A lavagem de mandato do RIR tornou-se um risco quase soberano

AFRINIC é perfilado pela BTW Media porque evidências publicadas o vinculam à infraestrutura da Internet, governança, dependências operacionais ou visibilidade de mercado.

• O sistema RIR passou da coordenação técnica para uma estrutura quase soberana por meio da 'lavagem de mandato'.
• Os riscos estruturais agora exigem uma arquitetura de transição multipartite em vez de reformas internas progressivas.

Da coordenação à lavagem de mandato

O sistema de Registros Regionais da Internet (RIR) foi projetado para coordenar a alocação de endereços IP em cinco regiões geográficas. Baseava-se em um desenvolvimento político ascendente e consenso técnico. Com o tempo, no entanto, esse mandato se expandiu muito além de seu escopo inicial. O que começou como uma gestão operacional agora se assemelha a uma autoridade delegada sem fundamento jurídico claro.

O conceito de 'lavagem de mandato' ilustra esse deslizamento. A autoridade parece emanar da comunidade por meio de processos abertos e consenso, mas ela se institucionaliza e se reforça. Especialistas em governança da Internet há muito observam que organizações como ICANN e os RIR derivam sua autoridade da participação comunitária, em vez de mandatos democráticos formais, o que cria ambiguidade quando as disputas passam da sala de políticas para a sala de tribunal.

Essa ambiguidade é mais significativa no mercado IPv4 atual. A escassez transformou os endereços em ativos negociáveis com valor econômico real. Os RIR agora influenciam direitos de propriedade por meio de restrições de transferência, poderes de revogação e reivindicações territoriais, mesmo nunca tendo sido concebidos como reguladores jurídicos.

Estudos de caso revelam as limitações estruturais

Disputas recentes destacam os riscos. A crise da AFRINIC é o exemplo mais extremo. Quando o registro para a África tentou recuperar 6,3 milhões de endereços IPv4 da Cloud Innovation Ltd, uma empresa sediada em Hong Kong que recebeu as alocações entre 2013 e 2016, um tribunal mauriciano interveio repetidamente. Em julho de 2021, o tribunal concedeu uma ordem de congelamento no valor de até 50 milhões de dólares americanos nas contas bancárias da AFRINIC.

Em setembro de 2023, a AFRINIC foi colocada sob administração judicial, deixando a organização efetivamente paralisada e incapaz de emitir novos endereços IP por longos períodos.

A crise revelou uma fraqueza fundamental: a autoridade dos RIR desmorona diante de sistemas jurídicos nacionais que não reconhecem a política de registros como um direito vinculante.

Da mesma forma, a relação entre os RIR e os detentores de endereços IPv4 históricos na América do Norte é uma fonte de tensão. Os recursos históricos, blocos de endereços atribuídos antes da criação da ARIN em dezembro de 1997, eram inicialmente administrados sem exigir um acordo formal. A ARIN posteriormente introduziu o Legacy Registration Services Agreement (LRSA) em 2007 para colocar esses recursos em um quadro contratual.

As organizações que se recusaram a assinar tiveram certos serviços negados, como a Infraestrutura de Chave Pública de Recursos (RPKI) e o acesso ao registro de roteamento da Internet. A tensão não é sobre batalhas judiciais, mas sobre uma relação de poder: o registro controla o acesso a uma infraestrutura de segurança crítica, e os detentores históricos que resistem ao quadro contratual são progressivamente excluídos do ecossistema que ajudaram a construir.

Um terceiro exemplo está no mercado secundário IPv4. Corretores e plataformas de locação agora operam em grande escala, facilitando transações e acordos de locação que muitas vezes escapam ao controle direto dos RIR. Isso enfraquece a ideia de que os registros mantêm um controle efetivo sobre a alocação e o uso, e levanta a questão de quem, em última análise, governa o mercado.

Por que uma arquitetura de transição é agora necessária

Esses casos revelam um problema mais profundo. O sistema RIR não corresponde mais ao seu papel inicial. Ele atua como uma autoridade de governança, elaborando políticas, aplicando regras, controlando o acesso, mas sem legitimidade soberana. Isso cria um risco sistêmico: decisões políticas podem desencadear conflitos jurídicos, distorções de mercado ou fragmentação do espaço de endereçamento global.

É improvável que uma reforma interna resolva esse problema. A própria estrutura incorpora o problema. A governança ainda se baseia na continuidade institucional, em vez de responsabilidade externa. Cada RIR funciona como uma entidade jurídica privada em sua própria jurisdição, sem um quadro global para disputas transregionais ou falhas sistêmicas.

Uma arquitetura de transição oferece um caminho mais realista. Isso implicaria que governos, atores da indústria e atores técnicos trabalhassem juntos para estabelecer limites claros entre as funções de coordenação e a autoridade de governança. Isso também permitiria alinhar a governança dos recursos IP com as realidades jurídicas e econômicas que emergiram desde a concepção inicial do sistema.

A mudança não será simples. Mas sem ela, a lavagem de mandato continuará a expandir o risco em todo o ecossistema IP global.

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