Resumo

  • A Coreia não sustenta o .kr por permissão, licença ou concessão com prazo. O artigo 2(3) da Lei de Recursos de Endereços de Internet inclui a Korea Internet & Security Agency (KISA) na própria definição de organização gestora de endereços, e o artigo 9-2 cria o Korea Network Information Center (KRNIC) dentro dessa agência.
  • O único ponto de controle recorrente que o texto cria é a aprovação ministerial de cada subdelegação, feita endereço por endereço (artigo 9). Nenhum ato de execução nomeando o .kr — com número de aprovação, data, destinatário, escopo, duração e condições — apareceu nos documentos examinados.

O ponto de partida é um verbo. O artigo 9 diz que a KISA "pode" confiar as atribuições de uma organização gestora de endereços de internet, divididas por endereço, a pessoas jurídicas e entidades fixadas por decreto presidencial, mediante aprovação do ministro da Ciência e das TIC (artigo 9, texto coreano). Poder confiar não é ter confiado. A página consultada exibe o cabeçalho da Lei nº 21500, promulgada em 31 de março de 2026 e vigente desde 1º de outubro de 2026: são metadados legislativos, não a data de nenhuma aprovação.

O mesmo artigo não nomeia endereço, destinatário, data de delegação, duração ou condição contratual (artigo 9, texto coreano). Quem procura titular, prazo ou motivo de retirada não encontra nada ali.

A definição vem antes da decisão

O artigo 2(3) coloca a Korea Internet & Security Agency ao lado das pessoas jurídicas e entidades que ela própria vier a encarregar, todos dentro da categoria "organização gestora de endereços de internet" (artigo 2, definições). A inclusão não depende de escolha ministerial: está na categoria. O parágrafo 6 do mesmo artigo define separadamente os gestores delegados escolhidos conforme o artigo 14(1) (artigo 2, definições). Dois círculos, dois regimes, e apenas um deles é estatuto legal. O verbete da agência no diretório reúne essa identidade institucional (Korea Internet & Security Agency).

O centro fica dentro, não em frente

O artigo 9-2 estabelece o Korea Network Information Center dentro da KISA para promover o desenvolvimento e o uso dos recursos de endereços de internet e para construir um sistema de gestão estável; o que for necessário fica remetido a decreto presidencial (texto coreano, Lei nº 18736). O texto consultado é a consolidação de 2022, promulgada em 11 de janeiro de 2022 e vigente desde 12 de julho de 2022, com o artigo marcado como incluído naquela data. O corpo do artigo 9-2 na consolidação de 2026 não foi aberto como passagem original; o índice o reproduz com redação idêntica à de 2022, e é esta última que se cita aqui. A tradução inglesa publicada pelo Korea Legislation Research Institute mantém a mesma solução interna, mas seu histórico de alterações para na Lei nº 18736: não é tradução do texto de 2026 (tradução KLRI).

Unidade interna criada por lei não é destinatária de delegação. O artigo 9-2 nada diz sobre prazo, renovação ou retirada porque não descreve relação contratual.

O decreto lista elegíveis, não concessões

O artigo 10 do decreto de aplicação arrola quatro classes de pessoas jurídicas e entidades para os fins do artigo 9: a Agência Nacional da Sociedade da Informação, instituições vinculadas a universidades, institutos de pesquisa financiados pelo Estado na área de tecnologia da informação e comunicação, e operadores donos de infraestrutura de linha (decreto, artigo 10). É uma lista de elegibilidade. Não registra delegação concluída.

O artigo 10-2 distribui dez funções ao centro interno, entre elas a gestão e a operação estáveis da infraestrutura de endereços de internet, como o sistema nacional de nomes de domínio, a alocação e o registro de endereços com a supervisão dos agentes de gestão, e a produção de estatísticas (decreto coreano, artigo 10-2). A página coreana liga essas funções expressamente ao centro do artigo 9-2, não a um destinatário do artigo 9 (decreto coreano, artigo 10-2). Nem o artigo 10 nem o 10-2 nomeiam um domínio de primeiro nível nacional como objeto de delegação executada, indicam expiração institucional ou preveem mecanismo de cancelamento de designação (decreto coreano, artigo 10-2).

O registro-raiz nomeia um gestor, não um título

O registro da IANA para o .kr nomeia a KISA como gestora, mostra delegação ativa, identifica o Korea Network Information Center como organização do contato administrativo e a KISA como organização do contato técnico, com última atualização em 16 de setembro de 2026 (IANA, .kr). Essa data não é data de aprovação coreana nem início de prazo. Um registro de zona-raiz responde quem foi nomeado; não fornece número de aprovação, contrato, duração ou condições.

O regulamento de gestão tem outra base legal

O regulamento de gestão de nomes de domínio indica o artigo 13 da lei como sua base legal já no artigo 1, e o artigo 3 declara que se aplica à gestão de nomes de domínio sob os códigos da República da Coreia, kr e 한국 (regulamento de gestão). Seu histórico de alterações chega a 1º de julho de 2026, com a cláusula de vigência correspondente. A cláusula da alteração de 29 de agosto de 2019 vincula sua eficácia à aprovação ministerial e fixa etapas de implantação em 1º de dezembro de 2019 e 1º de abril de 2020 para domínios numéricos (regulamento de gestão).

Essas datas são reais e documentadas; não são datas de aprovação do artigo 9. O artigo 6 da lei distingue, entre as matérias do comitê de política de endereços de internet, a aprovação das delegações do artigo 9 e a aprovação das regras de gestão do artigo 13 (tradução KLRI, artigo 6). Dois objetos, dois procedimentos. O artigo 13(1), item 4, trata da suspensão ou abolição do uso de endereços e da revogação de registro: o objeto desse poder é um endereço ou um registro, nunca o estatuto de uma instituição (tradução KLRI, artigo 13). O prazo de três anos do artigo 16(4) pertence aos membros do comitê de solução de controvérsias (tradução KLRI, artigo 16).

Dois documentos datados mostram como é uma aprovação de regras. Um comunicado da KISA de 31 de março de 2020 atribui a reforma dos domínios numéricos à alteração de 29 de agosto de 2019, dá exemplos em .kr e anuncia registro geral a partir de 1º de abril de 2020 às 10h, por ordem de chegada (comunicado KISA). Uma reportagem da Yonhap de 29 de agosto de 2019 registra que o Ministério da Ciência e das TIC anunciou a aprovação dessa alteração, com exemplos que incluem o .kr (Yonhap). São condições de política de registro, não de delegação do registro.

Um dossiê de 2004 sobre outra instituição

Uma nota explicativa oficial do Ministério da Legislação descreve o antigo Korea Network Information Center como fundação sem fins lucrativos de direito civil que exercia funções públicas delegadas, cita o antigo artigo 17-2 do decreto da lei-quadro de promoção da informatização como base dessa delegação e inclui a gestão do registro de .kr entre suas funções (nota MoLEG, 2004). Ela não reproduz carta de aprovação nem acordo, e sua descrição institucional não pode ser transportada sem mais para o centro interno de hoje.

A aprovação que falta, e o que não a substitui

Nenhum ato de delegação do artigo 9 nomeando o .kr, com número de aprovação, data, destinatário, escopo, duração ou condições identificáveis, apareceu nos documentos examinados (artigo 9, texto coreano). É ausência no dossiê reunido, não prova de que tal ato não exista. Continua aberta a pergunta sobre se o .kr é operado diretamente pela KISA por meio do centro interno, ou sob delegação externa cujo instrumento não é publicado.

Dois documentos chegam perto da resposta sem entregá-la. Um aviso de 15 de abril de 2026, apresentado como resultado da 62ª reunião do comitê de política de endereços de internet, lista um arquivo de ata como anexo; o anexo não foi obtido, e dele não se deduz decisão, aprovação ou delegação (aviso do comitê, 15 de abril de 2026). Uma extração de relatório de pesquisa coreano afirma que o artigo 13 da lei conteria cláusula de cancelamento de designação; a descrição conflita com o texto do artigo 13 consultado na página do regulamento, e a extração não pôde ser verificada visualmente (tradução KLRI, artigo 13). Ela é tratada como contraditória, nunca como texto operante.

O que isso muda para quem registra

Nenhuma tarifa, preço, volume de registro, percentual de nível de serviço ou contagem de incidentes aparece nos textos legais, regulamentares, de delegação ou de imprensa examinados. O dossiê, portanto, não sustenta avaliação numérica da relação em nenhuma direção.

Sobra a consequência prática. Quando um mandato tem prazo, o prazo é o lugar onde todos olham: sabe-se quando a pergunta reabre e quem deve responder. Retire o prazo e é preciso outro hábito — ler as aprovações. O texto coreano criou a porta, delegação por delegação, com o aval ministerial como chave. O dossiê examinado aqui não mostra essa porta se abrir sob um nome.