Resumo

  • A categoria de licença MNP e as taxas regulatórias já existem em Maurício. A seleção de uma prestadora exclusiva e o desenho da operação continuam descritos em uma minuta.
  • O projeto distingue atualização central e distribuição às cópias locais. Ter uma base comum não significa que toda chamada precise consultá-la diretamente, nem que todos os sistemas estejam atualizados ao mesmo tempo.

O número não avisa sozinho

Trocar de operadora sem trocar o número evita refazer a lista de contatos e alterar cadastros. Mas o telefone continuar com os mesmos dígitos resolve apenas o lado visível da mudança. As outras redes precisam descobrir o novo destino de chamadas e mensagens.

É esse trabalho que Maurício pretende organizar. A página do projeto da Information and Communication Technologies Authority (ICTA) informa que hoje o assinante precisa mudar de número ao mudar de prestadora. A minuta de seleção propõe uma única empresa independente para construir e operar, em exclusividade, a central de portabilidade e sua base de referência.

O trecho mais esclarecedor está nos tempos que o candidato deve explicar. Primeiro, quanto leva para encaminhar um pedido válido à operadora de origem. Depois, quanto demora entre a aceitação dessa operadora e a atualização central. Por fim, quando os novos dados estarão disponíveis às redes que mantêm cópias próprias. Uma etapa concluída não demonstra, por si só, que a seguinte também terminou.

O método proposto, All Call Query (ACQ), não elimina essa distinção. Ele consulta informações de portabilidade para identificar o destino; não exige que cada chamada faça uma consulta ao servidor central em tempo real. É possível usar uma cópia local. A mesa técnica colocou réplicas, interfaces e sincronização em discussão. Não publicou uma decisão final sobre a arquitetura mauriciana.

O que já tem valor de regra

Há uma base legal anterior à escolha da empresa. O Gabinete de 19 de setembro de 2025 aprovou a criação da licença. A lei consolidada traz a categoria C.15, acrescentada por GN 13 de 2026, e proíbe que operadoras públicas detenham participação direta ou indireta na prestadora MNP. A minuta acrescenta a restrição no sentido inverso, além de acesso transparente e não discriminatório às redes móveis. Não se deve atribuir aos dois sentidos o mesmo status legal.

As taxas regulatórias também estão definidas: 100 mil rupias iniciais; por ano, o maior valor entre 100 mil rupias e 0,8% da receita bruta anual auditada declarada para o penúltimo exercício financeiro da licenciada, limitado a 2 milhões. É a cobrança da licença, não o preço de portar um número ou consultar a base.

Esses preços comerciais ainda fazem parte das propostas. A minuta pede um modelo de cobrança e um plano financeiro de pelo menos dez anos. A mesa financeira discutia o rateio entre redes e cobranças anuais ou por transação. Confundir as duas contas levaria tanto a dizer que não há taxa alguma quanto a anunciar um preço de portabilidade que não foi fixado.

O contrato seria longo; a largada ainda precisa de um marco

O prazo proposto de quinze anos começa na data efetiva de assinatura do acordo de licença, sujeito a encerramento ou revogação antecipados. Outros dez anos podem ser concedidos a pedido da licenciada, nas condições da ICTA. A renovação não é automática. Já a obrigação de disponibilizar o serviço em nove meses começa na concessão, não no workshop. Para devolver a licença, seriam necessários motivos suficientemente fortes e aviso de pelo menos um ano.

O comunicado de 7 de outubro de 2026 abriu um encontro previsto até o dia 9 para examinar a minuta. Não é uma ata final nem um anúncio de lançamento. O documento consultado ainda tem marca de rascunho e prazo de inscrição em branco. As fontes examinadas até 23 de outubro não estabelecem uma seleção concluída ou desempenho em operação; a pesquisa tem esse limite, sem provar a inexistência de qualquer outra decisão.

Os candidatos precisam estar registrados em Maurício ou ter iniciado o registro, revelar acionistas e beneficiários finais e comprovar pelo menos cinco anos contínuos de implantação e operação de MNP em um ou mais países. O exame seria comparativo e qualitativo: o menor preço não garante vitória. Experiência, neutralidade, técnica e sustentabilidade financeira entram na avaliação. A ICTA conserva o direito de alterar, suspender ou cancelar a seleção.

Uma mensagem recebida vale mais que uma etiqueta de arquitetura

O serviço teria de atender também às ilhas exteriores e às transferências em lote de empresas. A proposta cobre redes móveis, fixas e internacionais, roaming, SMS, USSD, mensagens entre pessoas e enviadas por aplicações, notificações financeiras e códigos de uso único. Não basta demonstrar uma chamada entre dois celulares.

A minuta pede redundância, recuperação de desastres, segurança, suporte permanente, histórico de portagens e estatísticas. Prevê exigências de auditoria e relatórios. Solicita indicadores de disponibilidade, falhas e tempo médio de reparo, mas não apresenta os limites numéricos finais. A infraestrutura local, com supervisão presencial, aparece junto de uma observação que admite avaliar a nuvem após consulta. É uma escolha em discussão, não um conflito entre duas determinações legais já vigentes.

Na mesa de proteção do consumidor, a pergunta deixa de ser sobre máquinas: a quem recorrer se um código bancário não chegar? Consentimento, autenticação, reclamação e compensação estão na pauta. São problemas a prevenir, não incidentes documentados. Da mesma forma, proibir participações acionárias não demonstra que todos receberão atualizações no mesmo prazo ou terão atendimento equivalente.

Uma comparação com Seychelles ajuda a não confundir conceitos. O regulamento de 2023 define ACQ pela consulta à cópia local da operadora de origem. Exige atualização após os avisos da central e sincronização periódica. A central deve guardar registros por pelo menos sete anos; os registros das operadoras de origem e destino têm prazo separado de pelo menos doze meses. Há contratos diretos, divisão de custos por regras operacionais e possibilidade de infraestrutura dentro ou fora do país.

A emenda em vigor desde 8 de maio de 2025 substitui referências ao ministro por Seychelles Communications Regulatory Authority. Também amplia de 24 para 48 meses o intervalo de implantação e de 12 para 30 meses o de definição das regras. Esse arranjo legal não comprova a qualidade do serviço nem pode ser transplantado como obrigação de Maurício.

O próximo texto mauriciano pode tornar o compromisso verificável: dizer quais prazos serão cobrados, como contestar recusas, quem corrige erros e que resultados serão divulgados de forma agregada. O endereço do servidor e a independência dos sócios são partes do desenho. Para o cliente, a prova será mais simples: escolher outra operadora, manter seu número e continuar recebendo o que foi enviado a ele.

Esclarecimento de 24 de outubro de 2026: a análise separa taxas de licença e preços comerciais, referência central e consulta local, regras vigentes e minuta. A comparação com Seychelles incorpora a emenda de 2025 e os diferentes prazos de guarda de registros.