Resumo

  • O dever de segurança de uma operadora de telecomunicações na Coreia do Sul não nasce do artigo 51 da Lei de Negócios de Telecomunicações, que trata de apuração de fatos e produção compulsória de documentos, mas dos artigos 45 e 48-4 da Lei de Rede.
  • Quando a Ministry of Science and ICT ordena uma correção, o teto da multa administrativa por descumprimento é de 30 milhões de won sob o regime da Lei de Rede e de 10 milhões sob o da Lei de Negócios de Telecomunicações — um número que vale conferir antes de aceitar qualquer relato de reparo.

A confusão coreana é textual e fácil de cometer, porque um número de artigo famoso ficou colado no dever errado. O artigo 51 da Lei de Negócios de Telecomunicações (전기통신사업법) tem como título oficial, em coreano, «apuração de fatos, etc.»: trata de investigação, inspeção no local e produção ou retenção obrigatória de materiais (Ministério da Legislação do Governo, texto coreano do artigo 51). Ele não impõe nenhum dever geral de segurança cibernética. A consolidação em inglês do Korea Legislation Research Institute chega à mesma conclusão por outro caminho, ao descrever o artigo 51 como faculdade de apuração e situar as ordens de melhoria no artigo 52(1)9 (Korea Legislation Research Institute, consolidação em inglês da Lei de Negócios de Telecomunicações). Quem cita o 51 como a norma que obriga uma operadora a se proteger está citando o instrumento de investigação, não o dever descumprido.

O dever real está em outro texto. A Lei de Rede inclui expressamente as operadoras de telecomunicações na definição de prestadores de serviços de informação e comunicação, e seu artigo 45(1) exige medidas de proteção para assegurar a confiabilidade da informação; o artigo 45(3) enumera entre essas medidas a prevenção de intrusões, os controles antiexfiltração, a continuidade e a governança de segurança. O artigo 48-4(1) acrescenta o ciclo completo do incidente: análise, resposta, recuperação e prevenção de reincidência (Korea Legislation Research Institute, consolidação em inglês da Lei de Rede).

É aí que está a arquitetura que importa. O artigo 48-4(2) autoriza a Ministry of Science and ICT a ordenar as medidas de implementação necessárias, excluindo as instituições públicas. O artigo 48-4(3) permite inspecionar e autoriza o ministério a «ordenar ao prestador de serviços de informação e comunicação que faça uma correção». O artigo 64(4) prevê medidas corretivas para violações legais e exigências de divulgação. Em paralelo, a Lei de Negócios de Telecomunicações dá à Ministry of Science and ICT ou à Korea Communications Commission, conforme a competência, o poder de determinar correções em violações taxadas, práticas empresariais gravemente danosas ou acidentes sem remediação que interrompam o serviço (Korea Legislation Research Institute, consolidação em inglês da Lei de Negócios de Telecomunicações).

Todo esse poder tem um preço, e o preço é a parte incômoda. Descumprir uma ordem do artigo 48-4(3) ou do artigo 64(4) da Lei de Rede sujeita a multas administrativas com teto de 30 milhões de won (Lei de Rede, artigo 76(1)). No regime da Lei de Negócios de Telecomunicações, não cumprir uma ordem de correção do artigo 92(1) tem teto geral de 10 milhões de won, elevado a 50 milhões para obstrução de investigação e para determinados descumprimentos de grandes empresas; as multas administrativas do artigo 104 não se confundem com as sobretaxas do artigo 53, que são instrumento distinto (Lei de Negócios de Telecomunicações, artigos 104 e 53).

O legislador endureceu esse marco há dois anos. Segundo o comentário do escritório Kim & Chang, as emendas que entraram em vigor em 14 de agosto de 2024 substituíram recomendações pela autoridade de ordenar as medidas preventivas necessárias, e o anexo 9 fixa uma escala para o descumprimento de ordens corretivas: 7,5 milhões de won na primeira vez, 15 milhões na segunda e 30 milhões a partir da terceira. É um explicador de banca de advocacia, não texto legal, e o anexo 9 não foi recuperado, de modo que a escala é citada pelo que é (Kim & Chang, comentário sobre as emendas de 2024).

Vale desarmar também um erro de numeração que circula. O artigo 51-2 do Decreto de Aplicação da Lei de Negócios de Telecomunicações exige medidas de segurança do equipamento em conexão com a comunicação e a aprovação de instalação de equipamentos importantes, nos termos do artigo 62(1) da lei matriz. É legislação subordinada sobre aparelhos, não o dever geral de segurança cibernética da lei matriz (Korea Legislation Research Institute, Decreto de Aplicação).

Com a lei sobre a mesa, a pergunta fica mecânica e, por isso, verificável. Um terceiro não precisa acreditar em ninguém: precisa de cinco campos — número do ato, data, destinatário, dispositivo invocado, prazo e consequência do descumprimento. Se esses cinco existem em documento publicado, a reparação é auditável; se não existem, a reparação é um anúncio. E um anúncio de compensação ou de investimento em segurança, por maior que seja a cifra, é uma promessa da empresa a seus clientes e acionistas, não um mandado que o ministério possa executar.

Aqui está o limite do que este trabalho conseguiu ler. Entre 16h31 de 12 de novembro de 2026 e 2h35 de 13 de novembro, dezesseis tentativas de busca não devolveram nenhum instrumento datado da Ministry of Science and ICT — ordem, diretiva ou decisão punitiva — relativo ao incidente das USIM de abril de 2025. Isso delimita o material efetivamente consultado; não prova que o instrumento não exista, e muito menos autoriza dizer que o ministério não fez nada.

A prova, portanto, é documental: basta que o ato apareça. Enquanto não aparece, a reparação da operadora se sustenta na própria palavra, e uma reparação que se verifica sozinha não é verificada. Para a Ministry of Science and ICT a pergunta também é incômoda: um teto de 30 milhões de won transforma o descumprimento em despesa pequena, e despesa pequena transforma a ordem em sugestão com timbre.