Resumo

  • O artigo 51(2) usa uma desigualdade estrita: acima de 10^25 operações de ponto flutuante acumuladas no treino, presume-se capacidade de alto impacto. Igual não entra, abaixo menos ainda. O HTML consolidado perde o sobrescrito do expoente e mostra “10 25”; o PDF do Jornal Oficial imprime greater than 10^25.
  • Cumprida a condição, o artigo 52(1) manda notificar sem demora e em qualquer caso no prazo de duas semanas. A objeção excepcional do artigo 52(2) só é decidida pela Comissão, pelo artigo 52(3). Mover o número é competência do artigo 51(3), que passa pelo artigo 97: o 97(2) rege a delegação de cinco anos, o 97(6) o prazo de objeção de três meses. O único objeto público é a lista do artigo 52(6).

A cláusula e a unidade

O texto é curto. O texto consolidado presume capacidade de alto impacto quando a computação acumulada usada no treino do modelo, medida em operações de ponto flutuante, é superior a 10^25. Desigualdade estrita: igual não entra.

Vale separar três camadas de exatidão. Primeira: a grandeza medida é o total acumulado de operações de ponto flutuante ao longo do treino, não uma taxa por segundo, não potência elétrica, não tamanho de instalação. Segunda: a renderização HTML do consolidado perde o sobrescrito e mostra “10 25”, enquanto o PDF do Jornal Oficial imprime greater than 10^25. Terceira: o consolidado é ferramenta de documentação e não tem eficácia jurídica; os textos autênticos são os do Jornal Oficial. O HTML da publicação inicial, de 12 de julho de 2024, traz a mesma cláusula.

Duas portas

O artigo 51(1) oferece dois caminhos para a categoria de risco sistêmico. O da alínea (a): o modelo tem capacidades de alto impacto avaliadas com ferramentas e metodologias técnicas adequadas, incluindo indicadores e benchmarks. O da alínea (b): a Comissão decide ex officio, ou após alerta qualificado do painel científico, que o modelo tem capacidades ou impacto equivalentes, tendo em conta o Anexo XIII. O artigo 51(2) é a presunção da alínea (a), um atalho aritmético, não uma classificação autônoma.

Por isso “acima de 10^25” não é a única entrada no risco sistêmico. Abaixo da linha, um modelo ainda pode ser designado pelo artigo 52(4), com base nos critérios do Anexo XIII. O artigo 2(1)(a) aplica o regulamento a fornecedores que colocam modelos de IA de uso geral no mercado da União, estejam estabelecidos na União ou em país terceiro; o artigo 3 define fornecedor por colocar o modelo no mercado sob nome ou marca próprios (consolidado, Jornal Oficial). Onde o treino ocorreu importa menos do que onde o modelo foi colocado.

O relógio de duas semanas

A redação do artigo 52(1) é fácil de lembrar errado: sem demora e, em qualquer caso, no prazo de duas semanas, contadas de quando a condição do artigo 51(1)(a) é cumprida ou de quando o fornecedor sabe que será cumprida, com a informação necessária para demonstrar o cumprimento. Duas semanas são catorze dias de calendário — conversão de unidade, não texto legal. Se a Comissão toma conhecimento de um modelo que apresenta risco sistêmico e não foi notificado, pode designá-lo.

O envio passa pela plataforma EU SEND. A página de implementação da Comissão lista ali as notificações de risco sistêmico, os pedidos de reavaliação e os relatos de incidente grave. A mesma página traz um encurtamento impreciso: chama de notificações do artigo 51(2) e do artigo 52(2) o que o artigo 52(1) impõe — o 51(2) é a presunção, o 52(2) é a contestação do fornecedor. Pela orientação do serviço de apoio, cada mensagem enviada pela EU SEND gera um recibo de transmissão com assinatura digital, e a informação recebida do fornecedor está sujeita ao sigilo do artigo 78.

A economia da objeção

O artigo 52(2) permite ao fornecedor apresentar, junto com a notificação, argumentos suficientemente fundamentados de que, excepcionalmente, embora o requisito do artigo 51(1)(a) esteja cumprido, o modelo não apresenta risco sistêmico por suas características específicas e não deve ser classificado como modelo de risco sistêmico. O artigo 52(3) continua: se a Comissão considera os argumentos insuficientemente fundamentados e o fornecedor não demonstrou a ausência de risco sistêmico, ela deve rejeitá-los, e o modelo passa a ser considerado de risco sistêmico. O julgamento é singular e não fica com o fornecedor.

A orientação da Comissão acrescenta a consequência temporal: rejeitados os argumentos, as obrigações adicionais valem desde o momento em que o modelo atingiu o limite, não desde a data da decisão. A mesma orientação declara não ser juridicamente vinculativa e atribui a interpretação autoritativa ao Tribunal de Justiça da União Europeia. As três frases só funcionam juntas: se a conta estava errada, a fatura não começa no dia da correção.

Quem pode mover o número

O artigo 51(3) é a única cláusula de movimento. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 97, para alterar os limites dos artigos 51(1) e 51(2) e para complementar benchmarks e indicadores à luz do desenvolvimento tecnológico, quando necessário para que os limites reflitam o estado da técnica. Os artigos 53(5) e 53(6) não carregam esse poder.

As duas travas processuais são distintas. O artigo 97(2) confere as delegações que cobrem os artigos 51(3), 52(4) e 53(5) e (6) por cinco anos a partir de 1º de agosto de 2024, prorrogadas tacitamente por períodos idênticos, salvo oposição do Parlamento Europeu ou do Conselho até três meses antes do fim do período em causa. O artigo 97(6) trata do ato delegado individual: só entra em vigor se, em três meses após a notificação, nenhuma das duas instituições objetar, prazo prorrogável por três meses por iniciativa de qualquer delas.

Três mais três dá no máximo seis meses — leitura minha dos dois prazos, não data de calendário que o texto imprima.

O Regulamento (UE) 2026/1744, de 24 de julho de 2026, altera o artigo 97, inclusive a redação da delegação de cinco anos no parágrafo 2 e a regra de objeção de três meses, prorrogável, no parágrafo 6. Nesta apuração ele foi lido apenas para esse fim. Do lado da execução, o Serviço Europeu de IA foi criado dentro da Comissão, aplica as regras do AI Act para modelos de uso geral e desenvolve ferramentas, metodologias e benchmarks para avaliar capacidades e classificar modelos de risco sistêmico.

O que um terceiro consegue verificar

O artigo 52(6) diz, literalmente: The Commission shall ensure that a list of general-purpose AI models with systemic risk is published and shall keep that list up to date. A lista está sujeita à proteção de direitos de propriedade intelectual, de informação comercial confidencial e de segredos comerciais. A palavra importa: a lei fala em lista; registro e base de dados da UE pertencem ao contexto dos sistemas de alto risco, nos artigos 49 e 71.

O artigo 52 não exige publicar a notificação em si, nem confirmação pública, nem recibo, nem número de protocolo. O artigo 53(1)(a) exige documentação técnica com pelo menos as informações do Anexo XI, fornecida mediante pedido ao Serviço de IA e às autoridades nacionais competentes — é acesso regulatório sob demanda, não protocolo público. O artigo 55(1)(a) exige que fornecedores de modelos de risco sistêmico façam avaliação com protocolos padronizados e ferramentas de ponta, incluindo testes adversariais documentados. Nada disso é publicado.

O resultado é que um leitor externo vê uma lista e não vê a cadeia de evidência que a sustenta. Isso é desenho da cláusula, não falha de transparência. Se algum modelo consta hoje, esta apuração não estabeleceu — é limite do que foi lido, não conclusão de que a lista esteja vazia. A entrada de diretório da Comissão Europeia é o ponto de acesso institucional verificável.

Datas

O artigo 113: aplicação geral em 2 de agosto de 2026; capítulo V desde 2 de agosto de 2025, exceto o artigo 101; artigos 102 a 110 desde 27 de julho de 2026. A página de implementação diz o mesmo com outras palavras: as obrigações de IA de uso geral entraram em aplicação em 2 de agosto de 2025 e os poderes de execução da Comissão em 2 de agosto de 2026. O calendário do lado da demanda costuma ser lido errado — obrigação e execução não começam no mesmo dia.

Onde o número está mole

A página factual da Comissão atualizada em 1º de agosto de 2025 afirma que modelos treinados com mais de 10^25 FLOP são presumidos de risco sistêmico e acrescenta: “This threshold is currently under review.”

O FAQ “Navigating the AI Act”, atualizado em 20 de outubro de 2026, continua tratando 10^25 como o limite vigente, diz que a Comissão pode atualizá-lo à luz do desenvolvimento tecnológico, que pode rebater a presunção a pedido do fornecedor e que pode designar modelos abaixo do limite pelos critérios do Anexo XIII. O consolidado de 27 de julho de 2026 também ainda imprime esse limite e a autoridade delegada do artigo 51(3). Nenhum ato delegado que altere o limite foi obtido nesta apuração, então “em revisão” é o estado naquelas duas datas, não um desfecho. O Anexo XIII e o Código de Conduta não foram lidos aqui e nada se afirma sobre seu conteúdo.