Resumo

  • O aviso CRTC 2026-259 pergunta se sete obrigações de reporte recorrente podem ser simplificadas ou removidas sem prejudicar de forma relevante a fiscalização. É uma consulta, não uma decisão que encerra os relatórios.
  • As obrigações abrangem qualidade, planos móveis de menor custo, expansão de MVNOs regionais e prova manual de concorrência. A CRTC também pergunta sobre dados acionados por reclamação ou evento, integração de sistemas e prazo de revisão.

Menos formulários podem deixar o regulador sem linha de base

Em 6 de outubro, a Comissão Canadense de Rádio-televisão e Telecomunicações (CRTC) publicou o aviso de consulta 2026-259. O objeto parece administrativo: reduzir a carga de prestadoras. O teste mais difícil é saber se a agência continuará enxergando a mesma deterioração de serviço, barreira competitiva ou falha de preço antes que alguém a transforme em reclamação. As sete exigências estão em revisão; nenhuma foi revogada.

Três obrigações monitoram qualidade de serviço em relações diferentes. Operadoras locais incumbentes em áreas com regulação dispensada enviam, a cada seis meses, 14 indicadores destinados em parte a proteger concorrentes que dependem de sua infraestrutura. Pequenas incumbentes informam anualmente medidas como instalação cumprida no prazo e tempo de reparo, com o objetivo de apoiar qualidade rural comparável à urbana. Há ainda indicadores técnicos anuais de serviços atacadistas não obrigatórios usados por provedores de banda larga concorrentes.

Duas declarações acompanham ofertas móveis de baixo custo. Uma mede a adesão a planos legados só de dados; a outra reúne disponibilidade, marca, promoção, adesão e número de assinantes dos planos econômicos ou de uso ocasional. A obrigação inicial tinha um problema definido como alvo: a decisão de 2018 pediu informações semestrais para verificar se os planos de dados mais baratos haviam chegado ao mercado. Em 2021, a CRTC chamou os relatórios de planos acessíveis de importantes para transparência, prestação de contas e avaliação da política (Política Regulatória 2021-130). A consulta atual aponta mudanças de mercado, não declara a questão de acessibilidade resolvida.

A sexta exigência é um relatório anual dos operadores regionais sobre o avanço dos serviços MVNO: novas torres e locais, comunidades atendidas, clientes conquistados e planos para o ano seguinte. A CRTC diz que esses dados agora entram todo ano em seu Sistema de Coleta de Dados e que o relatório separado pode ser redundante. A sétima obrigação é distinta: enviar manualmente rotas de transporte de alta capacidade para comprovar a presença de concorrentes sob a “regra de três” aplicada a certas decisões de não regulação.

A agência pergunta quais obrigações podem cair sem afetar a fiscalização e o que substituiria as que continuam necessárias. Cita relatórios baseados em reclamações, acionados por eventos e integração ao sistema de dados. Também quer sugestões sobre outras exigências e sobre mecanismos para evitar que novas obrigações se acumulem, inclusive uma cláusula padrão de expiração. Os relatórios mais complexos do sistema de dados ficarão para outro processo.

O relatório da CRTC sobre redução de encargos, atualizado em abril, já registra que a maioria das prestadoras deixou de enviar relatórios semestrais sobre chamadas incômodas ou fraudulentas após outra decisão. Isso confirma que a revisão administrativa está em andamento, mas não prova que os sete itens desta consulta sejam duplicados. Intervenções devem chegar até 20 de novembro de 2026; respostas das partes podem ser apresentadas até 22 de janeiro de 2027.