficiência da cadeia de instrução teve consequência processual concreta.

O ponto decisivo é a troca do titular. Uma empresa sobrevive à saída de seu executivo. Um cargo também permanece disponível para ser ocupado por outra pessoa. Mas uma delegação conferida a uma pessoa nomeada enquanto ela ocupa esse cargo não se converte, por inércia, em procuração eterna da instituição. Pessoa, função e companhia são três referências diferentes. Confundi-las permite que a continuidade de uma seja usada como aparência de continuidade das outras.

Essa distinção não exige presumir fraude, má-fé ou improvisação deliberada. Também não exige negar que a autorização de 2021 pudesse ser operacionalmente racional. Exige apenas uma disciplina documental compatível com o custo de agir em juízo: identificar quem instrui, por qual ato, durante qual período, em quais matérias e o que acontece quando essa pessoa deixa o posto. É uma exigência simples de dizer, mas difícil de reconstruir depois que o elo faltante já se tornou controvérsia.

Uma resolução pública, um documento que não está no registro

O registro oficial do Conselho da AFRINIC identifica a Resolução 202108.630 entre os atos de agosto de 2021. O texto público informa que o Conselho tomou conhecimento de um Board Paper relativo a processos e representações jurídicas, datado de 20 de agosto daquele ano, e decidiu de acordo com as recomendações ali contidas. O registro também lista uma reunião em 23 de agosto; o material público exibido, entretanto, não associa por si só o texto da resolução a uma ata específica dessa reunião.

O registro selecionado data o ato de 23 de agosto, mas a precisão importa: o que a página pública prova diretamente é a colocação em agosto, a referência ao documento de 20 de agosto e a adoção das recomendações.

Essa economia de palavras criou uma assimetria informacional. O ato público permite saber que houve uma decisão. Não permite ler o Board Paper em que estavam as recomendações. Não revela, no trecho disponível, os nomes recomendados, a formulação completa das instruções, o voto, o alcance financeiro, a possibilidade de acordo, a duração, as condições de revogação ou qualquer regra de substituição e sucessão. O relato judicial posterior fornece parte da cadeia que o registro não mostra: descreve uma equipe jurídica nomeada e uma autorização ampla conferida a Eddy Kayihura, quando CEO, para assuntos de litígio existentes e potenciais.

É importante não preencher o silêncio documental com imaginação. Não se pode reconstruir o Board Paper a partir do desfecho posterior. Também não se pode presumir que ele continha uma cláusula de sucessão, que não continha nenhuma, que transferia poder automaticamente a outro diretor ou que previa uma confirmação futura. O que se pode afirmar é mais circunscrito: o texto público não reproduz esses elementos, e o material judicial utilizado para esta análise não demonstrou uma confirmação nova e competente que autorizasse o recurso específico apreciado em 2024 SCJ 473.

Essa diferença entre “não está demonstrado neste conjunto público” e “nunca existiu em lugar algum” é essencial. Empresas mantêm comunicações privadas, instruções a advogados, contratos e deliberações que podem não aparecer em um registro público. A ausência de um documento no corpus disponível não prova que nenhum papel privado jamais tenha existido. Mas, quando um ato precisa ser atribuído à empresa em juízo, a autoridade relevante não pode depender apenas da possibilidade abstrata de haver algum documento. Ela precisa ser identificável, atribuível ao órgão competente e adequada ao ato que se pretende sustentar.