Resumo

  • Em 2026, a CDI acrescentou as obrigações erga omnes ao programa de trabalho e nomeou Masahiko Asada Relator Especial. A decisão abre uma etapa de estudo, mas não define a doutrina nem promulga, por si só, uma nova regra.
  • O histórico separa três atos: inclusão no programa de longo prazo em 2025, registro de que a Assembleia Geral tomou conhecimento naquele ano e decisão da Comissão em 2026. O guia oficial ainda classifica o tema como “em andamento”.

Uma nova linha no programa de uma comissão jurídica pode soar como uma resposta. A decisão da Comissão de Direito Internacional (CDI) de tratar da “Identificação e consequências jurídicas das obrigações erga omnes no direito internacional”, junto com a nomeação de um relator especial, tem peso. Seu efeito imediato, porém, é institucional: autoriza e organiza um trabalho especializado. Ainda não diz a Estados, tribunais ou partes em litígio o que a lei exige.

Os próprios registros da Comissão mostram uma sequência de etapas. Em 2025, a CDI incluiu o tema em seu programa de longo prazo e anexou um roteiro de estudos. Pela Resolução 80/164, de 15 de dezembro de 2025, a Assembleia Geral tomou conhecimento dessa inclusão. Na sessão de 2026, a Comissão decidiu incorporar o tema ao programa de trabalho e nomear Masahiko Asada Relator Especial. O resumo oficial da CDI e o registro da 77ª sessão atribuem cada medida ao órgão responsável e à data correspondente. Não são três formas de descrever uma única decisão.

“Erga omnes” é o conceito a ser examinado, não um rótulo que a Comissão tenha aplicado a uma lista definitiva de obrigações. O roteiro de 2025 levanta questões: como identificar essas obrigações, como diferenciá-las de outras categorias do direito internacional e que consequências jurídicas poderiam decorrer delas. Um roteiro delimita a investigação; não a encerra. O relatório da CDI de 2025, A/80/10, apresenta o texto no Anexo III como proposta para o programa de longo prazo.

A expressão “tomou conhecimento” usada pela Assembleia tampouco significa que os Estados endossaram todas as proposições do roteiro. Ela registra a resposta institucional da Assembleia à inclusão proposta. O documento público não afirma que a Resolução 80/164 adotou uma definição, enumerou as obrigações abrangidas ou estabeleceu remédios. Transformar o verbo em consentimento substantivo confunde uma etapa processual com uma decisão jurídica.

A decisão de 2026 é um avanço, mas seu alcance permanece delimitado. A Comissão optou por trabalhar o tema e nomear um Relator Especial. A página do relatório A/81/10 e o guia analítico oficial o registram como trabalho em andamento. No momento, o guia não lista relatório do Relator Especial, documento do Comitê de Redação, comentários de governos, ação da Assembleia Geral ou resultado final para esse tema. Trata-se do estado do índice público, não de prova de que nenhuma preparação ocorra fora dele.

Os próximos documentos passarão por etapas institucionais distintas. O relatório do relator poderá organizar fontes existentes e propor um método. O debate na Comissão poderá expor divergências. Um eventual encaminhamento a um Comitê de Redação seria outro passo. Um projeto de conclusão ou artigo continuaria sendo um texto da Comissão, não um tratado automático. As observações dos governos e as discussões na Sexta Comissão da Assembleia Geral permitirão confrontar o trabalho com posições estatais. Depois, uma recomendação da CDI será apresentada à Assembleia segundo o Estatuto da Comissão.

O Estatuto define o objeto da CDI como a promoção do desenvolvimento progressivo e da codificação do direito internacional. Pelo artigo 23, a Comissão pode recomendar que a Assembleia não tome providência; tome conhecimento do relatório ou o adote por resolução; recomende um projeto aos Estados com vistas a uma convenção; ou convoque uma conferência para concluí-la. São caminhos possíveis para dar seguimento a um trabalho concluído, não efeitos de uma decisão de agenda. O Estatuto descreve uma passagem entre instituições, não uma linha automática entre agenda especializada e direito vinculante. A decisão futura da Assembleia, a conduta dos Estados e as demais fontes do direito continuam sendo questões separadas.

Isso não reduz o trabalho da Comissão a um exercício acadêmico sem consequência. Um estudo contínuo, apoiado em fontes, pode tornar argumentos mais comparáveis e influenciar redações posteriores, petições, decisões judiciais e diplomacia. O ponto é atribuir essa influência corretamente. A especialização pode esclarecer um conceito disputado, mas não substitui silenciosamente a autoridade de quem formula, aplica ou aceita regras jurídicas.

O teste de governança é prático: manter um registro público de status que diferencie cada ato. “Proposto para o programa de longo prazo”, “objeto de tomada de conhecimento pela Assembleia”, “incluído no programa da Comissão”, “relatório apresentado”, “projeto aprovado”, “comentários solicitados” e “recomendação formulada” indicam atores, decisões e pesos probatórios distintos. O guia analítico é útil justamente porque mostra quantas etapas ainda faltam.

A Comissão tornou o tema mais fácil de acompanhar, mas não o encerrou. O estudo pode avançar sem que seu primeiro passo seja apresentado como uma conclusão jurídica.

Fontes: resumo da CDI; guia analítico; sessão de 2026; relatório A/81/10; relatório A/80/10, Anexo III; Resolução 80/164; Estatuto da CDI; textos e relatórios finais da CDI.