• A nova Lei de Telecomunicações entrará em vigor em 1º de julho de 2024, e suas disposições mais importantes que regulam as comunicações over-the-top (OTT), os data centers (DC) e os serviços de computação em nuvem serão efetivas nos 6 meses seguintes.
  • Esta nova legislação introduz três novas definições, incluindo os serviços básicos de telecomunicações na Internet, os serviços em nuvem e os serviços de data centers. Também inclui restrições a investimentos estrangeiros em comunicações OTT, data centers e serviços em nuvem, juntamente com obrigações para os provedores de serviços.

A nova Lei de Telecomunicações do Vietnãfoi aprovada pela Assembleia Nacional em 24 de novembro de 2023. Esta lei substituirá a Lei de Telecomunicações de 2009, que está em vigor desde 2010. Embora a nova Lei de Telecomunicações esteja programada para entrar em vigor em 1º de julho de 2024, as disposições que regulam as comunicações OTT, os data centers e os serviços de computação em nuvem entrarão em vigor nos 6 meses seguintes, exatamente em 1º de janeiro de 2025. Muitas questões da nova Lei de Telecomunicações serão esclarecidas por meio de alguns decretos governamentais e documentos ministeriais.

A nova Lei de Telecomunicações

A nova Lei de Telecomunicações do Vietnã, aprovada formalmente pela Assembleia Nacional em 24 de novembro de 2023, entrará em vigor em 1º de julho de 2024, substituindo a Lei de Telecomunicações de 2009. Em particular, as disposições que regulam as comunicações over-the-top (OTT), os data centers (DC) e os serviços de computação em nuvem entrarão em vigor nos seis meses seguintes, exatamente em 1º de janeiro de 2025.

Vários decretos governamentais e documentos ministeriais explicarão numerosos aspectos da nova lei. Em 2 de fevereiro de 2024, o Ministério da Informação e Comunicações (MIC) publicou um projeto de lei de Telecomunicações, com o objetivo de fornecer explicações detalhadas sobre diversos temas da nova Lei de Telecomunicações, incluindo as regulamentações aplicáveis a provedores extraterritoriais de comunicações OTT, data centers e serviços em nuvem. Antes de 2 de abril de 2024, espera-se que os assessores apresentem seus comentários ao MIC, para finalizar e publicar o projeto de lei de Telecomunicações antes de 1º de julho de 2024.

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Pontos-chave

A nova lei introduz três definições. Serviços básicos de telecomunicações na Internet: um serviço que fornece aos usuários a capacidade de enviar, transmitir e receber informações na Internet. Serviços de data centers: com base em parte ou na totalidade de um data center, oferecem serviços de telecomunicações aos usuários, incluindo a capacidade de processar, armazenar e recuperar informações em redes de telecomunicações. Serviços em nuvem: serviços de telecomunicações que, utilizando um modelo de nuvem, proporcionam aos usuários a funcionalidade de processar, armazenar e recuperar informações em redes de telecomunicações.

Nos âmbitos das comunicações OTT, dos data centers e dos serviços em nuvem, não há restrições ao investimento estrangeiro, o que implica que investidores estrangeiros poderão estabelecer filiais de propriedade total no Vietnã para fornecer comunicações OTT, data centers ou serviços em nuvem. No entanto, como a nova lei está em seus estágios iniciais, as autoridades locais de gestão de investimentos podem precisar de algum tempo para negociar esse assunto.

A nova Lei de Telecomunicações estabelece obrigações distintas para provedores nacionais e estrangeiros de comunicações OTT, data centers e serviços em nuvem. Os provedores nacionais assumirão uma lista de obrigações, enquanto as obrigações dos provedores estrangeiros não são especificadas na lei. O governo regulamentará ainda mais seus direitos e obrigações sob os princípios de respeito à independência, soberania, igualdade, garantia de segurança, segurança da informação e cumprimento dos compromissos internacionais comuns do Vietnã.