Resumo

  • O dever de relatar não vem de lei nem de um requisito do CA/Browser Forum: vem das diretrizes do Common CA Database (CCADB), tornado vinculante pelas políticas privadas de programas raiz da Mozilla e do Chrome. São 72 horas para a primeira divulgação, 14 dias para o relatório completo, e um formulário que cobra análise de causa raiz.
  • As duas notificações da DigiCert mostram, em datas, que todos os relógios partem de um ato do próprio notificante. No caso de 2026, entre o fim da janela de acesso indevido e a determinação de que o evento era reportável passaram-se 109 dias, e nenhum relógio do instrumento mede esse intervalo.
  • O que se publica é a notificação. Sobre o que o programa fez com ela — aceitou, condicionou ou recusou, e com que fundamento — não há nada. A política do Chrome diz que usa a divulgação pública como base da avaliação, e em seguida afirma que não discute relatórios em andamento em privado, não aconselha nem aprova a resposta planejada e não garante resultado algum.

Quem obriga uma autoridade certificadora a transformar o próprio erro em documento público não é um legislador nem um regulador. É uma diretriz de banco de dados. O Common CA Database (CCADB), projeto da Linux Foundation, publica as suas Incident Reporting Guidelines na versão 3.2, em vigor desde 20 de março de 2026, e elas exigem que o CA Owner, dentro de 72 horas a partir do momento em que toma conhecimento de um incidente, divulgue um Preliminary Incident Report ou um Full Incident Report, ou responda a uma primeira notificação aberta por terceiros (diretrizes do CCADB). O relatório completo sai em até 14 dias da divulgação inicial. A entrega é um chamado no Bugzilla, segundo modelos prescritos em Markdown, com todos os campos aplicáveis preenchidos e os não aplicáveis marcados como N/A.

O formulário não para em "o que aconteceu". São oito seções — resumo, impacto, cronologia, incidentes relacionados, análise de causa raiz, lições aprendidas, itens de ação e apêndice — e as diretrizes esperam uma análise estruturada de causa raiz, citando Five Whys e fishbone como métodos. Um formato que exige a causa só faz sentido se alguém, do outro lado, for capaz de avaliar o que foi escrito.

A publicação é a regra. Um chamado só se torna sensível se o próprio notificante marcar a caixa "CA Program Security" no Bugzilla; com todas as caixas de segurança em branco, "leaving all security boxes unchecked makes it a public bug", escrevem as diretrizes. Incidentes sensíveis devem depois ser convertidos ou reabertos como relatório público, uma vez mitigado o risco. Qualquer pessoa pode abrir um chamado com base em evidência sólida, e comentários são encorajados.

A atualização seguinte vai até a data de "Next update" no campo Whiteboard — que as diretrizes dizem caber a um Root Store Operator definir — ou, sem data registrada, até sete dias; perguntas devem ser respondidas em sete dias.

O encerramento também tem forma. Concluídos os itens de ação e sem perguntas pendentes, o CA Owner pede o fechamento num comentário com o modelo prescrito, marca "Request information from" e inclui o endereço de relatos do CCADB. Depois disso, "a final call for comments will be made by a Bugzilla moderator", e o relatório é fechado. O Incident Closure Summary carrega campos para descrição do incidente, causa ou causas, descrição da remediação e resumo dos compromissos.

Auditores, diz a diretriz, devem opinar que escopo, impacto e causa raiz estão "accurately and fairly stated in the publicly-disclosed incident reports".

Quem torna isso vinculante para a autoridade certificadora? Não é um regulador. O Mozilla Root Store Policy 3.1, em vigor desde 1º de julho de 2026, classifica como incidente qualquer descumprimento da política — erro de emissão, problema processual ou operacional, qualquer outra forma de não conformidade — e exige conformidade com o CCADB Policy e com as CCADB Incident Reporting Guidelines (Mozilla Root Store Policy). A Mozilla pode ainda exigir um plano de ação com marcos ou auditorias adicionais. O Chrome Root Program Policy 1.8, atualizado em 5 de fevereiro de 2026, exige divulgação e resposta públicas no Bugzilla no formato e nos prazos do CCADB então vigentes, e afirma que a divulgação pública é a base da avaliação de incidentes (Chrome Root Program Policy). Sobre as TLS Baseline Requirements 2.3.1 do CA/Browser Forum, de 4 de outubro de 2026, li apenas o sumário. Os corpos das §4.9 e §5.7.1 não foram lidos, então nada afirmo sobre o que exigem ou proíbem (página de requisitos, Baseline Requirements 2.3.1).

O que esse arranjo produz aparece nas duas notificações da DigiCert, Inc. (diretório). A primeira é o bug 1978163, "DigiCert: Re-use of WHOIS validation shortly after deadline". Depois do fim do WHOIS em 15 de julho de 2025, domínios alcançados por um alias CNAME ainda conseguiam reutilizar a validação DCV baseada em WHOIS, e 1.834 certificados foram emitidos para domínios alias. Todos foram revogados, com a revogação concluída em 18 de julho de 2025 às 17:31 GMT; o chamado foi aberto no mesmo dia às 21:01 GMT, revogação primeiro, notificação depois, três horas e trinta minutos entre as duas (1978163). A causa raiz registrada é que os dados de validação do alias ficam guardados em separado dos do Authorized Domain Name, de modo que o script de invalidação não apagou o estado de validação do alias — nas palavras do relatório, "an oversight in writing the script". Os itens de ação estão em tabela, com tipo, causa correspondente, critérios de avaliação, prazo e situação.

A segunda é o bug 2084460, "DigiCert: Unauthorized access to business system". A cronologia do próprio relatório registra, em 19 de outubro de 2026, a determinação de que o evento era reportável sob os requisitos do programa raiz do navegador, com a investigação fixando a janela de acesso aos dados entre 27 de junho e 2 de julho de 2026, e, em 20 de outubro de 2026, o envio do Preliminary Incident Report (2084460). Do fim da janela até a determinação, 109 dias. Nenhum relógio do instrumento mede esses 109 dias: as 72 horas correm a partir do conhecimento do CA Owner, e o registro traz a data da determinação, não a data do conhecimento. Não é uma história de prazo perdido. É uma história de onde o relógio começa — no ato do próprio notificante.

Sobra ainda um número. As duas notificações, a de 2025 e a de 2026, exibem o mesmo CCADB unique ID, A000021. É o identificador do CA Owner, não um número por incidente: não distingue uma notificação da outra, e cada uma não tem, além do próprio número de chamado no Bugzilla, nenhum identificador público de incidente.

E o registro para aí. A §1.5.1 da política do Chrome diz que a divulgação pública é a base da avaliação e lista o que pesa caso a caso: compreensão demonstrada da causa raiz, compromisso e cronograma substantivos, histórico de tratamento de incidentes anteriores, gravidade. A §1.5.2 do mesmo documento declara que, como prática padrão, o programa não discute relatórios públicos em andamento em privado, não aconselha nem aprova a resposta planejada pelo CA Owner e não oferece garantia de resultado. E o mesmo documento diz que o descumprimento dos requisitos mínimos pode levar à remoção do certificado correspondente do Chrome Root Store, a limitações na aceitação dos certificados que a autoridade emite, ou a outras restrições técnicas ou de política. A política vinculante da Mozilla para no plano de ação ou nas auditorias adicionais. As palavras de desconfiança e de remoção aparecem na orientação do MozillaWiki, que declara a própria lista de respostas não vinculante (Maintenance and Enforcement). O Responding To An Incident afirma que incidentes repetidos de revogação tardia sem justificativa suficiente resultarão em escrutínio reforçado e sanções, incluindo a remoção da autoridade do Mozilla Root Store. O Incident Dashboard aponta o Bugzilla como local de abertura e acompanhamento. A regra vinculante e as palavras que ela não contém moram em lugares distintos.

Existe procedimento publicado do lado de quem avalia? Nos onze documentos que li em 19 de novembro de 2026 — as diretrizes do CCADB, o Mozilla Root Store Policy, o Chrome Root Program Policy, duas notificações no Bugzilla, dois sumários das Baseline Requirements, três páginas do MozillaWiki e um registro de mesa-redonda da dev-security-policy — não localizei critérios de avaliação publicados nem procedimento escrito para a decisão de um programa raiz sobre um relatório individual. O registro da mesa-redonda relata que o CCADB Steering Committee se reveza na leitura dos resumos de encerramento em turnos de duas semanas, que participantes pediram a publicação dos critérios e dos compromissos dos programas raiz, e que, segundo esses participantes, não existiam procedimentos escritos para o tratamento posterior ao resumo de encerramento (dev-security-policy). É um registro informal de discussão, não o procedimento publicado hoje.

Vale medir o delta desta apuração. Em 19 de novembro de 2026, a busca por "DigiCert" devolveu três textos publicados, e todos leem um relógio ou uma migração. O de 11 de novembro de 2026 leu um prazo de revogação de 24 horas que a própria autoridade se concedeu e depois esticou por mais 120 horas; o de 13 de setembro de 2026 leu uma migração de autoridade certificadora em que a DigiCert é a emissora receptora; o de 10 de julho de 2026 leu o erro de sublinhado na validação de domínio de 2024 como teste de responsabilidade sobre prazos de revogação.

Nenhum leu a obrigação de relatar, os campos que o formulário exige, ou o que acontece depois do envio. Os nove relógios de notificação no meu índice — CISA CIRCIA, FCC 47 CFR Part 4, a regra interagências do Federal Reserve, MAS FSM-N05, DORA Artigo 19, CRA Artigo 14, APRA CPS 230, ICANN EBERO, GDPR Artigos 33 e 34 — são deveres perante autoridade pública, cujo resíduo é uma contagem sem caso. Aqui o dever corre para um canal privado de confiança: o caso é publicado inteiro e a contagem que o cobriria nunca é publicada.

O que não li também fica dito. Os corpos das Baseline Requirements não foram lidos. O Incident Closure Summary do bug 1978163 não foi legível; a única evidência de encerramento observada foi o estado RESOLVED FIXED. A versão da política do Chrome em vigor em julho de 2025 e a versão 3.1 das diretrizes do CCADB, aplicável naquela notificação, não foram lidas: cito a 1.8 e a 3.2. O texto da política da Mozilla foi truncado no meio da §2.4. E nada aqui afirma que alguma autoridade certificadora perdeu prazo, declarou causa raiz falsa ou escondeu um incidente.

A proposta é pequena. Ao lado de cada relatório encerrado, publicar uma nota de decisão datada: com que fundamento o programa aceitou, condicionou ou recusou a versão da autoridade, e qual é o próximo marco. É a parte da conferência que falta, colocada no mesmo lugar da confissão. Não é acusação de arbítrio.