Resumo

  • O Artigo 12(1) da Diretiva (UE) 2023/1791 manda os Estados-membros exigirem, desde 15 de maio de 2024 e todos os anos, que proprietários e operadores de data centers com pelo menos 500 kW de potência instalada de TI publiquem as informações do Anexo VII. O destinatário da ordem é o Estado, não o operador.
  • O Artigo 12(3) põe o banco de dados europeu como obrigação da própria Comissão (European Commission) e limita a publicação ao nível agregado. A multa está no Artigo 32, atrelada à legislação nacional de transposição, e não traz nenhum valor impresso.

Três sujeitos numa só palavra: obrigação

Abra a diretiva e o primeiro número que aparece é 500 kW. É o único número de grandeza impresso nesse artigo.

O Artigo 12(1) fala com os Estados-membros. A partir de 15 de maio de 2024, e todos os anos depois disso, cada Estado deve exigir dos proprietários e operadores de data centers em seu território, com potência instalada de TI de pelo menos 500 kW, que tornem público o conjunto de informações do Anexo VII, ressalvadas as informações protegidas por normas da União e nacionais sobre segredo comercial e confidencialidade. Quem publica é a empresa; quem é obrigado a exigir é o Estado. A diretiva não se dirige ao operador ((PDF do JO, Artigo 12(1))).

No parágrafo seguinte da mesma página, o sujeito muda. "The Commission shall establish" — o banco de dados europeu é obrigação da Comissão. E o texto diz em que granularidade ele fica público: em nível agregado ((texto consolidado do EUR-Lex, Artigo 12(3))). Os dois parágrafos são vizinhos. Um entrega a publicidade por instalação à lei nacional; o outro publica, no nível da União, apenas médias. Nenhuma das duas frases cita a outra.

No Artigo 12(4) o verbo enfraquece de novo: para data centers a partir de 1 MW, os Estados-membros devem "encorajar" a adoção das melhores práticas do código europeu de conduta. O Artigo 12(2), por sua vez, exclui do parágrafo 1 os data centers usados para defesa e proteção civil ((Artigo 12(2) e 12(4))). Um único artigo usa três tipos de obrigação: exigir, estabelecer e encorajar.

A autorização para a norma delegada não está aqui

Ler o Artigo 12 como base para o regulamento delegado é erro de endereço. Não há cláusula de delegação nesse artigo. A base é o Artigo 33(3): ele autoriza a Comissão a estabelecer um regime comum da União para classificar a sustentabilidade de data centers, exige que esse regime defina indicadores e indicadores-chave de desempenho com sua metodologia, e marca 31 de dezembro de 2023 para o primeiro ato delegado ((Artigo 33(3))).

O memorando explicativo da própria Comissão, de 21 de setembro de 2026, coloca a autorização no Artigo 33(3), trata o Delegated Regulation (EU) 2024/1364, adotado em março de 2024, como primeiro passo e o seu próprio ato como segundo, o que estabelece o regime de classificação ((memorando C(2026)3472)). Entre a data impressa na diretiva e a adoção do primeiro ato há pelo menos 61 dias, e até 91 se a adoção tiver caído no fim daquele mês. Essa conta é minha; nenhum documento chama esse intervalo de atraso ou de descumprimento.

A multa existe em palavras. O valor, em lugar nenhum

O Artigo 32 diz o seguinte: os Estados-membros devem fixar as regras sobre sanções aplicáveis a infrações às disposições nacionais adotadas em cumprimento desta diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Até 11 de outubro de 2025, os Estados notificam a Comissão dessas regras e medidas e, sem demora, de qualquer alteração posterior ((Artigo 32)).

A mesma redação aparece, palavra por palavra, num PDF de análise de implementação de uma associação do setor. Duas rotas independentes devolvem a mesma ordem de palavras, e é por isso que leio esse parágrafo com confiança ((WE Data Europe, análise de implementação)). Mas não há valor, não há escala, não há tipo de sanção. Não existe multa europeia impressa. Isso não significa que nenhum país tenha multa — significa que ela está num documento que eu não li.

A transposição racha um artigo em dois relógios

O Artigo 36(1) coloca o Artigo 12(2) a (5), os Artigos 29 a 32 e os Anexos I, III a VII, X, XI e XV no prazo de 11 de outubro de 2025. No segundo trecho do mesmo parágrafo, o Artigo 4(5), terceiro subparágrafo, o Artigo 12(1), o Artigo 26(3) e o Artigo 28(6) seguem "by the dates referred to therein", ou seja, a data que cada dispositivo indica ((Artigo 36(1))).

A data do Artigo 12(1) é 15 de maio de 2024. O resto do Artigo 12 espera 11 de outubro de 2025. A diferença é de 514 dias, conta minha; nenhum documento descreve esse intervalo como lacuna ou atraso. O que fica no texto é a arquitetura: a obrigação de exigir publicação começa um ano e meio antes das medidas que carregam o resto do artigo.

O Anexo VII aponta para uma régua provisória

As informações a publicar estão no Anexo VII. A alínea (c) pede o desempenho do último ano civil completo em relação a indicadores-chave sobre consumo de energia, uso de potência, temperaturas de referência, aproveitamento de calor residual, uso de água e uso de renováveis, usando como base, quando aplicável, a norma CEN/CENELEC EN 50600-4, até a entrada em vigor do ato delegado adotado com base no Artigo 33(3) ((Anexo VII, alínea (c))). A régua é provisória por escrito. Qual ato a encerra, e se já encerrou, eu não estabeleci.

O próprio regulamento delegado confirma a divisão de trabalho: informação protegida por segredo comercial e confidencialidade não pode ser publicada, e o Artigo 12(3) exige que o banco de dados europeu seja público em nível agregado ((JO, Delegated Regulation (EU) 2024/1364)). O Anexo II daquele regulamento é a lista de indicadores dele, não o Anexo VII da diretiva. Juntar os dois numa única "lista de indicadores" apaga o que muda e o que permanece.

Onde eu estreito o que escrevi antes

Nas matérias de 17 e 18 de novembro eu li o Delegated Regulation (EU) 2024/1364 e escrevi que o dever de guardar registros por dez anos era a única responsabilidade que o texto descrevia. Sobre os artigos daquele regulamento, continua verdadeiro: não há sanção ali.

Sobre o regime inteiro, não é. A diretiva-mãe carrega o Artigo 32, e o Artigo 36(1) coloca justamente a obrigação de publicar do Artigo 12(1) dentro dessa arquitetura de transposição. Portanto a conversa sobre pagamento pode existir no direito nacional. É uma correção do que eu li, não uma mudança em qualquer dos dois instrumentos, e nada foi publicado ou revelado pela primeira vez em novembro de 2026.

O que eu li

Nenhuma lei de transposição, regra sancionatória, notificação de 11 de outubro de 2025, orientação ou ponto único de informação de qualquer Estado-membro foi lido. Não afirmo que país algum perdeu prazo, deixou de fixar sanção ou definiu um valor. Também não visitei o banco de dados europeu: não digo que esteja no ar, vazio, atrasado, abandonado, nem que alguma média já tenha sido publicada. O Artigo 12(5) não foi obtido, e não caracterizo o dever de avaliação, relatório ou proposta legislativa que ele prevê.

Não decido se o Artigo 32 alcança o descumprimento do Artigo 3 do regulamento delegado, que é direito da União diretamente aplicável, e não disposição nacional. O limite de 500 kW aparece aqui como o Artigo 12(1) imprime; não o re-derivo nem o concilio com os limites do regulamento delegado, que minhas matérias anteriores cobriram.

A conclusão é curta. A Europa escreveu como medir. Não escreveu quem paga. A conta fica no diário oficial de cada país.