Resumo

  • A investigação da ACCC para 2026–27 considera declarar o roaming móvel nacional e um serviço de acesso à rede de rádio (RAN). A agência ainda não decidiu se declarará qualquer um deles.
  • Roaming trata do assinante que usa outra rede; RAN trata do acesso de uma operadora à infraestrutura. Coubicação, MOCN e atacado para MVNO são arranjos distintos.

O debate australiano sobre compartilhamento móvel costuma caber numa pergunta ampla: as redes devem ser abertas? A Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) formulou uma questão mais delimitada. Sua investigação de 2026–27 examina se deve declarar dois serviços: roaming móvel nacional e acesso à rede de rádio (RAN). A agência diz que ainda não formou opinião sobre a declaração de qualquer serviço. O processo deve durar cerca de 12 meses, com documento de discussão, contribuições, relatório preliminar e relatório final.

Os serviços em análise afetam pontos de controle diferentes. Roaming é uma relação voltada ao varejo: o cliente de uma operadora pode usar a rede de outra fora da área da própria prestadora. Um serviço RAN seria uma relação de atacado entre operadoras, possivelmente permitindo que uma use infraestrutura — como torres e equipamentos de rádio — enquanto continua administrando seus próprios clientes e serviços. Essas descrições não definem o escopo ou os termos de uma eventual declaração. Mas deixam claro que as duas propostas não são sinônimas.

Um direito de roaming muda qual rede transporta o serviço de um assinante. Por si só, não constrói uma nova torre e não comprova que a rede anfitriã atenda da mesma forma todo aparelho, plano e local. Um direito de acesso RAN trataria do uso da infraestrutura por uma operadora. Não concederia automaticamente acesso a todas as camadas da rede, sites, condições de espectro ou serviços ao consumidor. Quais equipamentos entram, quem controla os recursos de rádio, quem pode usar o serviço e como se resolve a falta de capacidade são questões para a definição e os termos de acesso.

O Relatório de Infraestrutura Móvel 2026 da ACCC ajuda a mostrar por que “acesso” não cabe num único número. Com dados das operadoras até 31 de janeiro de 2026, o relatório contabilizou 5.262 sites próprios da TPG e 7.811 sites que a TPG podia acessar ao somar sua rede ao acordo MOCN entre Optus e TPG. O total de 7.811 inclui 2.549 sites MOCN. Ele representa uma área de acesso, não sites pertencentes à TPG nem serviço idêntico para todos os clientes.

Nas áreas remotas, o relatório registrou 16 sites próprios da TPG e 356 sites MOCN aos quais ela tinha acesso. Não havia sites próprios da TPG nas áreas muito remotas, onde a operadora dependia do MOCN. São números sobre relações de infraestrutura conforme as categorias do relatório; não mostram, sozinhos, se um aparelho e plano específicos permitem uma chamada ou sessão de dados num lugar determinado.

Coubicação também não mede os serviços propostos. Em 2026, estavam em sites compartilhados 34,1% dos sites ativos da Telstra, 66,2% dos da Optus e 92,2% dos da TPG. Duas operadoras podem instalar equipamentos no mesmo local sem que uma tenha direito de atacado para operar o rádio da outra, usar seu espectro ou núcleo de rede, ou atender seus clientes. Proximidade física não elimina a separação de controle e contratos.

O atacado para operadoras móveis virtuais (MVNOs) é outra relação. Segundo o relatório, a Optus fornecia acesso a 27 MVNOs, a Telstra a 22 e a TPG a três. Nenhuma das três oferecia 5G Standalone a MVNOs; o acesso 5G informado era Non-Standalone. Isso descreve ofertas atuais de atacado, não um serviço RAN declarado nem roaming nacional.

Também é preciso cautela ao interpretar cobertura. A ACCC interrompeu a análise de cobertura móvel em seu relatório de 2024 devido a problemas de transparência dos modelos e comparabilidade dos mapas. O relatório de infraestrutura de 2026 se concentra em sites. A contagem pode esclarecer onde há infraestrutura declarada e o alcance de acesso de uma operadora, mas não mede cobertura populacional ou geográfica, velocidade, confiabilidade nem serviço disponível no ponto exato do usuário.

A decisão de 2017 sobre roaming é referência histórica, não previsão do resultado atual. Na época, a ACCC recusou declarar o serviço porque não estava convencida de que isso promoveria os interesses de longo prazo dos usuários finais, inclusive diante dos efeitos sobre a concorrência e os incentivos ao investimento. A investigação atual inclui o RAN e considera novidades como satélite com conexão direta a dispositivos e a proposta de Universal Outdoor Mobile Obligation (UOMO). A análise anterior aponta perguntas a reexaminar; não decide uma investigação com escopo e contexto de mercado diferentes.

A UOMO proposta é outro instrumento. O registro parlamentar consultado indicava que o projeto estava no Senado após a terceira leitura na Câmara em 9 de setembro de 2026. Na data de corte, ainda não era lei. A proposta trata de uma linha de base para voz e SMS ao ar livre, razoavelmente disponíveis em bases equitativas. Já a investigação da ACCC pergunta se serviços móveis específicos de atacado devem ser declarados. Uma obrigação de serviço e um remédio de acesso no atacado têm sujeitos, gatilhos e métricas diferentes; um não cria automaticamente o outro.

A tarefa imediata é definir o serviço: o que exatamente uma declaração permitiria? Quais instalações e grupos de clientes seriam abrangidos? Como seriam tratados pedidos, capacidade, qualidade, investimento, negociação comercial e termos regulados? A ACCC afirmou que uma declaração pode exigir acesso mediante solicitação e permitir que ela determine termos regulados se não houver acordo comercial. Essa autoridade torna a fronteira do serviço importante; não antecipa se a declaração será justificada nem quais termos seriam adequados.

Até a publicação das conclusões, os fatos medidos são os arranjos existentes e os dados de sites com data. Os remédios continuam em aberto. Manter a distinção evita transformar uma área de acesso em promessa de cobertura e todas as formas de compartilhamento numa única categoria de direito.

Fontes