Resumo
- O Anexo VIII lista treze campos do registro público de um sistema de alto risco e nenhum deles é um campo de incidente: a ficha descreve capacidade, procedência e conformidade, não o que o sistema fez.
- O relato de incidente grave corre em outro canal, endereçado às autoridades de vigilância do mercado, com um teto de quinze dias que não é o gatilho — o verbo principal é imediato e o relógio começa na determinação de nexo causal feita pelo próprio fornecedor.
O Anexo VIII do Regulamento (EU) 2024/1689 é uma lista de treze itens. Identidade e contato do fornecedor. Quem submeteu o registro. Representante autorizado, quando houver. Nome comercial e referência de rastreabilidade. Finalidade prevista, componentes e funções suportadas. Descrição básica dos dados, das entradas e da lógica de operação. Situação do sistema. Dados do certificado do organismo notificado. Certificado digitalizado. Estados-Membros onde o sistema está disponível. Declaração UE de conformidade. Instruções de uso em formato eletrônico. E um URL opcional de informações adicionais (Anexo VIII).
Treze campos, e nenhum pergunta o que o sistema fez com alguém. A ficha descreve capacidade, procedência e conformidade. É retrato do produto, não histórico de comportamento.
O registro não é arquivo morto. O artigo 49(1) exige que o fornecedor, ou o representante autorizado, registre a si mesmo e o sistema antes de colocá-lo no mercado, com exceção dos sistemas do ponto 2 do Anexo III (artigo 49). E o artigo 71(4) diz o que se faz com o dado: fora a seção referida no artigo 49(4) e a hipótese do artigo 60(4)(c), a informação registrada nos termos do artigo 49 deve ser acessível e publicamente disponível de forma amigável, facilmente navegável e legível por máquina (artigo 71).
As exceções são reais e convém nomeá-las, porque limitam a própria abertura. O artigo 49(4) coloca os registros dos pontos 1, 6 e 7 do Anexo III — aplicação da lei, migração, asilo e controle de fronteiras — numa seção segura e não pública, acessível à Comissão e às autoridades referidas no artigo 74(8), com conjunto reduzido de campos do Anexo VIII e do Anexo IX (artigo 49). E a informação registrada nos termos do artigo 60(4)(c), sobre testes em condições reais, fica acessível apenas às autoridades de vigilância e à Comissão, salvo consentimento do fornecedor para torná-la pública (artigo 71).
O segundo artefato do mesmo regulamento tem outra função. O artigo 73(1) manda o fornecedor de sistemas de alto risco relatar qualquer incidente grave às autoridades de vigilância do mercado do Estado-Membro onde o incidente ocorreu (artigo 73). O destinatário não é o público. É o supervisor.
Incidente grave é o que o artigo 3(49) define por quatro membros: morte de uma pessoa ou dano grave à sua saúde; interrupção grave e irreversível da gestão ou da operação de infraestrutura crítica; violação de obrigações previstas no direito da União destinadas a proteger direitos fundamentais; dano grave a bens ou ao ambiente (artigo 3).
Aqui o texto é mais interessante do que a versão de bolso que circula. O prazo de quinze dias não é o gatilho. O artigo 73(2) exige o relato imediatamente depois de o fornecedor estabelecer o nexo causal entre o sistema e o incidente — ou a probabilidade razoável de tal nexo — e, em qualquer caso, não mais de quinze dias após o fornecedor ou, quando aplicável, o responsável pela implantação tomar conhecimento. O parágrafo seguinte manda o prazo levar em conta a gravidade do incidente. O número é teto; o verbo que o antecede é imediato (artigo 73).
Dois casos apertam esse teto. O artigo 73(3) reduz para dois dias, contados do conhecimento, quando há violação generalizada ou incidente enquadrado no artigo 3(49)(b), o da infraestrutura crítica (artigo 73; artigo 3). O artigo 73(4) trata da morte: relato imediato depois de estabelecido o nexo causal, ou tão logo o fornecedor o suspeite, e não mais de dez dias após o conhecimento (artigo 73).
O artigo 73(5) permite um relato inicial incompleto quando isso for necessário para garantir a tempestividade, seguido de um relato completo (artigo 73; reprodução do artigo 73 no AcquisLaw, fonte de terceiros). O artigo 73(6) proíbe alterar o sistema antes de informar as autoridades competentes, e manda investigar, avaliar o risco e corrigir (artigo 73).
Do lado de lá, o relógio é outro. O artigo 73(7) manda a autoridade de vigilância informar as autoridades nacionais ou os organismos referidos no artigo 77(1) quando recebe notificação de incidente do artigo 3(49)(c), e fixa uma data para a orientação da Comissão Europeia (European Commission): 2 de agosto de 2025, com avaliação periódica (AcquisLaw, reprodução de terceiros). O artigo 73(8) manda a autoridade adotar as medidas previstas no artigo 19 do Regulamento (EU) 2019/1020 em até sete dias do recebimento. O artigo 73(11) manda as autoridades nacionais competentes notificar a Comissão imediatamente, conforme o artigo 20 daquele regulamento (AcquisLaw). Os artigos 19 e 20 do Regulamento 2019/1020 não foram lidos, e aqui não são caracterizados.
Existe um segundo canal de incidente, com outro destinatário e nenhum número. O artigo 55(1)(c) obriga fornecedores de modelos de IA de uso geral com risco sistêmico a acompanhar, documentar e relatar, sem demora indevida, ao AI Office e, quando apropriado, às autoridades nacionais competentes, informações relevantes sobre incidentes graves e possíveis medidas corretivas (artigo 55, reprodução de terceiros do AI Act Explorer). A alínea não imprime prazo algum. E o artigo 55(3) submete a informação obtida nos termos do artigo 55 às obrigações de confidencialidade do artigo 78.
O artigo 78(1) não é detalhe processual: é o contrapeso. Comissão, autoridades de vigilância, organismos notificados e qualquer outra pessoa envolvida na aplicação do regulamento devem respeitar a confidencialidade das informações e dados obtidos no exercício de suas tarefas, protegendo em especial direitos de propriedade intelectual e informações comerciais confidenciais ou segredos comerciais, inclusive código-fonte, ressalvadas as exceções do artigo 5 da Diretiva (EU) 2016/943 (artigo 78, reprodução de terceiros). O regulamento protege o que recebe. Isso impede ler o silêncio público como descuido — e não impede descrever o desenho.
Do lado de quem opera o sistema, o desenho é de relé. O artigo 26(5) manda o responsável pela implantação monitorar a operação com base nas instruções de uso, informar o fornecedor quando pertinente e, ao identificar um incidente grave, informar primeiro o fornecedor, depois o importador ou distribuidor e as autoridades de vigilância competentes, imediatamente. O artigo 73 só se aplica por analogia quando o responsável não consegue alcançar o fornecedor (texto consolidado, EUR-Lex).
O monitoramento pós-mercado tem o mesmo perfil: coleta e análise, não publicação. O artigo 72(1) e o 72(2) exigem um sistema documentado, proporcional à tecnologia e aos riscos, com coleta, documentação e análise ativas de dados de desempenho ao longo da vida do sistema, excluídos os dados operacionais sensíveis de responsáveis que sejam autoridades de aplicação da lei (artigo 72). O artigo 72 não manda publicar os dados nem o plano; o plano integra a documentação técnica do Anexo IV. E a data que padronizaria esse plano mudou de lugar: o texto do Jornal Oficial de 2024 exigia ato de execução da Comissão com modelo e lista de elementos até 2 de fevereiro de 2026, sob o artigo 98(2); o texto consolidado que li aponta orientação, com modelo, até 2 de setembro de 2027. As duas datas ficam de pé, cada uma no seu documento (artigo 72).
Há um defeito impresso que vale registrar: os pontos 7 e 9 da Seção B do Anexo VIII aparecem como suprimidos no texto consolidado, enquanto o artigo 49(4) continua remetendo ao ponto 9 da Seção B (artigo 49; Anexo VIII). Uma referência que perdeu o destino.
O que se pode afirmar, e apenas isso: nos artigos 3(49), 26(5), 49, 55(1)(c), 71, 72, 73, 74 e 78 e no Anexo VIII, como os li em 18 de novembro de 2026, nenhuma disposição exige a publicação de um relatório individual de incidente grave nem a manutenção de um registro público de incidentes. É argumento por silêncio dentro desse conjunto — não é descoberta de que o processo seja secreto (artigo 73; artigo 78).
Três limites, declarados. Se o sistema de informação do artigo 20 do Regulamento (EU) 2019/1020 expõe algum registro de incidente ao público, o texto do ato de IA que li não responde, e os artigos 19 e 20 daquele regulamento não foram lidos (artigo 73). A página do European AI Office foi pedida e não foi recuperada; nada afirmo sobre o que ela diz e não a uso como apoio. E, nos dez documentos retidos, não localizei número algum de relatos recebidos por qualquer autoridade, nacional ou o AI Office; nenhum número é afirmado aqui.
A diferença em relação ao que já escrevi sobre este regulamento é de objeto. As duas briefings anteriores sobre o AI Act trataram de classificação e divulgação de modelos de uso geral: o artigo 53 e o resumo de conteúdo de treinamento "suficientemente detalhado", e o limiar de 10^25 FLOP com o poder da Comissão sobre anexos. Nenhuma das duas leu o dever de registro de alto risco, o campo do Anexo VIII ou o relatório do artigo 73.
As buscas que fiz em 18 de novembro de 2026 — "Artificial Intelligence Act" com limite 30 e "serious incident" com limite 20 — devolveram exatamente essas duas peças publicadas, e nada além delas.
O que mudaria a classificação é pequeno, verificável e hoje ausente: um campo de incidente no Anexo VIII; um relatório ligado à entrada pública; ou um registro do artigo 20 do Regulamento 2019/1020 que qualquer estranho pudesse abrir e conferir contra um caso. Enquanto nenhum dos três existir no texto, a ficha pública seguirá respondendo com precisão a uma pergunta — e com silêncio absoluto à outra.
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