Resumo

  • A seção 7.3 da proposta de governança dos registros regionais reservaria três anos, depois de sua entrada em vigor, para obrigações realmente novas em relação ao ICP-2.
  • A disputa de valor está na classificação: uma obrigação antes implícita não ganha automaticamente esse prazo.

Três anos cabem numa manchete. O problema é decidir quem recebe a contagem. No PDF oficial da minuta recomendada ao NRO, a seção 7.3 manda dar prazo razoável e específico para que um RIR corrija práticas conflitantes com o documento. O prazo fixo de três anos vale somente para obrigações que não existiam, nem mesmo de forma implícita, no ICP-2. A contagem começaria quando o documento entrar em vigor, não quando foi enviado ao conselho.

O ICP-2 original já cobrava apoio da comunidade, imparcialidade e sustentabilidade financeira e operacional de um candidato a registro regional. A proposta atual descreve na seção 4 compromissos contínuos e auditáveis: independência financeira, governança, registros transparentes, estabilidade do serviço e cooperação com auditorias. Um registro pode dizer que a regra detalhada apareceu agora. O fiscal pode responder que a nova redação só torna verificável uma exigência antiga. O resultado prático pode ser uma diferença de três anos na cobrança.

A seção 1.3 também corta a espera por um manual. ICANN e os RIRs poderão elaborar procedimentos conjuntos, mas a falta deles não impede a aplicação das disposições. Já uma futura emenda deverá trazer expressamente seu próprio período de adaptação. O prazo de três anos não é um salvo-conduto para o documento inteiro.

Segundo as perguntas frequentes do NRO, o Conselho de Endereços da ASO entregou a minuta recomendada ao Conselho Executivo em 28 de julho de 2026. Esse conselho conduz os próximos passos com ICANN e os RIRs. A linha do tempo oficial não fixa a entrada em vigor. Ainda não existe uma data final de três anos a divulgar.

O próximo documento que importa é uma tabela pública de correspondência: qual trecho do ICP-2 sustenta cada obrigação, qual parte é de fato nova, a qual RIR se aplica e quando começa e termina seu prazo. Sem isso, a instituição que será fiscalizada ajuda a esconder o relógio.