Resumo

  • A FCC 26-42 pretende incluir no perímetro das licenças dos EUA as entidades que possuem ou operam equipamentos terminais de linha submarina em cabos que chegam ao país.
  • A data geral de 25 de setembro não ativou o regime inteiro: o Federal Register adiou por prazo indeterminado disposições centrais sobre licenças SLTE, certificações de segurança e relatórios de vínculos com adversários estrangeiros.

O terminal também é um ponto de controle

A relevância estratégica de um cabo submarino não acaba quando o trecho molhado chega à costa. Os equipamentos terminais de linha submarina, ou SLTE, conectam a transmissão óptica submarina às redes terrestres. A identidade de quem possui, opera ou administra esses equipamentos pode determinar quem enxerga a capacidade utilizada e quem tem acesso operacional, mesmo quando a empresa não é titular da licença do cabo ou da estação de aterragem.

Esse é o perímetro definido pela Comissão Federal de Comunicações (FCC) na FCC 26-42, sua Segunda Ordem e Segundo Aviso de Proposta Normativa adotados em junho. A Comissão propõe tratar como licenciadas as entidades que possuem ou operam SLTE em cabos que aterrissam nos Estados Unidos quando elas ainda não são abrangidas pelas regras existentes. Para as entidades qualificadas, prevê uma licença geral; aquelas sujeitas a certos critérios presumidos de desqualificação ficariam fora da concessão e poderiam precisar de uma análise individual. A regra não presume que todo fabricante de terminais seja também seu proprietário ou operador.

Essas funções podem estar divididas entre empresas, e o registro público ainda não responde a todos os casos de fronteira.

A justificativa é operacional. A rota de um cabo pode ser pública, enquanto a propriedade dos terminais, sua gestão, os direitos de capacidade e os acessos privilegiados permanecem menos visíveis. A FCC quer estender a supervisão para além do trecho submarino e da estação de aterragem, chegando aos equipamentos que ligam o cabo às redes em terra. Em outubro, afirmou que relatórios anuais de capacidade ajudariam a identificar quem possui e usa essa capacidade e quais entidades podem estar sujeitas a restrições relacionadas a adversários estrangeiros.

Uma data geral, vários relógios

Os detalhes da vigência alteram o significado do anúncio. O Federal Register fixou 25 de setembro de 2026 como data geral, mas também marcou as instruções de alteração 4, 5 e 8 a 22 como “adiadas por prazo indeterminado”. A FCC deverá publicar outro aviso para definir quando essas seções entrarão em vigor. A lista inclui a alteração da seção 1.70003, que cria a licença geral para SLTE; novas certificações na seção 1.70006; e o relatório anual sobre SLTE ligado a adversários estrangeiros, na seção 1.70018.

A própria ordem da FCC afirma que a licença geral só se torna efetiva após a revisão do Office of Management and Budget (OMB) e a vigência das alterações à seção 1.70003. Portanto, seria incorreto resumir 25 de setembro como “todos os operadores de SLTE já estão licenciados e devem reportar capacidade”. A decisão define o perímetro pretendido; as disposições adiadas e o aviso posterior determinam quando várias obrigações centrais começam. É preciso verificar cada seção, em vez de deduzir seu status pela data em destaque.

A revisão prevista no Paperwork Reduction Act faz parte da sequência jurídica. Em 1º de outubro, a FCC pediu aprovação para atualizar sua coleta de informações sobre cabos e abriu prazo para comentários até 30 de novembro. O pedido abrange condições de licença, SLTE e padrões de segurança. Sobre os relatórios anuais de capacidade da seção 43.82, a Comissão explicou que proprietários e operadores de SLTE terão de reportar como condição da licença geral planejada. Um pedido de revisão e comentários não é aprovação do OMB nem aviso de entrada em vigor.

O denominador é uma estimativa

A FCC estimou 3.136 atuais proprietários ou operadores de SLTE. O cálculo multiplica 98 cabos licenciados nos EUA por 16 pares de fibra presumidos e dois terminais por par. Trata-se de uma estimativa de planejamento, não de um cadastro verificado de empresas, equipamentos ou relações de controle. Uma empresa pode aparecer em vários sistemas; propriedade e operação podem ser separadas; e nem todo cabo necessariamente corresponde ao número de pares usado na hipótese.

Essa incerteza pesa tanto na segurança como nos custos. A FCC estimou cerca de US$ 28,5 milhões em custos únicos para planos de gestão de riscos cibernéticos e de segurança física, além de US$ 10,7 milhões anuais depois disso. O Government Accountability Office (GAO) reproduz essas estimativas e registra que a FCC prevê impacto econômico significativo para um número substancial de pequenas entidades. São projeções, não despesas observadas. Tampouco mostram quem pagará quando o titular da licença, o dono da capacidade, o proprietário do terminal e o contratado operacional forem empresas diferentes.

Os controles planejados não se resumem a “papelada”. A ordem prevê planos de gestão de risco cibernético e físico, relatórios de capacidade e informações anuais adicionais para entidades que atendam a critérios ligados a adversários estrangeiros ou à Covered List. A regra adotada não exige que o plano de risco seja certificado perante a FCC. Separadamente, dez padrões de segurança nacional devem permitir que pedidos qualificados evitem o encaminhamento presumido a órgãos do Executivo. Essa isenção é um caminho de análise mais rápido, não aprovação automática nem garantia de ausência de risco.

Várias regras necessárias para implementá-la também foram adiadas.

O que torna o perímetro utilizável

O valor do regime depende de atribuir responsabilidades sem confundir fornecimento de equipamento com controle da rede. Um fabricante pode vender SLTE sem operá-lo. O dono do cabo pode arrendar capacidade e deixar outro agente gerir o terminal. O titular da licença de aterragem pode depender de um prestador com acesso privilegiado. Essas são perguntas que os formulários e as instruções de implementação terão de responder; não conclusões jurídicas já resolvidas.

O primeiro marco útil seria um aviso com data e identificação das disposições que entram em vigor, seguido de formulários que definam quem reporta, quais cabo e terminal entram no escopo, quais campos de capacidade são exigidos e como representar o controle compartilhado. Sem essas definições, o mesmo terminal pode ser reportado duas vezes, desaparecer na passagem entre empresas ou ser atribuído a quem tem menos poder para alterar sua operação.

Em 15 de outubro, os documentos públicos examinados ainda não traziam o aviso posterior sobre as seções adiadas. Também não demonstravam um inventário completo, custos realmente incorridos ou resultados de segurança atribuíveis ao novo perímetro. A decisão importa porque aproxima a linha regulatória dos equipamentos e das organizações que conectam o trecho submarino à rede terrestre. Seu alcance concreto ainda depende de sequência, definições e evidências.

Fontes