Resumo

  • Os profissionais de recuperação dos Correios protocolaram em 12 de junho de 2026 um pedido de encerramento; até 17 de agosto de 2026 não havia ordem judicial, e o Post Office Retirement Fund e a Medipos contestam o pedido.
  • Do financiamento prometido, R2,4 bilhões foram recebidos e usados em pacotes de rescisão; a segunda tranche de R3,8 bilhões nunca foi liberada; R150 milhões de remanejamento foram aprovados em fevereiro de 2025 e recebidos em março de 2025; R381 milhões de TERS foram finalizados em abril de 2025.
  • O compromisso contingente de 18 centavos por rand, devido ao SARS, ao Post Office Retirement Fund e à Medipos, continua sem pagamento, e a dotação verificável para 2026/27 é de R595 milhões para a obrigação postal universal.

Um pedido protocolado não é uma ordem concedida

Os Correios foram colocados sob supervisão e em recuperação judicial por decisão que nomeou Anooshkumar Rooplal e Juanito Martin Damons como profissionais conjuntos; o relatório de situação dos profissionais data a ordem de início em 10 de julho de 2023 (decisão do Tribunal Superior de Pretória). O plano foi publicado em 23 de novembro de 2023 e adotado em 7 de dezembro de 2023, na reunião prevista nas seções 151 e 152 (plano de recuperação judicial). O processo da seção 189A(3) da Lei de Relações Trabalhistas começou em 2 de janeiro de 2024, o fechamento de agências estava programado para começar em 30 de junho de 2024 e os pagamentos a credores estavam previstos para abril a julho de 2024 (cronologia dos profissionais).

Quase três anos depois, em 12 de junho de 2026, os profissionais pediram o encerramento (Business Day, 17 de agosto de 2026). O pedido foi protocolado, não concedido: sem data designada, em parte porque a saída é contestada, com o Post Office Retirement Fund e a Medipos apresentando oposição, e os profissionais permanecem a autoridade contábil até o encerramento (TechCentral). Nenhuma ordem de encerramento havia sido concedida em 17 de agosto de 2026 (Rio Times Online). Protocolar o pedido não significa que os Correios já saíram formalmente da recuperação (Business Day).

O dinheiro que chegou e o dinheiro que não chegou

Do total anunciado, apenas parte chegou ao caixa da estatal. A primeira tranche de R2,4 bilhões foi recebida e usada para pacotes de rescisão; a segunda, de R3,8 bilhões, destinada a atualização de infraestrutura e digitalização, não se materializou (The Post, 15 de julho de 2025). O remanejamento de R150 milhões foi aprovado pelo Tesouro Nacional para aliviar pressões financeiras imediatas, segundo comunicado oficial de 25 de fevereiro de 2025 que não informa a data da transferência (comunicado do governo); reportagens posteriores indicam que chegou em março de 2025 (The Post). A candidatura ao programa TERS rendeu R381 milhões ao longo de seis meses para salários, finalizada em abril de 2025 (registro parlamentar).

O profissional Anoosh Rooplal disse a parlamentares que os 12 centavos por rand foram devidamente pagos, mas os 18 centavos não, porque os R3,8 bilhões não foram recebidos; cerca de 25% do plano de recuperação não havia sido implementado, e o valor devido a fundos de pensão, planos de saúde e ao SARS girava em torno de R500 milhões (IOL, 27 de outubro de 2025). No registro parlamentar, esse componente contingente aparece como R509 milhões devidos a três credores estatutários e de folha de pagamento (registro parlamentar). Mais de 99% do compromisso de 12 centavos por rand já foi pago (TechCentral).

Menos agências, menos empregos, a mesma obrigação legal

Na racionalização iniciada em abril de 2024, 366 agências foram fechadas em definitivo e 657 permaneceram ativas, das quais 258 são agências de obrigação de serviço universal; 4.875 cartas de rescisão foram emitidas, com prazos encerrados em 30 de abril de 2024, e 4.342 empregados foram desligados (registro parlamentar; Business Day). Os relatos divergem quanto ao número de fechamentos: o registro parlamentar indica 366, enquanto outras reportagens citam 354; esta análise usa a cifra parlamentar e registra a diferença.

Para o exercício encerrado em 31 de março de 2026, relatos dos profissionais indicam receita de R1,54 bilhão (alta de R2 milhões), prejuízo líquido de R71 milhões contra R514 milhões no período anterior, valor patrimonial líquido positivo de R840 milhões contra R7,9 bilhões negativos, e dívida com credores reduzida de cerca de R8,7 bilhões para R440 milhões (BusinessTech). Esses números são relatos dos profissionais e da imprensa; as demonstrações financeiras auditadas do exercício não foram inspecionadas, e nenhuma série medida de entrega de correspondência ou encomendas foi retida nas fontes consultadas, de modo que o serviço é descrito por contagens de rede e de força de trabalho.

O que o plano deixou por cumprir

A diretora executiva interina, Fathima Gany, disse a parlamentares que a recuperação judicial "did not complete the recovery" e que os Correios não são sustentáveis hoje; um novo conselho presidido por Regina Sizakele Madlala foi nomeado em 5 de junho e empossado em 22 de junho, mas os profissionais seguem como autoridade contábil até o encerramento (TechCentral). Os R3,8 bilhões não foram alocados no orçamento de 2026 e não há compromisso jurídico vinculante do Tesouro de pagá-los; o apoio estatal assumiu forma mais limitada, com cerca de R595 milhões de financiamento da obrigação de serviço universal em 2026/27 (Rio Times Online). O orçamento do departamento para 2026/27 é de R2,549 bilhões, dos quais R1,749 bilhões são transferidos a entidades do portfólio: R505 milhões para a ICASA, R112 milhões para o Conselho de Cinema e Publicações e R595 milhões para os Correios, destinados à obrigação postal universal (discurso do ministro Solly Malatsi).

Uma reportagem de julho de 2025 menciona outros R1,8 bilhões para obrigações de serviço universal, enquanto o material do orçamento indica R595 milhões para 2026/27; não são a mesma medida, e esta análise usa a cifra votada para 2026/27 sem somar as duas. Sobre a implementação do plano, declarações de outubro de 2025 situam cerca de 75% concluídos, enquanto reportagens de 2026 descrevem o plano como substancialmente implementado; ambas são atribuídas a seus autores e datas, sem fusão das duas versões.

O que ainda não se sabe

Se o Tribunal Superior de Pretória já encerrou a recuperação permanece não resolvido pelas fontes retidas; a evidência mais recente com data é de 17 de agosto de 2026, sem ordem. A postura regulatória da ICASA sobre as condições de licença e a obrigação de serviço universal não foi inspecionada. A data exata da transferência do remanejamento de R150 milhões depende de reportagem, não de documento oficial. O perfil do alvo no diretório está em south-african-post-office.