Summary

  • O mandato de negociação aprovado por Council of the EU em 21 de outubro troca o ponto único europeu de recebimento, previsto no plano inicial, por entradas nacionais para incidentes cobertos por diferentes normas da UE.
  • ENISA manteria uma página para identificar obrigações e indicar o órgão nacional certo; essa página não poderia receber, transportar nem guardar a notificação do incidente.

Quem precisa notificar um ataque quer duas coisas simples: saber qual regra se aplica e ter prova de que entregou o aviso ao destinatário certo. European Commission havia proposto um ponto único europeu. O texto político aprovado pelo Conselho em 21 de outubro separa essas tarefas. A consulta pode começar em escala europeia; o protocolo de recebimento nasce no país.

A distinção está escrita no artigo 23a do mandato de negociação. ENISA orientaria o notificante sobre os deveres possíveis e o ponto nacional adequado. O parágrafo 4 impede que o serviço europeu apresente, transmita, armazene ou processe notificações e que recolha dados capazes de identificar a entidade ou o incidente. Um mapa pode apontar para todas as portas do prédio; ele próprio não carimba o protocolo.

No artigo 23b, os Estados-membros organizariam os pontos de entrada. Poderiam aproveitar sistemas existentes e encaminhar os dados às autoridades competentes e às equipes de resposta a incidentes segundo sua estrutura interna. O Conselho pede esforço para que as entradas de países diferentes conversem entre si. ENISA ofereceria recomendações técnicas sem força obrigatória e uma solução de código aberto para uso nacional. O desenho preserva escolhas locais e exige trabalho de integração.

O próprio mandato reconhece custos para construir ou adaptar sistemas e ligar uns aos outros. Outras disposições miram a harmonização das notificações e o trânsito de informações quando um incidente afeta mais de um país. Para a empresa, o atalho só será real se o formulário chegar aos órgãos certos sem virar uma peregrinação entre sites públicos.

O Conselho definiu sua posição; o Parlamento ainda apresentará a própria antes das negociações finais. A plataforma já operacional de avisos de segurança de produtos sob o Cyber Resilience Act segue seu procedimento específico.