Resumo

  • O artigo 3 garante acesso a dutos e outros ativos físicos quando o pedido é razoável e por escrito.
  • A lei lista fatores de preço, mas não fixa uma fórmula comum; sem acordo em um mês, o órgão nacional decide em até quatro.

As cidades enterram dutos uma vez; cada rede que ignora o espaço disponível pode voltar com uma escavadeira. A Lei de Infraestrutura de Gigabit da União Europeia abre uma rota jurídica para pedir acesso a dutos, postes, edifícios e outros ativos existentes ao implantar redes de capacidade muito alta.

A regra alcança mais do que equipamento de telecomunicações. Operadoras de rede e órgãos públicos que possuem ou controlam infraestrutura física devem atender pedidos escritos razoáveis, em condições justas e razoáveis, inclusive no preço. Órgãos públicos também devem tratar os solicitantes sem discriminação. O pedido precisa identificar a infraestrutura e indicar um prazo. “Deixe a gente entrar” passa a ser um registro que pode ser examinado.

O proprietário mantém seus custos na mesa. O artigo 3 manda considerar a chance de recuperar os custos de fornecer acesso, despesas adicionais de manutenção e adaptação, o efeito sobre o plano de negócios e os investimentos já feitos. A avaliação também alcança o risco do projeto, retorno justo, depreciação do ativo, o caso de negócio original, concorrência a jusante e eventual oferta anterior de coinvestimento. Um fornecedor de infraestrutura exclusivamente atacadista tem um modelo econômico próprio.

É aí que o slogan “vamos compartilhar o duto” encontra a planilha. O regulamento não cria uma fórmula de preço única para toda a União. Ele lista os fatores que tornam o preço justo e deixa que eles sejam testados contra o ativo e o contrato concretos.

O proprietário pode negar o acesso por motivos definidos: infraestrutura tecnicamente inadequada; falta de espaço; razões justificadas de segurança, segurança nacional, saúde pública ou integridade da rede; risco sério de interferência em outro serviço; ou o mesmo operador já oferece uma alternativa viável de acesso passivo no atacado, adequada à rede de capacidade muito alta e oferecida em condições justas. Em certas áreas rurais ou remotas, há uma exceção limitada para redes exclusivamente atacadistas de propriedade ou controle público.

A necessidade futura de espaço tem de ser demonstrada, por exemplo com planos públicos de investimento ou uma reserva de capacidade aplicada de forma consistente. “Talvez a gente use um dia” é um argumento curto para um arquivo de decisão.

O calendário agora tem consequência. Depois de um mês sem acordo sobre acesso ou preço, qualquer parte pode recorrer ao órgão nacional de solução de disputas. Ele deve emitir uma decisão vinculante em até quatro meses do pedido, salvo prorrogação excepcional devidamente justificada. Depois do acordo, o acesso deve ser fornecido em prazo razoável, limitado a um mês fora de circunstância excepcional justificada.

A Comissão Europeia informa que a lei passou a se aplicar integralmente em 12 de maio de 2026. A consulta da Comissão sobre o artigo 3 recebeu 74 contribuições, e um estudo de apoio foi publicado. No programa de trabalho de 2026, o BEREC deixa como “a definir” tanto o produto quanto o prazo de sua contribuição às diretrizes da Comissão sobre o artigo 3, conforme as necessidades da Comissão. A lei enumera os custos relevantes; ainda falta uma forma comum de pesá-los.

Fontes