Resumo

  • O Pacto Digital Global já tem um mapa de implementação; um relatório de progresso do Secretário-Geral está em preparação, e diferentes contribuições alimentarão a revisão de alto nível durante a 82ª sessão da Assembleia Geral da ONU.
  • Os registros não provam a mesma coisa. Uma trilha verificável entre afirmação, fonte e decisão pode separar atividade, resultado medido, opinião de participantes e escolha dos Estados.

Um mapa mostra onde as atividades foram registradas e quem participa. Um relatório de progresso precisa responder o que mudou. O resumo de um diálogo preserva o que os participantes discutiram. Uma decisão da Assembleia Geral registra o que os Estados adotaram. A revisão do Global Digital Compact em 2027 usará os quatro tipos de registro, mas eles não são intercambiáveis.

Adotado como anexo ao Pacto para o Futuro, o Compact estabelece cinco objetivos de cooperação digital. Estados e outros participantes devem atuar conforme seus mandatos e capacidades. As disposições de acompanhamento pedem, separadamente, um mapa de implementação, um relatório do Secretário-Geral e uma revisão de alto nível durante a 82ª sessão da Assembleia Geral. A revisão também prevê participação significativa de interessados, incluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, o Internet Governance Forum e os facilitadores das linhas de ação da WSIS.

Essa estrutura cria uma pergunta prática: o que comprova a afirmação de que o Compact “está sendo implementado”? Uma iniciativa incluída no mapa mostra que uma atividade foi reportada. Sozinha, ela não prova que o acesso ficou mais barato, que um risco aos direitos diminuiu ou que uma política nacional mudou. Uma organização ter enviado uma contribuição prova que sua posição entrou no processo; não que todos os governos concordem com ela. Um texto negociado ou adotado tem outro status.

O escopo declarado do mapa ajuda a entender essa diferença. A ONU o descreve como uma forma de visualizar quem faz o quê e onde. O documento detalhado relaciona iniciativas do sistema das Nações Unidas aos compromissos do Compact e às linhas de ação da WSIS. Também registra que a maior parte das ações é liderada por Estados e outras partes interessadas. O mapa é útil para inventariar e coordenar iniciativas, mas não deve ser tratado como uma medição completa dos resultados de cada país ou programa privado e da sociedade civil.

O Portal de Cooperação Digital da ONU oferece outra janela, reunindo iniciativas de inclusão digital, infraestrutura, governança de IA e direitos on-line. Um catálogo pesquisável pode aproximar parceiros e reduzir duplicações. Ainda assim, é um registro de atividade. Para sustentar uma afirmação de resultado, cada iniciativa precisa se vincular a uma mudança definida, período, população ou sistema afetado, métrica e fonte que possa ser verificada.

O mandato da revisão já diferencia essas funções. O relatório do Secretário-Geral deve tratar dos avanços e tendências; o encontro de alto nível considerará o relatório com contribuições das partes interessadas. Na página oficial da Ação 13, a coleta de dados para o relatório tinha como marco 30 de junho de 2026 e aparecia como “Em andamento” na consulta. As consultas sobre as modalidades da revisão estão previstas entre setembro de 2026 e setembro de 2027. Os calendários se sobrepõem: a coleta começa antes que todo o desenho da revisão esteja definido. Isso não prova uma falha.

Mas exige que o processo explique como registrará evidências anteriores, correções posteriores e mudanças de método sem perder a trilha.

O Global Dialogue on AI Governance mostra por que o status de cada documento precisa estar visível. A resolução A/RES/79/325 da Assembleia Geral instituiu um diálogo anual com sete áreas temáticas. A primeira sessão ocorreu em Genebra nos dias 6 e 7 de julho de 2026; a segunda está marcada para Nova York, em 3 e 4 de maio de 2027. A FAQ oficial esclarece que o Dialogue não é um fórum de negociação. Cada sessão termina com um resumo dos copresidentes, destinado a construir entendimento comum e informar decisões futuras, inclusive o acompanhamento do Compact.

Esse papel é importante, mas não torna o resumo um resultado negociado. Ele pode registrar um alerta técnico, uma opção de política ou divergências ainda abertas. Deve ser citado como síntese de uma deliberação, sem ser convertido em posição comum de todos os governos ou instrução da Assembleia Geral. Por outro lado, seu caráter não negociador não é motivo para descartá-lo: o Compact pede participação das partes interessadas, e o Dialogue é um de seus canais institucionais.

Uma ficha de evidência simples poderia acompanhar cada afirmação relevante. Ela identificaria o objetivo relacionado, quem faz a afirmação, a fonte e a data, o período e o território cobertos, população ou denominador, método e limites. Também marcaria o tipo de registro: atividade catalogada, resultado medido, posição de interessado, síntese dos copresidentes, texto negociado ou decisão adotada. Se uma afirmação mudar durante a revisão, a ficha indicaria a versão anterior e explicaria a correção.

Isso não significa publicar cada contribuição bruta ou expor informação sensível. Fontes confidenciais podem permanecer protegidas, e administrações menores não deveriam receber uma carga desproporcional para participar. Um conjunto mínimo de campos ajuda a comparar dados, mas permite que cada participante informe o que pode sustentar e o que permanece desconhecido. Se não houver linha de base, o registro deve dizer isso, em vez de transformar uma lista de projetos em medida implícita de impacto.

No discurso de 10 de setembro, o presidente da 81ª sessão disse que pretendia coordenar o Painel Científico, os copresidentes do Dialogue, os facilitadores da revisão do Compact, Estados interessados e empresas de tecnologia. Essa coordenação pode evitar duplicações, mas não deve fundir as funções. Avaliações científicas, resumos de reuniões, contribuições de governos e decisões formais têm autores e autoridade diferentes. Referências entre documentos são mais úteis do que uma narrativa única que os misture.

O objetivo não é limitar a participação. É tornar verificável o que ela acrescenta. Uma revisão confiável deve mostrar quais afirmações têm evidências, quais refletem opiniões de participantes, como a Assembleia tratou os pontos contestados e quais ações seguem pendentes. O mapa pode orientar, o relatório pode avaliar e o Dialogue pode ampliar o registro. A decisão precisa continuar visível como decisão, e o caminho que levou a ela deve poder ser acompanhado.

Fontes