Resumo
- O § 1.70005 do 47 CFR, tal como foi extraído, exige a lista de todos os proprietários previstos do sistema — incluindo os que não são requerentes — com suas participações de capital e/ou direitos de voto no sistema como um todo, em cada estação de desembarque americana incluída a SLTE, e por trecho do cabo, além da capacidade de projeto por trecho.
- O § 1.70002(c) presume que o requerente não tem a qualificação de conduta exigida se, nos últimos vinte anos, cometeu um de cinco atos enumerados, e logo em seguida estreita o que precisa ser escrito: o requerente não precisa declarar investigações em curso, apenas violações determinadas de forma preliminar ou definitiva pela Comissão e as decididas por outra agência federal ou por um tribunal dos Estados Unidos.
A porta é desenhada sobre uma carta
A subparte FF do título 47 do Código de Regulamentos Federais (47 CFR §§ 1.70000–1.70029) abre suas prescrições gerais com uma frase que não menciona tráfego, receita nem preço. Enumera geografia:
A cable landing license must be obtained prior to landing a submarine cable that connects: (1) The continental United States with any foreign country; (2) Alaska, Hawaii, or the U.S. territories or possessions with— (i) A foreign country; (ii) The continental United States; or (iii) Each other; or (3) Points within the continental United States, Alaska, Hawaii, or a territory or possession in which the cable is laid in areas beyond the U.S. territorial waters, which extend 12 nautical miles seaward from the coastline.
O texto está na página da subparte FF no eCFR (47 CFR Parte 1, subparte FF). Os dois primeiros gatilhos são os que qualquer leitor espera: um cabo que liga o território continental a um país estrangeiro, ou que liga o Alasca, o Havaí ou um território ou possessão a um país estrangeiro, ao território continental ou a outro desses territórios. O terceiro é o que surpreende. Basta o cabo correr entre dois pontos situados dentro dos Estados Unidos, se o traçado passar por águas além das 12 milhas náuticas do mar territorial. O teste de entrada se resolve com uma carta e uma régua, não com um compromisso de capacidade. As 12 milhas dão 22,224 quilômetros (12 × 1,852); essa conversão é aritmética minha e não acrescenta nada ao texto.
O endereço importa, porque é fácil errar. O título publicado diz «Subpart FF—Cable Landing Licenses (§§ 1.70000 - 1.70029)», e na mesma parte a subparte X se chama Spectrum Leasing (§§ 1.9001 - 1.9080), segundo a página da Parte 1 que li em Cornell (Cornell LII, 47 CFR Parte 1). Quem procurar estas regras sob outra letra não as encontra.
O formulário pede um mapa, não uma promessa
O § 1.70005, no extrato que tenho, começa obrigando o requerente a demonstrar na petição inicial que cumpre os requisitos do § 1.70002(b) e (c), e em seguida enumera o que a petição deve conter. O extrato preserva o cabeçalho da alínea (a) — nome, endereço, endereços de e-mail e números de telefone de cada requerente — e salta com reticências até dois itens que interessam aqui.
O primeiro é a alínea (e)(6): a descrição do sistema deve incluir «the design capacity, by segment, of the submarine cable system». Capacidade de projeto, por trecho. Uma cifra que o requerente declara sobre o que o cabo poderá carregar, não sobre o que carrega.
O segundo é a alínea (i), e é ele que sustenta o artigo inteiro: uma lista de todos os proprietários previstos do sistema «including those owners that are not applicants», com suas respectivas participações de capital e/ou direitos de voto no sistema como um todo, em cada estação de desembarque americana incluída a SLTE, e por trecho do cabo. Três denominadores para uma mesma participação econômica: o sistema, a estação, o trecho.
É isso que o formulário pede: um mapa de propriedade e uma cifra de placa. No extrato lido não aparece item de preço, de tráfego, de receita ou de participação de mercado. A única grandeza de capacidade é a de projeto, declarada por quem requer. O extrato traz reticências entre (a) e (e), entre o cabeçalho descritivo e o item (6), e entre este e o item (i), então cito como extrato e não como seção completa: qualquer exigência que viva nos itens omitidos continua sem leitura.
Vinte anos, e depois uma frase que estreita o expediente
O § 1.70002(b) exige algo mais amplo do que o título sugere. Não se limita à licença inicial: quem pede licença, modificação, cessão, transferência de controle, renovação ou prorrogação «shall include in the application information demonstrating how the grant of the application will serve the public interest». A demonstração de interesse público acompanha também uma venda.
O filtro de conduta está no § 1.70002(c).
O primeiro parágrafo presume que o requerente não possui a qualificação exigida se, nos últimos vinte anos, fez uma de cinco coisas: violou materialmente o Cable Landing License Act (47 U.S.C. 34 a 39) nas condições que o próprio texto detalha; cometeu violações ligadas à segurança nacional do Communications Act ou das regras da Comissão, inclusive as regras sobre a lista Covered que a Comissão mantém conforme o Secure and Trusted Communications Networks Act de 2019; fez declarações materialmente falsas ou incorreu em conduta fraudulenta sobre segurança nacional ou sobre aquele Act; foi objeto de decisão adjudicada de falsidade ou fraude perante outra agência federal; ou descumpriu materialmente os termos de uma licença, inclusive condição que exija cumprir acordo de mitigação com agências do Poder Executivo, entre elas o Committee for the Assessment of Foreign Participation in the United States Telecommunications Services Sector.
Os incisos (i) e (v) trazem ainda suas próprias alíneas (A) a (C): que a violação não tenha sido remediada por decisão com consent decree e/ou plano de conformidade, que tenha causado a perda de licença ou autorização da Comissão, ou que a Comissão a tenha considerado intencional.
O segundo parágrafo fixa a linha de aplicação, e é uma data: petições iniciais protocoladas depois de 26 de novembro de 2025; pedidos de modificação, cessão, transferência, renovação ou prorrogação protocolados depois dessa data por titular cuja licença inicial foi concedida depois dela; e os mesmos pedidos de titular cuja licença foi concedida antes, desde que não apresentasse nenhum dos critérios do (c)(1) antes daquela data. De 26 de novembro de 2025 a 17 de novembro de 2026 são 356 dias; essa conta é minha, e é tempo decorrido, não prazo que a regra imponha a alguém.
E então chega a frase que faz o artigo valer a pena. O terceiro parágrafo começa dizendo que a presunção se supera:
An applicant subject to paragraphs (c)(1) and (2) of this section can overcome the adverse presumption only by establishing that the applicant has the requisite character, despite its past conduct. An applicant need not disclose pending investigations, but rather must only disclose violations as preliminarily or finally determined by the Commission, and as adjudicated by another U.S. Government agency or a court in the United States.
Leia duas vezes, porque há dois perímetros. O exame olha vinte anos. O expediente não. O requerente não precisa revelar investigações em curso; apenas violações que a Comissão já determinou, de forma preliminar ou definitiva, e as decididas por outra agência federal ou por um tribunal americano. Uma investigação aberta fica fora do que se escreve, embora esteja dentro do que se examina. Não digo que seja descuido nem intenção: digo o que o texto diz, e o texto diz isso com clareza.
O que não posso dizer, porque não li, é como a Comissão pesa a declaração de interesse público do § 1.70002(b), que evidência a satisfaz, ou se alguma vez negou uma petição por causa dela. Também não encontro no lido uma regra sobre como se trata processualmente um proprietário não requerente nomeado na alínea (i), nem se esse proprietário precisa apresentar algo por conta própria.
O que a subparte contém e o que não abri
A lista de seções da subparte voltou com 30 linhas: 23 com título, 1 marcada [Reserved] (§ 1.70019) e 6 sem título devolvido (§ 1.70018 e §§ 1.70025 a 1.70029, que vieram com a string «xxx»). Esse 30 = 23 + 1 + 6 é contagem minha da lista devolvida, não contagem do que a subparte contém. As seis linhas sem título são lacuna de recuperação; só o § 1.70019 traz a marca de reservado.
Um título prova que uma seção existe e como se chama. Não prova uma palavra do seu conteúdo.
Por isso ficam como limites datados, e não como material: o § 1.70007 (Routine conditions), cujo texto não obtive — uma tentativa devolveu uma descrição da seção sem a seção, e esse resumo não é usado, não é citado e não é parafraseado aqui —; o § 1.70012 (cessões substanciais ou transferências de controle) e o § 1.70013 (notificações pro forma), sem leitura; e os títulos do § 1.70006 (certificações), § 1.70009 (afiliação a portadora estrangeira), § 1.70015 (relatórios trimestrais), § 1.70017 (relatório anual sobre adversários estrangeiros), § 1.70022 (decisão sobre pedidos, revogação e encerramento), § 1.70023 (certificação da lista Covered) e § 1.70024 (certificação única de cibersegurança e segurança física).
Não afirmo nada sobre o conteúdo delas, nem calendário de relatórios, nem teor de certificação, nem fundamento de revogação.
O Cable Landing License Act, 47 U.S.C. 34 a 39, aparece apenas dentro de texto citado; não li o Act, e este artigo não traz data de promulgação, número de sessão, autoridade de concessão nem uma única frase operativa sua. Tampouco li qualquer registro público de concessões: nem contagem, nem concessionário, nem volume de pedidos, nem prazo de análise, nem taxa de deferimento.
O verbete da FCC em nosso diretório (FCC no diretório BTW) reúne quinze artigos anteriores, e nenhum deles estabelece o que exigem o § 1.70002 ou o § 1.70005. Este trabalha só esse texto, lido em 17 de novembro de 2026.
Um formulário que pergunta quem está dentro do cabo e quanto possui, e que depois estreita o que o requerente deve contar sobre o próprio passado, não é exame de tráfego. É um mapa com memória seletiva, e convém saber qual das duas coisas se está olhando.
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