Resumo
- A diretriz de licenciamento de cabos submarinos de 2011 da Comissão Reguladora de Telecomunicações de Bangladesh (BTRC) define três termos — Design Capacity, Initial Equipped Capacity e Equipped Capacity — e exige, antes de qualquer venda de capacidade, uma tabela tarifária com preços máximos e mínimos justificados, aprovada por escrito.
- O relatório anual 2023-24 da Bangladesh Submarine Cables PLC usa apenas um desses três termos, o de capacidade de projeto, e organiza o resto em vocabulário próprio — "máximo alcançável", "iluminada", "utilizada" — reduz o preço a uma variação percentual e não imprime nenhum valor por megabit.
As três palavras que o regulador fixou
A "Diretriz Regulatória e de Licenciamento para Convite de Ofertas/Propostas para Emissão de Licença para Construir, Operar e Manter Sistemas e Serviços de Cabo Submarino em Bangladesh", de 31 de março de 2011, define a capacidade em três termos. Design Capacity é a capacidade final de um trecho de cabo; Initial Equipped Capacity é a capacidade na data em que o serviço fica pronto para o cliente; Equipped Capacity é a capacidade fisicamente disponibilizada em equipamento de transmissão em determinado momento (diretriz de licenciamento da BTRC).
O mesmo documento exige que o licenciado, antes de vender ou alugar capacidade ou de oferecer instalações, apresente uma tabela tarifária com os preços máximos e mínimos propostos e a justificativa deles, e proíbe a venda ou o aluguel antes da aprovação por escrito da Comissão. Alterar uma tarifa aprovada também exige aprovação prévia por escrito (mesma diretriz). O dever de reportar é igualmente específico: informar tipo e capacidade das instalações, número de assinantes, dados de tráfego e enlaces alugados, entregar relatório anual em até três meses após o fim do exercício e incluir a capacidade instalada nas demonstrações financeiras auditadas.
Capacidade e preço, portanto, aparecem do lado do regulador como dois dispositivos do mesmo texto: um é vocabulário definido, o outro é objeto de entrega e aprovação.
A diretriz não traz, no corpo do texto, nenhum valor tarifário concreto (mesma diretriz). O índice da BTRC lista emendas à diretriz de cabo submarino datadas de 15 de abril de 2021, 10 de janeiro de 2022 e 14 de fevereiro de 2022, que este artigo não leu. Qual regime de aprovação tarifária vale hoje não está estabelecido no que li.
As quatro grandezas que o operador imprimiu
O relatório anual da BSCPLC para o exercício encerrado em 30 de junho de 2024, com carta de 5 de novembro de 2024, registra o seguinte (relatório anual 2023-24 da BSCPLC). O SEA-ME-WE-4, em Cox's Bazar, atingiu cerca de 4.650 Gbps de capacidade máxima alcançável depois da atualização nº 6 do consórcio, contra cerca de 850 Gbps antes; a atualização nº 6 foi concluída em dezembro de 2023 e acrescentou 3.800 Gbps. O SEA-ME-WE-5, em Kuakata, tem capacidade de projeto de 2.570 Gbps e capacidade iluminada atual de 2.200 Gbps, dos quais 2.100 Gbps no sentido de Singapura e 100 Gbps no sentido da França. A capacidade máxima alcançável somada é de cerca de 7.220 Gbps e a capacidade iluminada somada, de 6.850 Gbps. O volume utilizado no país em junho de 2024 foi de cerca de 2.696 Gbps, excluídos 863,00 Gbps de exportação de IPLC para STC, Orange e Telekom Malaysia (mesmo relatório).
Os quatro nomes são: máximo alcançável, capacidade de projeto, capacidade iluminada atual e volume utilizado. Dos três termos da licença, apenas "capacidade de projeto" aparece como está. Os outros são palavras que o operador escolheu, e o relatório não as define em lugar nenhum.
A tabela de cinco anos organiza essas quatro grandezas por exercício. Em 2019-20, final 2.800, iluminada 1.550, utilizada 1.102,72 Gbps; em 2020-21, 3.000, 2.000 e 1.563,91; em 2021-22, 3.370, 3.050 e 2.068,88; em 2022-23, 3.420, 3.050 e 2.556; em 2023-24, 7.220, 6.850 e 2.696 (mesmo relatório). Como verificação minha: 4.650 + 2.570 = 7.220 e 4.650 + 2.200 = 6.850, ou seja, os totais impressos fecham.
Um cabo, três capacidades iluminadas diferentes
Três documentos da mesma empresa imprimem valores distintos para a capacidade iluminada de um único cabo.
O relatório de 2021-22, com carta de 8 de novembro de 2022, dá ao SEA-ME-WE-5 2.200 Gbps de capacidade iluminada e ao SEA-ME-WE-4 cerca de 800 Gbps, com capacidade de projeto somada de cerca de 3.000 Gbps; a divisão é de 2.100 Gbps para Singapura e 100 Gbps para a França. O mesmo texto registra o acordo de construção e manutenção do SMW-6, assinado em 23 de setembro de 2021, com 2 MIU equivalentes a 13.200 Gbps e entrada em serviço prevista para o primeiro trimestre de 2025 (relatório anual 2021-22 da BSCPLC).
Um documento de capacidade sem data atribui ao SEA-ME-WE-5, após a iluminação nº 2 e a nº 2.1, cerca de 2.300 Gbps de máximo alcançável e 1.300 Gbps iluminados, sendo 1.200 Gbps para Singapura e 100 Gbps para a França (documento de capacidade e iluminação). O relatório de 2023-24 volta a 2.200 Gbps iluminados (relatório anual 2023-24 da BSCPLC).
Não infiro cronologia. É possível ler que houve um programa de iluminação por etapas, mas nenhum desses documentos confronta suas datas com as dos outros. O elemento 2024/12 no caminho de armazenamento do documento sem data não prova data de publicação.
Vale também desfazer uma confusão de escala. O relatório de 2023-24 afirma que a capacidade inicial de projeto do SEA-ME-WE-5, considerando o sistema inteiro, era de 24 Tbps, e que a BSCPLC conseguiu atingir inicialmente 1.500 Gbps (mesmo relatório). O número do sistema inteiro não é a fatia de Bangladesh.
O que foi vendido aparece; o preço não
Em 30 de junho de 2024, a capacidade vendida era de 2.146 Gbps em IPLC, 863 Gbps em exportação de IPLC, 178 Gbps em trânsito IP e 20 Gbps em exportação de trânsito IP. No ano anterior, os valores eram 2.115,91, 863,00, 272,10 e 20,00. A receita correspondente no exercício foi de 3.125,57 milhões de taka em IPLC, 30,39 milhões em exportação de IPLC, 608,65 milhões em trânsito IP e 101,68 milhões em exportação de trânsito IP (relatório anual 2023-24 da BSCPLC).
Sobre preço, o relatório informa apenas a taxa. Atribui a queda de 22,69% na receita principalmente a um corte tarifário de aproximadamente 20% e a uma interrupção de 68 dias do SEA-ME-WE-5 em águas marinhas da Indonésia. Declara cerca de 45% do mercado nacional de banda larga internacional e nomeia operadoras de ITC como concorrentes que às vezes oferecem tarifas menores (mesmo relatório). Não publica valor unitário.
Minha divisão não é tarifa
Somando as quatro parcelas vendidas chega-se a 3.207 Gbps. É cálculo meu, não um total publicado pela empresa (relatório anual 2023-24 da BSCPLC).
Dividindo a receita de IPLC de 3.125,57 milhões de taka por 2.146 Gbps (2.146.000 Mbps), chega-se a cerca de 1.456 taka por Mbps por ano, ou cerca de 121 taka por Mbps por mês. Também é cálculo meu. Ele divide um fluxo do exercício por um estoque do fim do exercício e mistura todas as bitolas de circuito e todas as classes de cliente. Não é tarifa: é uma razão misturada.
A escada de preços está numa cópia de terceiro
A página tarifária da própria empresa, bsccl.com.bd/tariffrate, devolveu erro de conexão às 11h36min25s UTC de 19 de novembro de 2026. Nenhum texto da página foi recuperado (bsccl.com.bd/tariffrate).
A página de IPLC do ponto de desembarque de Cox's Bazar pôde ser lida. Ela descreve a BSCPLC como fornecedora raiz de banda de cabo submarino, cita os centros de colocação em Chattogram, Mohakhali (Daca) e Moghbazar (Daca) e lista como clientes operadoras de gateway internacional de internet, operadoras de gateway internacional e usuários corporativos aprovados pela BTRC. O texto recuperado não traz valor numérico (página de IPLC de Cox's Bazar).
Quem de fato alinha preços unitários é uma cópia de terceiro das páginas tarifárias da BSCCL. O IPLC aparece por circuito e por mês, em taka: E1 a 15.000, DS3 (45 Mbps) a 75.000, STM-1 a 150.000, STM-4 a 450.000, STM-16 de 800.000 caindo para 550.000, 10G de 2.700.000 caindo para 2.000.000 acima de 350G, 100G de 23.000.000 caindo para 18.000.000 a partir de 400G. As classes de cliente são IIG, instituições acadêmicas e de pesquisa, BPO/ITES, centrais de atendimento e exportadores de software; não há coluna para IGW nem para pessoa jurídica genérica (cópia da tabela de IPLC).
O trânsito IP aparece por megabit e por mês. Para clientes IIG, entre 100 e 4.999 Mbps, são 415 taka em Daca, 395 em Chattogram, 362 em Cox's Bazar e 367 em Kuakata; acima de 100 Gbps, 300, 280, 247 e 252. Para ISP, 425, 405, 372 e 392 taka, e acima de 100 Gbps, 340, 320, 287 e 307. Os valores não recorrentes são 10.000 taka de cadastro, 20.000 taka de porta 1G ou 100.000 taka de porta 10G (cópia da tabela de trânsito IP).
Essa cópia, porém, não está no servidor do operador. A página de IPLC traz no rodapé a marca de atualização de 26 de janeiro de 2022, enquanto o próprio texto diz que as tarifas passaram a valer em 1º de fevereiro de 2018. Não confirmei que a BTRC tenha aprovado esses valores nem que sigam em vigor.
Os 310 taka de 2018 não são o preço de hoje
Os únicos valores unitários que a documentação permite citar vêm da imprensa da época. Em setembro de 2017, o Daily Star informou que a BSCCL cobrava no mínimo 560 taka por Mbps e que a banda comprada da Índia custava cerca de 350 taka, com um corte de 20% no atacado previsto para depois do início comercial (Daily Star, setembro de 2017). Em fevereiro de 2018, o mesmo jornal registrou um corte de 15% que levou o preço de atacado no ponto de Cox's Bazar a 310 taka por Mbps (Daily Star, fevereiro de 2018). São níveis daquele momento, não a tabela de hoje.
Os números de 2026 e as definições de quem os disse
Em 3 de setembro de 2026, o bdnews24 noticiou, a partir de comunicado da BSCPLC, que a soma do SEA-ME-WE-4 com o SEA-ME-WE-5 era de cerca de 7.200 Gbps, com cerca de 4.000 Gbps em uso e 3.200 Gbps disponíveis, e que o SEA-ME-WE-6, em 2027, elevaria a capacidade da BSCPLC a 34.000 Gbps. O texto também cita 41.000 Gbps de capacidade estatal até 2027 e uma projeção da BTRC de 30.000 Gbps de demanda nacional em 2030 (bdnews24, setembro de 2026). É notícia sobre um comunicado, não documento da empresa, e as definições usadas não foram publicadas.
Quanto ao relatório de 2024-25, a BTW Media informou em 12 de novembro de 2026 que a capacidade vendida em 30 de junho de 2025 era de 3.123,4 Gbps em IPLC, 863 Gbps em exportação de IPLC, 323,84 Gbps em trânsito IP doméstico e 10 Gbps em exportação de trânsito IP, com cerca de 3.563 Gbps utilizados em junho de 2025, que os valores por cabo repetiam o exercício anterior e que, no conjunto examinado, não havia valor em taka por megabit com período correspondente (BTW Media, 12 de novembro de 2026). Este artigo não abriu esse relatório diretamente.
O que o leitor consegue conferir, e o que não consegue
Do lado de quem compra, três grandezas são verificáveis: o que o cabo pode carregar, o que o operador decidiu vender e a receita obtida sobre o que vendeu. O que não é verificável é o preço de um megabit.
A assimetria não é acidente. A licença transforma a tarifa em documento entregue e aprovado por escrito; não a transforma em documento publicado. Por isso quem precisa precificar um circuito, julgar a escassez da capacidade ou conferir a frase "3.200 Gbps disponíveis" acaba cruzando volumes, receitas e cópias de terceiros. O volume é auditado, o preço é aprovado. Os dois lado a lado, diante do mesmo leitor, não acontecem neste registro.
Limites
- Tudo aqui é leitura de documentos obtidos em 19 de novembro de 2026, entre 11h29 e 11h37 UTC, e os relatórios anuais foram lidos como texto extraído de PDF, não como páginas renderizadas.
- A diretriz de 2011 é texto de qualidade OCR, e o índice da BTRC lista emendas de 15 de abril de 2021, 10 de janeiro de 2022 e 14 de fevereiro de 2022 que não foram lidas; nada aqui afirma qual regime de aprovação tarifária está em vigor hoje.
- Os números de 2023-24 são do exercício encerrado em 30 de junho de 2024, em carta de 5 de novembro de 2024. A capacidade vendida é um estoque na data; a receita é um fluxo do exercício.
- O documento de capacidade que imprime a capacidade iluminada menor do SEA-ME-WE-5 não tem data no texto recuperado; o caminho de armazenamento não é data de publicação.
- Três impressões da capacidade iluminada de um mesmo cabo são reportadas como impressas. Não inferi cronologia entre elas e não adotei nenhuma.
- bsccl.com.bd/tariffrate devolveu erro de conexão às 11h36min25s UTC de 19 de novembro de 2026. É observação de acesso sobre um endereço num instante, não conclusão de que não exista tabela publicada em outro lugar.
- A página de desembarque de Cox's Bazar foi lida e o texto recuperado não trazia valor numérico; esse texto pode estar truncado.
- As escadas por circuito e por megabit vêm de cópia de terceiro, com carimbo de janeiro de 2022 contra data de vigência de fevereiro de 2018 no próprio texto, e não foram confirmadas como aprovadas pela BTRC nem em vigor.
- Toda divisão aqui é cálculo meu e está marcada como tal; o publicador não imprime tarifa de IPLC por megabit.
- Os números de setembro de 2026 vêm de notícia sobre comunicado do operador, não de documento da empresa, e as definições do comunicado não foram publicadas.
- Os números de 2024-25 vêm do que a BTW Media publicou em 12 de novembro de 2026; este artigo não abriu aquele relatório diretamente.
- Nada aqui afirma que um número esteja errado, que a capacidade esteja encalhada, que o preço seja excessivo ou discriminatório, que um comprador tenha sido favorecido, nem sobre a conduta de qualquer empresa, diretor, dirigente ou autoridade além do que um documento lido declara.
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