Resumo

  • Os três instrumentos assinados pelo Receiver da AFRINIC — o aviso de nomeação, o aviso aos membros e a promessa de correção de 10 de junho — sobrevivem como documentos primários legíveis.
  • Em 29 de outubro de 2026, a AFRINIC anunciou que notificou o Registrador de Empresas exigindo a remoção imediata do nome da Cloud Innovation Ltd do registro de membros. Um documento operativo que ordene essa remoção não aparece entre os onze documentos examinados.

14h30, um aviso

Em 17 de fevereiro de 2025, a lista de discussão announce da AFRINIC recebeu o "Notice of Appointment of Receiver (pursuant to Section 187 of the Insolvency Act 2009)". O remetente assina Gowtamsingh Dabee, com as credenciais ACA FCCA ADIT MBA e a firma GD RICHES Chartered Accountant. O texto informa que, em 12 de fevereiro de 2025, às 14h30, por ordem da Bankruptcy Division do Supremo Tribunal, ele assumiu o cargo de Receiver da AFRINIC em nome do Official Receiver. O número do processo é SC/COM/MOT/000082/2025. (aviso de nomeação)

O aviso contém uma frase em que o Receiver descreve o próprio mandato. A ordem judicial tem como propósito "as aim mandate to secure the assets of the Company and to see to it that the Company's board is reconstituted in accordance with its Bylaws". Proteger os ativos e reconstituir o conselho conforme os estatutos. É tudo o que o próprio Receiver publica sobre os seus poderes.

O aviso de julho aos membros

Cinco meses depois, a AFRINIC publicou o "Notice to AFRINIC Members and the Internet Community". A data é 15 de julho de 2025 e a assinatura é "Gowtamsingh DABEE Receiver". Os destinatários são os membros e a comunidade da internet. (aviso aos membros)

O aviso anula o resultado da eleição de 23 de junho de 2025. O Receiver justifica a decisão com "in the interest of transparency and fairness and given the absence of final conclusions from the ongoing investigation" e escreve, em primeira pessoa, que "made the decision to annul the results of these elections".

O mesmo texto informa que uma ordem de prorrogação do tribunal exige novas eleições até 30 de setembro de 2025, pede a indicação de candidatos ao comitê de nomeação até 17 de julho e determina que "neither Powers of Attorney nor proxies will be accepted for the upcoming elections", com votação totalmente online.

A anulação da eleição e a proibição de procurações cabem, ambas, num único aviso assinado. Data e redação estão à vista de qualquer leitor.

A promessa de 10 de junho, a ordem de 11 de junho

O terceiro documento foi incorporado a uma ordem judicial. O repositório público de documentos da Cloud Innovation identifica uma ordem do Supremo Tribunal da Maurícia de 11 de junho de 2025, processo SC/COM/MOT/000399/2025, e, ao lado dela, um compromisso escrito assinado pelo Receiver da AFRINIC em 10 de junho de 2025. O nome do arquivo original é order-SC-COM-MOT-000399-2025.pdf. (repositório de documentos)

A parte dispositiva da ordem chega por transcrição de uma das partes. A transcrição registra que o tribunal ordenou e determinou "the rectification of the register of members of the African Network Information Centre (AfriNIC) Ltd to add details of Cloud Innovation Ltd as per the criteria set out at Section 91 of the Companies Act as its member in the category of Member therein" e alterou a ordem de 4 de abril de 2025 "such that the Order shall now read as follows". O segundo parágrafo determina que o Registrador, em até 14 dias após a retificação, "to cause the proper entries to be made in the company records including the register of members". (transcrição)

O primeiro parágrafo do compromisso começa com "I, the hereundersigned, am the Receiver of the Applicant". O quinto impõe ao próprio signatário um prazo: "to rectify its records within 15 days from the date of any Order which this Honourable Court may issue".

Duas coisas precisam ser ditas separadamente. Primeiro, não se trata do PDF assinado na íntegra, mas de uma transcrição publicada por uma das partes. Segundo, o sujeito da promessa é o próprio Receiver, e o prazo está na sua própria redação. A correspondência entre o PDF assinado e a transcrição não foi confirmada neste exame.

Dezesseis meses depois, um aviso ao Registrador

Em 31 de outubro de 2026, a AFRINIC divulgou um comunicado. Em 28 de outubro, diz o texto, a AFRINIC soube que a Cloud Innovation Ltd aparecia no registro de membros mantido pelo Registrador, e os registros do CBRIS indicavam uma inscrição datada de 9 de outubro de 2026. Em seguida, "AFRINIC, through its Court-appointed Receiver, acted promptly and caused a Legal Notice to be served on the Registrar of Companies on 29th October 2026, formally demanding the immediate removal of CIL's name from the Register of Members". (comunicado da AFRINIC)

O mesmo comunicado explica que a decisão do Supremo Tribunal de 9 de outubro de 2026 não decorreu de um novo processo contra a AFRINIC, mas "certify" o resultado das ordens de 4 de abril e 11 de junho de 2025. Acrescenta que a decisão oral de 19 de junho de 2025 (SC/COM/MOT/000442/2025) reconheceu que a Cloud Innovation estava "erroneously registered as a Registered Member" e que o seu status era "simply a resource member".

O aviso legal de 29 de outubro de 2026, porém, não foi obtido. Sua redação e seus destinatários são conhecidos apenas pelos comunicados da AFRINIC e da Cloud Innovation.

O poder dividido como ponto de disputa

Em comunicado de 2 de novembro de 2026, a Cloud Innovation afirma que o aviso legal do Receiver foi enviado em cópia ao Primeiro-Ministro, ao Ministro de Tecnologia da Informação, ao Procurador-Geral e ao State Law Office, e que não citava nenhuma ordem judicial. Diz também desconhecer qualquer ordem que tenha alterado, suspendido ou anulado as ordens de 4 de abril e 11 de junho de 2025. (comunicado da Cloud Innovation)

O mesmo comunicado afirma que, após o descumprimento da promessa, o julgamento foi executado em 2 de outubro de 2026 por praecipe, e sustenta que, à luz da separação de poderes na Constituição da Maurícia, tanto a execução quanto o tribunal de recurso deveriam ser o Judiciário. Trata-se da posição jurídica da empresa, não de uma decisão judicial. Receber um aviso não equivale a intervir.

Um segundo comunicado, de 1º de novembro de 2026, admite que a classificação anterior como "Registered Member" era incorreta. Sustenta, porém, que a correção da classificação não elimina a qualidade de membro de uma sociedade limitada por garantia, e que todo Resource Member elegível deve ser reconhecido, registrado e protegido sob a Companies Act. (comunicado da Cloud Innovation)

A decisão judicial sobre a qualidade de membro está na ordem de 11 de junho de 2025, que determinou a retificação do registro. Corrigir a classificação e cancelar a qualidade de membro não são a mesma operação. Confundir as duas transforma uma questão de registro numa questão de status.

O que o tribunal protegeu

Segundo a Cloud Innovation, em março de 2021 a direção da AFRINIC a notificou de que, se não respondesse em 30 dias às supostas violações, a AFRINIC encerraria sua qualidade de membro por decisão unilateral. Em julho do mesmo ano, o conselho aprovou a resolução de encerramento. O tribunal, então, proibiu o congelamento e a recuperação dos recursos alocados à Cloud Innovation e o bloqueio do seu acesso à base WHOIS da AFRINIC. (relato da Cloud Innovation)

A página "pattern" da empresa argumenta que, sendo o Receiver um cargo judicial, ele não pode deixar que funcionários do Executivo anulem, sem sua própria ordem, aquilo que o tribunal determinou. A expressão "such action as may be considered appropriate", ali citada, seria o próprio cerne da disputa constitucional. (pattern)

São alegações da empresa; este texto não verificou diretamente o teor das ordens. Mas o fato de recursos alocados e acesso ao WHOIS terem recebido proteção judicial define a natureza do caso. O problema não é uma linha num registro de membros: é se uma rede em operação pode ser tomada como refém de uma disputa de registro.

O que se pode afirmar dentro do escopo examinado

Entre os onze documentos examinados em 20 de novembro de 2026, não há documento primário da AFRINIC que reproduza uma ordem judicial operativa determinando a remoção da Cloud Innovation Ltd do registro de membros. Também não há documento primário que altere, suspenda ou anule a direção de retificação indicada, por transcrição, na ordem de 11 de junho de 2025. (aviso de nomeação, aviso aos membros, comunicado da AFRINIC, repositório de documentos, transcrição)

Isso não é afirmar que tal documento não exista no mundo. É uma observação limitada ao conjunto de documentos e às datas disponíveis. E essa observação diz algo sobre a autoridade do Receiver. A descrição de mandato que ele mesmo publicou fala de proteger ativos e reconstituir o conselho; não menciona o registro de membros. O silêncio não prova proibição. Mas é certo que a descrição publicada dos poderes não cobre o ato praticado sob ela.

A nota 72 de Lu Heng, "The Bill of Rights of Uniqueness Coordination" (1º de julho de 2026), sustenta que os RIRs existem para registrar, coordenar e proteger a unicidade, mas "cannot turn geography into ownership". Propõe oposição à apropriação pela comunidade, direito de portabilidade e uma "thin coordination" limitada a unicidade, prova de administração, exatidão do registro, declarações de segurança, registro de transferências, auditabilidade e caminhos alternativos. (nota 72) Não é lei aprovada nem regra vinculante: é um enquadramento proposto. Ainda assim, a ideia de que a exatidão do registro está no centro da coordenação e que a discricionariedade do administrador fica fora dela descreve bem o contorno deste caso.

Incertezas que permanecem

O PDF assinado da ordem de 11 de junho de 2025 não pôde ser lido neste exame. O aviso legal de 29 de outubro de 2026 também não foi obtido. A decisão de 19 de junho de 2025 e a ordem de 9 de outubro de 2026 são conhecidas apenas por citações da ICANN e por relatos das partes. (anúncio da ICANN) Além disso, depois da posse do conselho em 12 de setembro de 2025, não há, no escopo examinado, documento publicado que enumere os poderes do Receiver sobre o registro de membros.