Resumo

  • Os cinco documentos examinados em 13 de novembro de 2026 — a página do estatuto da DENIC, o PDF do estatuto de 2024, a lei cooperativa alemã, o registro .de da IANA e o expediente de imprensa da DENIC — não trazem lei, autorização, designação ou decisão ministerial que confira à DENIC eG a função de registro do .de.
  • O poder de alterar esse estatuto vem do § 16 da lei cooperativa: só a Generalversammlung pode deliberar, a base é de três quartos dos votos emitidos e a alteração não produz efeito jurídico antes de ser inscrita no registro cooperativo.

A página jurídica da DENIC publica o estatuto inteiro: vinte e quatro artigos, com link para o PDF. O artigo 2 se chama „Zweck und Gegenstand“, finalidade e objeto, e abre com uma frase que a página exibe palavra por palavra: Die Genossenschaft verwaltet und betreibt als Registrierungsstelle Internet-Domains. A cooperativa administra e opera nomes de domínio de internet na condição de registro.

O resto do artigo 2 é a descrição do cargo. Funções técnicas e de apoio aos membros. Informação para titulares de domínios. Representação da comunidade internet alemã. Nenhuma finalidade lucrativa. O PDF de 2024 acrescenta o destino do dinheiro: cobrir custos e assegurar a existência da cooperativa. E uma porta para o que vier — função adicional exige aprovação da Generalversammlung.

Uma palavra merece atenção, porque desaparece em quase toda paráfrase. O nome que o estatuto dá à assembleia de membros é Generalversammlung, não Mitgliederversammlung. O mesmo termo atravessa a lei cooperativa alemã. Escrever «assembleia de membros» é paráfrase; o documento não diz isso.

Três órgãos, e um deles é o filtro de entrada

O artigo 12 lista os órgãos: Vorstand, Aufsichtsrat, Generalversammlung. A diretoria administra, o conselho fiscal supervisiona, e o artigo 18 coloca o exercício dos direitos dos membros na assembleia geral.

A filiação não é aberta. O artigo 3 limita a condição de membro ordinário a pessoas ou entidades que administram domínios .de, não estão ligadas economicamente a mais de outros dois membros e são financeiramente estáveis. Entrar exige declaração escrita e uma admissão decidida pelo Vorstand, com via de recurso ao Aufsichtsrat; membros desses dois órgãos têm qualificação separada.

O eleitorado que governa o regulamento do .de é, portanto, um conjunto filtrado de administradores de domínios, admitidos pelo executivo e com recurso aos supervisores. Não é uma crítica: é a estrutura, e explica o resto.

A maioria não está onde se procuraria

O artigo 19(5) dá à assembleia uma regra geral: maioria simples dos votos emitidos, salvo se a lei ou o estatuto exigirem maioria maior. Lido sozinho, parece um patamar baixo para tudo.

Não é a regra de alteração. Nem a página do estatuto nem a extração do PDF contêm cláusula separada intitulada alteração do estatuto, e uma busca textual por Satzungsänder no PDF não devolve nada. Os artigos recuperados para este trabalho não enunciam patamar de alteração próprio da DENIC.

O patamar vem de fora do texto cooperativo. O § 16(1) da lei cooperativa é citado palavra por palavra no dossiê examinado: Eine Änderung der Satzung oder die Fortsetzung einer auf bestimmte Zeit beschränkten Genossenschaft kann nur durch die Generalversammlung beschlossen werden. Só a assembleia geral pode deliberar uma alteração. O § 16(2) fixa pelo menos três quartos dos votos emitidos para as alterações que enumera; o § 16(3) exige nove décimos para introduzir ou ampliar certas obrigações dos membros, e pelo menos três quartos para obrigações de contribuição contínuas; o § 16(4) fixa três quartos para as demais alterações — salvo se o estatuto estabelecer outros requisitos.

Essa ressalva final é a complicação honesta, e os documentos examinados não a resolvem. Uma regra geral de maioria simples no artigo 19(5) e um patamar legal de três quartos que cede diante de regras estatutárias específicas convivem no mesmo dossiê sem uma frase dizendo qual governa uma alteração. A base é três quartos. Se o texto da própria DENIC desloca essa base, estes documentos deixam em aberto, e este trabalho também.

Depois vem o portão. O § 16(6): nenhum efeito jurídico antes da inscrição no registro cooperativo.

A caneta para num registro em Frankfurt

O expediente de imprensa da DENIC diz onde fica esse registro, palavra por palavra: Eingetragen unter Nr. 770 im Genossenschaftsregister, Amtsgericht Frankfurt am Main. Número 770, tribunal de Frankfurt. É publicação da própria cooperativa; a certidão do registro não foi obtida, então o número é declaração da DENIC sobre si mesma e é reportado assim.

Montemos a sequência. Os membros votam. Três quartos dos votos emitidos no mínimo para uma alteração ordinária, mais para as obrigações que o § 16(3) nomeia. O texto alterado completo vai ao registro. Até a inscrição, a mudança não tem efeito jurídico.

Nada nessa sequência exige ministério, agência ou autorização. Nada entrega a um supervisor externo o poder de variar um prazo — porque, nestes cinco documentos, não há prazo a variar. Os dossiês dinamarquês, queniano e francês desta mesa encontraram cada um um instrumento externo ao operador que fixava ou enquadrava seu papel. Aqui não aparece nada com esse formato.

O que a zona raiz diz, e o que não diz

O registro .de da IANA é o único documento examinado aqui que nomeia o papel da DENIC para fora. Mostra estado Active, lista a DENIC eG como Manager, lista de novo como organização técnica, traz „Vorstand DENIC eG“ como contato administrativo, marca o Technical Status como Delegated e exibe última atualização em 4 de agosto de 2026.

Leiamos os campos pelo que são: um gestor, uma organização técnica, um estado técnico, um contato administrativo. Nenhum prazo em anos. Nenhum nível de serviço. Nenhuma condição financeira. Nenhuma habilitação legal. O registro diz a quem se delega. Não diz sob que condições, por quanto tempo nem sob que supervisão.

A ausência, e o tamanho dela

Entre os cinco documentos examinados em 13 de novembro de 2026 não há lei, decreto regulamentar, autorização, designação ou decisão ministerial que confira à DENIC eG a função de registro do .de.

Essa frase tem fronteira, e a fronteira é o ponto. Ela descreve estes cinco documentos. Não diz que não exista nenhum instrumento alemão, e não deve ser lida assim. O que ela diz é mais estreito e ainda pesado: no dossiê que define os poderes da própria DENIC, a prestação de contas corre para os membros e para um registro, e o único documento externo que nomeia o operador nomeia um papel, não uma relação.

Os mesmos cinco documentos não trazem número de membros, volume de registros, tarifa, preço, cifra de receita nem percentual de nível de serviço. Por isso não há neste trabalho razão, participação ou aritmética por domínio.

Mais um limite, dito com clareza: só os artigos 2, 3, 12, 13, 15, 18 e 19 do estatuto foram reportados como recuperados, e o estatuto não mostra data de adoção nem de publicação — a marca 2024 vem do nome do arquivo.

Por que o mecanismo pesa mais que o rótulo

«Cooperativa» está no dossiê desta mesa desde julho. O mecanismo é o achado mais recente. Se uma alteração exige três quartos de uma membresia filtrada mais uma inscrição em registro judicial, a pergunta prática para um registrador ou titular não é quem supervisiona a DENIC. É quem consegue reunir essa maioria — e o que acontece ao regulamento quando ninguém consegue.

É uma forma de prestação de contas diferente da de um prazo fixado por instrumento. É mais lenta, é interna e não expira numa data que alguém num gabinete possa mover. O regulamento do .de é sustentado por quem administra domínios .de, conta-se numa sala e torna-se real pela anotação de um funcionário. Nada no dossiê examinado entrega a caneta a mais ninguém.

A entrada da DENIC eG no diretório da BTW registra vínculo de membro do RIPE NCC e contexto de governança de recursos numéricos, e o próprio cartão avisa que isso não comprova serviço de registro — cada afirmação deste trabalho sobre a função de registro vem dos cinco documentos acima, não do cartão.