Um aviso a um país, multas em outros: o limite do passaporte europeu de telecom

Resumo

• A operadora poderia avisar uma única autoridade sobre seus planos para vários países e receber a confirmação em uma semana. Os países atendidos, porém, manteriam poderes para aplicar sanções.
• Em caso de infração grave, o regulador que recebeu o aviso poderia retirar o direito de operar nos países cobertos. O projeto ainda é negociado; frequências, obrigações locais e cobranças não desaparecem.

Escolher um país para apresentar os planos de expansão não livraria uma operadora das autoridades dos outros. No passaporte europeu de telecomunicações, os países atendidos ainda poderiam aplicar sanções em situações previstas no texto. E uma infração grave das condições do passaporte poderia custar à empresa o direito de operar em todos os mercados cobertos por ele.

Essa consequência está na proposta de Digital Networks Act. O texto oferece um caminho administrativo mais curto: apresentar os planos uma vez, a uma autoridade que teria uma semana para confirmar a autorização. A resposta também deveria explicar as condições, os direitos e as obrigações nos países de destino.

É um acordo exigente para os dois lados. A empresa economizaria notificações repetidas, mas precisaria entender quais autoridades podem intervir em sua operação. Os reguladores teriam de fornecer uma resposta conjunta útil sem perder de vista as responsabilidades nacionais. O Conselho já registrou dúvidas sobre essa divisão. Antes de prometer mais concorrência ou preços menores ao usuário, ainda há um desenho institucional a resolver.

O que passa pelo balcão único

O artigo 10 permite notificar a autoridade de um dos países em que o provedor pretende prestar serviço. A escolha, portanto, não é livre de qualquer vínculo com a operação. O regulador repassaria a informação ao futuro Office for Digital Networks, ODN, que avisaria os demais países de destino sem demora indevida. Em uma expansão, também seriam informados os países já atendidos.

A confirmação deve reunir as condições da autorização geral e os direitos e deveres correspondentes. Para a expansão, deve tratar dos países adicionais. O texto oficial encaminhado ao Conselho permite começar a atividade após a confirmação, respeitados os direitos de uso necessários. O documento não entrega frequências nem números, tampouco demonstra que a rede está pronta.

Também é preciso dar ao regime atual o crédito que lhe cabe. O artigo 12.3 do Código Europeu das Comunicações Eletrônicas vigente já impede a exigência de uma decisão administrativa prévia separada para exercer direitos de autorização geral. Quando a notificação é exigida, a atividade pode começar depois dela, observadas as regras de direitos de uso. A proposta nova reorganiza a notificação entre países; não inaugura a ideia de operar sem aguardar uma licença discricionária para cada serviço.

As condições locais precisam continuar legíveis

O artigo 9 mantém condições que, conforme a atividade do provedor, abrangem resiliência, comunicações de emergência, segurança cibernética, acesso legal a dados, integridade e interconexão de redes. Há exigências adicionais para espectro e numeração. Serviços de comunicação interpessoal independentes de numeração ficam fora desse regime: não se trata de um passe para qualquer negócio digital.

Cada país deverá ter um ponto de contato único para atualizar informações sobre leis e procedimentos e se comunicar com ODN. BEREC elaboraria orientações para a aplicação consistente das condições e para o modelo de notificação, com prazo de seis meses após a entrada em vigor. Nenhum desses prazos começou só porque o projeto foi apresentado.

As taxas administrativas também sobreviveriam. O artigo 12 limita os custos recuperáveis e exige critérios objetivos, transparentes e proporcionais, com isenções para determinadas atividades de pequena escala. As autoridades cobradoras publicariam anualmente custos e receitas e fariam ajustes nas diferenças. Menos formulários não significa gratuidade.

Quem recebe a notificação não fica sozinho na fiscalização

O regulador do país notificado poderia punir infrações às condições da autorização. Em casos graves, isso poderia incluir retirar o direito de operar nos países cobertos pelo passaporte, com consulta quando necessária.

Mas o regulador de um país atendido também poderia aplicar sanções em sua jurisdição se entendesse que uma infração pode causar impacto negativo grave à segurança nacional ou ao interesse público local. A proposta preserva, ainda, os poderes dos países para fazer cumprir a legislação aplicável. Escolher a primeira autoridade não apaga as outras do mapa de responsabilidades.

O relatório do Conselho de 2 de junho registra preocupações com complexidade, insegurança jurídica, escolha oportunista de jurisdição e divisão da supervisão. Na reunião de ministros de 9 de junho, os objetivos gerais receberam apoio, mas o passaporte ainda foi considerado um ponto a desenvolver. Essas reservas fazem parte da negociação; não são resultados de uma operação que já esteja funcionando.

ODN manteria uma base pública de notificações, com informações atualizadas pelos reguladores ao menos a cada dois meses. Seria possível consultar o que foi declarado, mas um registro não provaria que o serviço começou nem que todas as condições foram cumpridas. Notificações anteriores à data de transição proposta, seis meses após a entrada em vigor, não precisariam ser repetidas. Provedores poderiam aderir ao passaporte para os serviços existentes; novos projetos de implantação seguiriam o procedimento novo.

Na consulta de 19 de outubro, o registro do Parlamento Europeu ainda aguardava decisão em comissão. Os ganhos apresentados pela Comissão Europeia são objetivos de política pública, não economias comprovadas.

A Nota 64 de Lu Heng defende regras técnicas compartilhadas mínimas, decisões locais e adesão voluntária para a coordenação da Internet. A comparação ajuda a discutir quanto precisa ser comum. Não dá base jurídica ao passaporte nem torna facultativas as obrigações legais europeias. O teste do projeto será mais concreto: depois da confirmação, a empresa consegue saber o que ainda precisa resolver para operar?