Resumo
- Separar o efeito processual de cada entrada de qualquer conclusão sobre validade.
- Publicar petições, ordens, citação e próxima audiência antes de alegar aprovação judicial.
A negativa de medida provisória pode deixar intacta a disputa principal. Sem julgamento fundamentado do mérito, a frase segura é limitada: a ratificação é contestada e a pauta pública não resolve a contestação.
