- Apple contesta a autoridade indiana da concorrência e a base legal das penalidades baseadas no faturamento global enquanto defende suas políticas da App Store.
- O caso levanta questões mais amplas sobre como as empresas multinacionais são regulamentadas e sancionadas nos mercados digitais.
O que aconteceu
A Apple Inc. pediu à Delhi High Court que impedisse a Competition Commission of India (CCI) de solicitar seus registros financeiros globais no âmbito de uma investigação antitruste em andamento sobre suas políticas da App Store. Em documentos judiciais datados de 15 de janeiro de 2026, a Apple argumentou que atender à solicitação da CCI antes que sua contestação judicial do arcabouço de sanções subjacente seja resolvida comprometeria seus argumentos e prejudicaria sua defesa.
A disputa gira em torno da emenda de 2024 da Índia à lei de concorrência (Competition Act), que permite à CCI calcular as sanções com base no faturamento global de uma empresa. A Apple teme que, se aplicada ao caso da App Store, isso possa resultar em multas de até US$ 38 bilhões — um valor que ela descreve como desproporcional e punitivo.
A CCI já emitiu uma ordem particular, em 31 de dezembro de 2025, solicitando as informações financeiras da Apple, apesar da contestação judicial. A Apple deseja que a investigação seja suspensa até que o tribunal decida sobre a validade das regras de sanção de 2024, que, segundo ela, excedem a autoridade do regulador. O caso será ouvido em 27 de janeiro de 2026.
A autoridade indiana da concorrência defende o regime de sanções modificado como necessário para dissuadir comportamentos ilícitos de multinacionais, especialmente quando as receitas locais representam apenas uma pequena fração do faturamento global. De acordo com as novas regras, a CCI pode impor multas de até 10% do faturamento global para infrações de concorrência.
Esse embate jurídico ocorre após ações anteriores em dezembro de 2025, quando a Apple contestou a lei de sanções em outro documento judicial, argumentando que ela poderia resultar em responsabilidades desproporcionais por comportamentos que ocorreram apenas na Índia.
Por que isso é importante: aplicação do direito da concorrência e regulação de multinacionais
O confronto entre a Apple e a CCI evidencia tensões mais amplas sobre como os gigantes da tecnologia são regulamentados nos mercados nacionais. Com as empresas de tecnologia globais operando além-fronteiras, os reguladores têm cada vez mais buscado aplicar penalidades que reflitam a escala da atividade global de uma empresa em vez de suas receitas locais. No entanto, essa abordagem é controversa: os críticos afirmam que ela poderia desestimular investimentos, submeter as empresas a sanções punitivas por comportamentos limitados ou isolados e efetivamente estender o alcance de uma jurisdição sobre a estratégia global das empresas.
A contestação da Apple também destaca preocupações sobre as garantias processuais e a segurança jurídica para empresas multinacionais. Se os tribunais permitirem que os reguladores solicitem dados financeiros globais antes que a legalidade dos regimes de sanções seja testada, as empresas podem perceber os reguladores como tendo tanto poder de investigação quanto de sanção sem limites claros — uma preocupação repetida em outros casos multinacionais.
Por outro lado, os defensores de uma aplicação rigorosa do direito da concorrência afirmam que, sem sanções robustas, plataformas poderosas poderiam sofrer consequências mínimas por práticas anticoncorrenciais que prejudicam desenvolvedores e consumidores locais, especialmente em mercados digitais de rápido crescimento como a Índia.
O resultado da análise pela Delhi High Court pode criar um precedente importante não apenas para a Apple, mas também para como outras empresas de tecnologia multinacionais são responsabilizadas sob as leis de concorrência em evolução nas economias emergentes.
Leia também:https://btw.media/en/allit-infrastructure/apple-challenges-india-antitrust-probe/