Resumo

  • O registro do .fr é uma designação ministerial prevista no artigo L45 do Código de Correios e Comunicações Eletrônicas; a portaria de 20 de setembro de 2021 deu à Afnic cinco anos sem dizer de quando eles correm.
  • O pliego de condições assinado em 30 de julho de 2021 preenche essa lacuna — cinco anos a partir de 1º de julho de 2022, prorrogáveis uma vez — e acrescenta metas numéricas, painel público, pesquisa externa com registradores e relatório anual ao ministro antes de 30 de junho.
  • A prorrogação em consulta em 2026 não tem portaria publicada nos documentos examinados, e a própria página da consulta exibe duas datas de encerramento diferentes.

Três instrumentos, três ofícios

A base legal é curta. O artigo L45 determina que o ministro das comunicações eletrônicas designa, por portaria e após consulta pública, o órgão de registro de cada domínio nacional, por prazo fixado em regulamento; que esse órgão informa o ministro anualmente; e o mesmo artigo emoldura a possibilidade de retirada da designação. A versão exibida entrou em vigor em 15 de março de 2014. Isso é uma competência, não um contrato.

O contrato veio separado. A portaria de 20 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial nº 0228 de 30 de setembro de 2021 como texto nº 11 sob o NOR ECOI2123706A, designa a Afnic em seu artigo 1º como o órgão encarregado de atribuir e gerir nomes dentro do .fr por cinco anos. Está assinada pelo diretor-geral de empresas T. Courbe, em nome do ministro e por delegação, e a autoridade emissora indicada na página é o ministro da Economia, das Finanças e da Recuperação. A página enuncia os cinco anos. Não enuncia a data a partir da qual eles correm, e é esse silêncio que dá peso ao restante do processo.

O artigo 2º remete as prescrições que vinculam o órgão de registro a um anexo. O texto operacional desse anexo não foi obtido: a página JORFTEXT e o PDF autenticado retornaram HTTP 403 em 13 de novembro de 2026. Por isso tudo o que segue se apoia nos instrumentos contratuais assinados, e nenhuma conclusão é extraída a respeito do anexo.

O pliego de condições assinado em 30 de julho de 2021 fornece a data que faltava. Sua seção 2 c), página 3, fixa a concessão em cinco anos a partir de 1º de julho de 2022, prorrogáveis uma vez. Cinco anos a partir de 1º de julho de 2022 colocam o término contratual inicial em 30 de junho de 2027 — aritmética feita com dois elementos impressos, não uma data impressa.

Depois vem a própria convenção, guardada em duas cópias: a da Afnic e a do ministério. A Direção-Geral de Empresas a referencia como assinada em 18 de março de 2022. O artigo 3º fixa sua entrada em vigor em 1º de julho de 2022 e amarra sua duração à da designação; o artigo 2º define as responsabilidades das partes dentro da concessão de serviço público para a gestão e o desenvolvimento do .fr. A assinatura do Estado está legível como 18 de março de 2022. A da Afnic, no fac-símile, lê-se «14 III 2022», enquanto a extração automática da cópia da Afnic devolve 14/11/2022. Essa divergência é um fato sobre duas cópias de um mesmo instrumento, relatada como está; nenhuma data única de assinatura é derivada dela.

Os números que o Estado de fato escreveu

Aqui o arranjo francês deixa de parecer uma designação e começa a parecer uma contratação pública. O anexo 1 da convenção, página 17, fixa meta de disponibilidade global de 100% e de 99,40% para criação, WHOIS e RDAP. A manutenção programada fica excluída, salvo quando afeta a resolução DNS, e a informação precisa sair em uma hora nos incidentes que perturbem serviços.

O artigo 4º, página 5, exige painel público mensal e pesquisa anual com os registradores feita por terceiro, cujas conclusões são públicas e também transmitidas ao ministro. A combinação é incomum: um indicador que o cliente acompanha mês a mês, e um canal estruturado pelo qual os intermediários credenciados dizem ao ministério que os designou o que pensam do registro.

O artigo 17, página 13, exige contabilidade analítica separada e relatório do exercício anterior enviado ao ministro antes de 30 de junho, cobrindo atividade, estatísticas do .fr, litígios, pesquisa e desenvolvimento, treinamento, satisfação — e a destinação de 11% do faturamento. A cláusula não nomeia o destinatário desses 11%, nem sua finalidade, nem seu período, e nada aqui preenche a lacuna. É um dos números mais estranhos do processo justamente porque o instrumento o carrega sem dispor dele.

O mesmo artigo 17 permite auditorias às custas do Estado, anunciadas com quinze dias de antecedência. Não exige explicitamente a publicação integral do relatório, e nenhum documento examinado estabelece se ele é publicado ou o que contém em qualquer ano. O relatório viaja ao ministro antes de 30 de junho; o registro público examinado não mostra onde ele chega depois.

Há um desencontro interno que vale conservar em vez de resolver: o artigo 4º remete a um relatório previsto no artigo 15, enquanto a cláusula de relatório efetivamente lida está no artigo 17. Os dois estão visíveis no mesmo instrumento. Relatado como aparece, sem suposição sobre qual número se pretendia.

Uma escada com degraus e com vãos

O pliego de condições monta uma resposta graduada. A seção 6 b), páginas 8 e 9, prevê controle permanente do concessionário sobre documentos ou no local, com entrega de documentos mediante solicitação, e afirma que não se pode impor aviso prévio superior a 48 horas. A seção 6 c) exige notificação formal por carta registrada e prazo mínimo de oito semanas a partir do recebimento antes de qualquer passo seguinte. A seção 6 d) permite então, após notificação formal sem efeito por descumprimento de obrigações essenciais, uma regie provisória às custas e riscos do concessionário, limitada a seis meses. A seção 7 b), página 11, trata do descumprimento grave e reiterado por meio de reunião prévia e notificação formal de pelo menos oito semanas, admite rescisão se não houver correção e põe os custos diretos resultantes a cargo do concessionário.

O que não está lá importa tanto quanto. Nenhuma tabela automática de multas foi identificada nas seções examinadas. E os dois instrumentos fixam prazos diferentes para o escrutínio estatal — 48 horas no máximo pela seção 6 b) do pliego, quinze dias pelo artigo 17 da convenção. Ambos aparecem; a articulação entre eles não é explicada por nenhum dos dois textos, e este artigo não inventa uma.

A retirada tem caminho próprio. Os artigos 19 e 20 da convenção ligam uma retirada com base no artigo R.20-44-42 do CPCE à rescisão e colocam os custos de transferência sobre a Afnic quando a rescisão antecipada decorre de sua culpa. O R.20-44-42, consultado em 13 de novembro de 2026 em sua visão histórica de 16 de outubro de 2021, prevê a notificação do projeto de retirada e de seus motivos, e depois dois meses para as observações do órgão. Esses dois meses são outro relógio, distinto das oito semanas de correção, e não devem ser confundidos com elas.

A renovação é, por ora, uma página brigando consigo mesma

A Direção-Geral de Empresas publica uma consulta sobre a prorrogação da designação do órgão de registro do .fr por mais cinco anos, remetendo à portaria de 20 de setembro de 2021, ao pliego assinado em 30 de julho de 2021 e à convenção assinada em 18 de março de 2022. É um aviso de consulta. Não é portaria que conceda qualquer coisa, e lê-lo como a extensão seria o erro mais fácil de todo o processo.

A página também se contradiz no calendário. O cabeçalho exibe período de 28 de julho a 15 de agosto de 2026; o corpo fixa o prazo de comentários em 15 de outubro de 2026. Ambos são relatados como aparecem. Nenhum prazo é derivado da página, porque a página não sustenta nenhum.

Atrás dela há um aviso indexado. A referência do Diário Oficial é descrita em resultados de busca indexados como consulta prévia à renovação, publicada no JORF nº 0176 de 30 de julho de 2026 como texto nº 16 sob o NOR ECOI2620730X. As tentativas diretas de abrir o original retornaram HTTP 403, de modo que título, data e NOR não foram confirmados no documento e nenhum trecho dele é citado. É um limite desta revisão, não uma conclusão sobre o aviso.

A disciplina de escopo importa aqui, porque portarias de 2026 existem de fato para este operador. Uma portaria de 22 de junho de 2026, publicada em 26 de junho de 2026, designa a Afnic para .mq, .gp, .gf, .re e .tf por cinco anos a partir de 4 de maio de 2026, prorrogáveis uma vez. Uma segunda, publicada no mesmo dia, cobre .yt, .pm e .wf por cinco anos a partir de 2 de junho de 2026, prorrogáveis uma vez. As duas são reais, as duas envolvem a Afnic e nenhuma trata do .fr. Quem as encontra e para ali concluirá que a renovação aconteceu. Não é o que esses textos dizem.

Até 13 de novembro de 2026, nenhuma portaria que pronunciasse a prorrogação ou a renovação da designação do .fr foi identificada nos documentos examinados. É ausência de resultado nesta revisão. Não é prova de que tal instrumento não exista, e quem precisa de certeza deve procurar a portaria, não se tranquilizar nesta página.

O que um titular de .fr consegue conferir hoje à noite

A associação por trás do registro está documentada separadamente da concessão. Os estatutos foram votados e entraram em vigor na assembleia geral de 15 de outubro de 2024; o artigo 1º situa a Afnic sob a lei de 1º de julho de 1901 e o decreto de 16 de agosto de 1901, o artigo 2º inclui em seu objeto a atribuição e gestão dos nomes de domínio referidos no artigo L45 do CPCE, e o artigo 5º nomeia o Inria e o Estado, representado por três ministérios, entre os membros fundadores. O registro é uma associação de 1901 cujos fundadores incluem o ministério que o designa. Isso é um fato de governança, não uma garantia de serviço.

As regras de registro moram num terceiro documento. A carta de nomes, apresentada pela própria página de documentos da Afnic como a versão em vigor desde 6 de julho de 2026, lista .fr, .re, .yt, .pm, .wf e .tf em seu artigo 1.1, e em seu artigo 1.3 amarra a versão oponível à que o site indica como vigente no momento em que a solicitação de registro é recebida, distinguindo domínios novos dos existentes em pedido de ato ou em renovação.

A resposta prática a «qual documento governa meu domínio» é, portanto, incomumente limpa: a versão da carta exibida no momento do pedido. A resposta a «o registro cumpriu o que prometeu» é bem menos limpa. O titular pode ler a meta de disponibilidade. O registrador pode responder à pesquisa externa se for consultado. Nenhum dos dois consegue, a partir do processo examinado, ler o relatório que vai ao ministro antes de 30 de junho — e nenhum documento examinado diz se esse relatório algum dia é publicado.

Essa é a forma do arranjo francês. A obrigação é específica, quantificada e escrita; a verificação para num gabinete do ministério; e o único passo procedimental vivo que estenderia toda a estrutura por mais cinco anos existe hoje em público como uma página de consulta incapaz de concordar consigo mesma sobre quando encerrou. Para um operador, um registrador ou um concorrente que planeje além de junho de 2027, o documento a esperar é a portaria — não a consulta.

Veja a ficha da Afnic no diretório da BTW para o registro de entidade por trás deste briefing.