Resumo

  • O ICP-2, aceito pelo Conselho da ICANN em 4 de junho de 2001, fixa dez critérios que ele mesmo chama de “essential preconditions” para reconhecer um novo RIR, e o texto recuperado julga quem entra.
  • Em 24 de dezembro de 2024 o próprio Conselho da ICANN nomeou as duas lacunas, desreconhecimento formal e transição para sucessor, e um rascunho de 1 de setembro de 2026, ainda não adotado, imprime portões de dois terços sobre bases descritas em palavras.

O texto se intitula “Criteria for Establishment of New Regional Internet Registries” e foi aceito em 4 de junho de 2001. O registro da decisão é literal: “was accepted by the ICANN Board of Directors as a statement of essential requirements for the recognition of new Regional Internet Registries (RIRs), in supplementation to section 9 of the ASO-Memorandum of Understanding, and acknowledged it as a framework for consideration of applications for recognition of new RIRs” (ICP-2). A página do ASO que indexa a política carrega a mesma data de aceitação (índice da política).

Dez critérios, na ordem em que o texto recuperado os apresenta: uma região de escala continental, com um único RIR por região sob uma só gestão e em uma só localização; apoio amplo da comunidade de LIRs e provedores; autogovernança de baixo para cima para as políticas locais; neutralidade e imparcialidade; competência técnica; adesão às políticas globais de conservação, agregação e registro; um plano de atividades; um modelo de financiamento; manutenção de registros; confidencialidade. Nenhum deles está ordenado por peso, e o texto diz por quê: “The numbering which is used is not significant – all criteria are considered essential in an organisation which is proposing to establish a new RIR” (ICP-2). Uma ressalva de leitura acompanha a lista: a página chegou ao adaptador truncada dentro do critério 1, e os dez títulos foram recuperados do texto devolvido para essa URL, não de uma leitura visual de ponta a ponta.

A titularidade da decisão está impressa, com a fonte: “According to the Address Supporting Organisation Memorandum of Understanding (ASO MoU) it is the responsibility of ICANN to approve the establishment of new RIRs.” E os critérios são apresentados como “essential preconditions for the approval of new RIRs”, que dão à ICANN “the minimum guidelines needed when evaluating applications for recognition of new RIRs” (ICP-2). Precondição de entrada e critério de avaliação, nas palavras do próprio texto.

O que o texto recuperado não traz: nenhuma provisão de retirada, revogação, suspensão ou desreconhecimento de um RIR já reconhecido, e nenhum mecanismo de transição para um sucessor. Isso é uma afirmação sobre o texto recuperado, e não depende de inferência do leitor, porque quem decide também a imprimiu.

Vinte e três anos, seis meses e vinte dias depois daquele aceite (aritmética minha), o Conselho da ICANN adotou, por consentimento unânime e sem reunião, a Resolução 2024.12.24.01, de 24 de dezembro de 2024, ratificando os Implementation and Assessment Procedures for ICP-2 Compliance (aviso do secretário). A justificativa nomeia as duas lacunas: “Two of the main issues that are not covered within the Implementation and Assessment Procedures are (1) formal derecognition of an RIR; and (2) transition procedures to a successor RIR.” O motivo também está lá, em resumo: escrevê-las criaria obrigações novas, que exigiriam desenvolvimento de política pelas comunidades de numeração. O documento ratificado é citado aqui pela ratificação; o PDF em si não foi aberto nesta revisão (procedimentos).

A mesma justificativa registra o que continua valendo: “The RIRs agree that ICP-2 remains in force today”, a ICANN “has used it twice to recognize the formation of new Regional Internet Registries”, e os procedimentos “do not amend those obligations in any way” (aviso do secretário). Registra ainda a obrigação continuada de conformidade dos RIRs, com a ICANN encarregada de investigar a não conformidade e de trabalhar para restaurá-la.

A linhagem do rascunho é datada pela tabela de versões do NRO: o ICP-2 de 4 de junho de 2001, “the founding document of the RIR system, and is being updated through this process”; um rascunho de 14 de abril de 2025; a Versão 2 de 28 de agosto de 2025; e o ASO AC Recommended Draft de 1 de setembro de 2026 (página do ICP-2 no NRO, Versão 2, Versão 3, resumo das diferenças).

A Versão 3 aparece na página do NRO rotulada “(FINAL DRAFT)” e datada de 1 de setembro de 2026; a mesma página diz que a sua versão em PDF é a autoritativa em caso de divergência, e esse PDF não foi aberto nesta revisão. O anúncio do ASO descreve o texto como “ASO AC Recommended Draft RIR Governance Document”, registra que o NRO Number Council concluiu sua revisão e atualização do ICP-2, e informa que novas oportunidades de contribuição da comunidade serão anunciadas pelo NRO Executive Council, com atualizações coordenadas ali (anúncio do ASO, anúncio do NRO). Nenhuma página lida registra adoção. O Address Supporting Organization Address Council tem verbete próprio no diretório do BTW (verbete).

No reconhecimento, a Versão 3 lista seis critérios: Regional Qualification, Resource Holder Support, Community Support, Capability, Impact e Improvement. E põe um portão sobre a ICANN: “ICANN shall have no power to Recognize a Candidate RIR unless it has received a Proposal to do so that is supported by at least two-thirds of the RIRs submitting Recognition Assessments” (Versão 3). Um RIR materialmente afetado pode ter sua avaliação negativa afastada, mediante aviso escrito, razões declaradas, oportunidade de resposta e consideração justa, e a contribuição afastada permanece admissível como informação.

No desreconhecimento, a mesma versão restringe o alcance: só por não conformidade material com a seção 4.1, persistente apesar de uma oportunidade razoável de correção, com presunção de reabilitação — plano e prazo de cura antes de qualquer decisão final. A iniciação é alocada em três lugares: “any RIR, by a group of at least 25% of the subject RIR’s total Members or 2,000 Members (whichever is lesser), or by ICANN”. E o portão final divide por outra população: “ICANN shall have no power to Derecognize an RIR unless it has first received a Proposal to do so that is supported by the Derecognition Assessments of at least 2/3s of the RIRs, excluding the subject RIR” (Versão 3).

As duas frações não têm base contada. Se a população for de cinco registros, dois terços é 3,33, ou seja, quatro RIRs; excluindo o registro em questão, dois terços de quatro é 2,67, ou seja, três RIRs. Essa é aritmética minha, consequência das frações impressas, não figura que qualquer documento imprima. O gatilho de membros é mais opaco: a porcentagem e o número fixo estão impressos, a base de membros não, e sem ela 25% não se calcula.

Nenhuma página lida para esta peça enumera os RIRs existentes ou informa quantas avaliações foram submetidas sob qualquer dos dois portões; “twice” é o registro da própria ICANN sobre o uso do ICP-2, não uma contagem da classe.

O que mudou entre dois rascunhos está datado. A Versão 2 já barrava a ICANN sem proposta: “ICANN shall have no power to Recognize or Derecognize an RIR unless it has received a Proposal to do so that has been approved by the RIRs”, com unanimidade dos demais RIRs no desreconhecimento, e imprimia a presunção em letras: “A non-compliant RIR shall be Derecognized only as a last resort” (Versão 2). A Versão 3 troca a unanimidade por dois terços dos pares, excluído o registro em questão. O intervalo vai de 28 de agosto de 2025 a 1 de setembro de 2026: um ano, oito meses e oito dias (aritmética minha). Nenhuma página lida registra quem propôs a troca, nem com que razão declarada.

A realocação que um leitor consegue seguir sem inferir intenção: o texto de 2001 atribui à ICANN aprovar o estabelecimento de novos RIRs; a Versão 3 impede a ICANN de reconhecer e de desreconhecer sem uma proposta qualificada pelos pares.

O que não foi obtido nesta revisão: o PDF dos procedimentos de conformidade; o PDF autoritativo da Versão 3; qualquer registro de comentários, resolução do ASO AC adotando o texto ou decisão do NRO Executive Council; contagens de membros dos RIRs ou de avaliações submetidas; e qualquer registro de quem moveu o portão da unanimidade para dois terços. O ciclo de auditoria de cinco anos e o limite de 90 dias para continuidade emergencial aparecem na página de justificativa do NRO, não no texto de seção, e entram aqui como relato.

Para quem depende do registro, a consequência é simples e desconfortável: o único teste adotado continua sendo o de 2001, e ele julga quem entra. Quem precisar saber como um RIR deixa de ser um espera por um texto adotado, com bases contadas; até lá, lê frações sobre populações que nenhuma página lida numerou.